RESOLUÇÃO-RE nº 1.361, DE 6 DE ABRIL DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES
ANEXO
1. Empresa: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - CNPJ: 29822523000103
Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0320730/26-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção Sanitária (RIS) n. 0001/MG/ANVISA e SES-MG da empresa, CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., emitido como parte da Operação Casa de Farinha, conduzida pelo Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-MG), em 25/03/2026, ao constatar que as irregularidades, como: funcionamento da empresa sem licença ou alvará sanitário válido, existência de galpões clandestinos com indícios de fabricação e armazenamento de produtos da empresa e condições higiênico-sanitárias insatisfatórias para fabricação de alimentos/suplementos alimentares, em desconformidade às Boas Práticas de Fabricação. Infringindo: art. 46 e 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
