RESOLUÇÃO Nº 506, DE 5 DE JULHO DE 2024
Estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece diretrizes para sua aplicação.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.010721/2023-58, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece...
