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GTI | MMA | MPA
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para revisar e aprimorar o sistema de permissionamento de pesca para acesso e uso sustentável dos recursos pesqueiros no Brasil. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13  de outubro de 2009, e do que consta no processo nº 00350.000737...
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IMPORTAÇÃO | MAÇÃ | MAPA | MARMELO | PERA
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Capítulo IV do Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo no 21000.014643/2006-12 resolve: Art. 1° Suspender, temporariamente, a importação de frutos frescos de maça (Malus domestica), pêra (Pyrus communis) e marmelo (Cydonia oblonga) produzidos na Argentina, até que se proceda a revis...
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CASA CIVIL | CONSEA | NUTRICIONAL | SEGURANÇA ALIMENTAR
Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, no período de 3 a 6 de novembro de 2015. Parágrafo único.  O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea coordenará a V Conferência Nacional de S...
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ANIMAIS AQUÁTICOS | MPA | SVO
(ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°10/2015) O MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de junho de 2009, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009, no art. 93 da Instrução Normativa MPA nº de fevereir...
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