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CONSULTA PÚBLICA | INDICAÇÃO GEOGRÁFICA | MDIC
O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua publicação: Art. 1º Fica aberto, a contar de data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à minuta da INSTRUÇÃO NORMATIVA que estabelecerá as condições para o Registro das Indicações Geográficas. Art...
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LEITE CONDENSADO | MAPA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.021849/2018-24, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os...
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MAPA | QUEIJO REINO
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.024927/2018-42, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e as...
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EPI | MT | NR 06
(Revogada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 2017 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Alterar a alínea "l" do item 6.8.1 e acrescentar o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentado...
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