Prorroga o prazo para envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativamente ao exercício de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, na Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, e...
