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Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo vista em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ..........................................................................
O Secretário Adjunto de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 53, caput, e o art. 18, inciso II, alínea b, do Anexo I ao Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, alterado pelo Decreto n° 9.250, de 26 de dezembro de 2017, decide: Tornar sem efeito a Norma Interna Nº 1, de 10 d e julho de 2019, publicada no dia 12 de julho de 2019 Seção 1, página 3, Diário Oficial da União nº 133. Em 12 de julho de 2019...
(Alterada pela Portaria nº 20/2020) Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10, no art. 55 e no art. 106 da Lei...
RETIFICAÇÃO Na publicação do Diário Oficial da União nº 60, de 20 de dezembro de 2018, Seção 1, por meio da qual o Secretário de Defesa Agropecuária estabelece o controle microbiológico em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos, registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), com objetivo de avaliar a higiene do processo e reduzir a prevalência de agentes patogênicos. Para que onde se lê: tabela 1 do Anexo II Classificaçã...