Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto nº 12.563, de 10 de junho de 1943; II - Decreto nº 20.694, de 6 de março de 1946; III - Decreto nº 30.211, de 26 de novembro de 1951; IV - Decreto nº 37.205, de 23 de abril de 1955; V - Decreto nº 38.232, de 10 de novembro de 1955; VI - Decreto nº 38.735, de 30 de janeiro de 1956; VII - Decreto nº 39.783, de 13 de agosto de 1956; VIII - Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957; IX - Decreto nº 45.535, de 5 de março de 1959; X - Decreto nº 48.243, de 27 de maio de 1960; XI - Decreto nº 50.388, de 29 de março de 1961; XII - Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962; XIII - Decreto nº 62.259, de 14 de fevereiro de 1968; XIV - Decreto nº 64.590, de 27 de maio de 1969; XV - Decreto nº 66.404, de 1º de abril de 1970; XVI - Decreto nº 68.930, de 16 de julho de 1971; XVII - Decreto nº 69.121, de 24 de agosto de 1971; XVIII - art. 2º do Decreto nº 72.104, de 18 de abril de 1973; XIX - Decreto nº 74.439, de 21 de agosto de 1974; XX - Decreto nº 79.663, de 5 de maio de 1977; XXI - Decreto nº 79.698, de 16 de maio de 1977; XXII - Decreto nº 79.706, de 18 de maio de 1977; XXIII - Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977; XXIV - Decreto nº 80.501, de 6 de outubro de 1977; XXV - Decreto nº 80.828, de 28 de novembro de 1977; XXVI - Decreto nº 83.089, de 24 de janeiro de 1979; XXVII - Decreto nº 84.818, de 20 de junho de 1980; XXVIII - Decreto nº 85.231, de 6 de outubro de 1980; XXIX - Decreto nº 85.240, de 7 de outubro de 1980; XXX - Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980; XXXI - Decreto nº 85.582, de 25 de dezembro de 1980; XXXII - Decreto nº 85.934, de 27 de abril de 1981; XXXIII - art. 2º do Decreto nº 86.207, de 14 de julho de 1981; XXXIV - Decreto nº 86.551, de 9 de novembro de 1981; XXXV - Decreto nº 86.819, de 5 de janeiro de 1982; XXXVI - Decreto nº 87.201, de 19 de maio de 1982; XXXVII - Decreto nº 87.202, de 20 de maio de 1982; XXXVIII - Decreto nº 87.792, de 11 de novembro de 1982; XXXIX - Decreto nº 87.982, de 23 de dezembro de 1982; XL - art. 2º do Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983; XLI - Decreto nº 88.556, de 1º de agosto de 1983; XLII - Decreto nº 88.561, de 2 de agosto de 1983; XLIII - Decreto nº 88.814, de 4 de outubro de 1983; XLIV - Decreto nº 89.768, de 12 de junho de 1984; XLV - Decreto nº 89.953, de 10 de julho de 1984; XLVI - Decreto nº 90.738, de 19 de dezembro de 1984; XLVII - Decreto nº 92.167, de 18 de dezembro de 1985; XLVIII - Decreto nº 92.748, de 4 de junho de 1986; XLIX - Decreto nº 93.646, de 3 de dezembro de 1986; L - Decreto nº 94.152, de 30 de março de 1987; LI - Decreto nº 94.500, de 19 de junho de 1987; LII - Decreto nº 95.002, de 5 de outubro de 1987; LIII - Decreto nº 95.162, de 6 de novembro de 1987; LIV - Decreto nº 96.036, de 12 de maio de 1988; LV - Decreto nº 97.269, de 16 de dezembro de 1988; LVI - Decreto nº 97.280, de 16 de dezembro de 1988; LVII - Decreto nº 97.426, de 3 de janeiro de 1989; LVIII - Decreto nº 97.468, de 23 de janeiro de 1989; LIX - Decreto nº 97.479, de 26 de janeiro de 1989; LX - Decreto nº 97.537, de 21 de fevereiro de 1989; LXI - Decreto nº 97.548, de 1º de março de 1989; LXII - Decreto nº 97.626, de 10 de abril de 1989; LXIII - Decreto nº 97.641, de 11 de abril de 1989; LXIV - Decreto nº 97.814, de 6 de junho de 1989; LXV - Decreto nº 97.821, de 7 de junho de 1989; LXVI - Decreto nº 97.822, de 8 de junho de 1989; LXVII - Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989; LXVIII - Decreto nº 97.944, de 11 de julho de 1989; LXIX - Decreto nº 98.054, de 15 de agosto de 1989; LXX - Decreto nº 98.095, de 29 de agosto de 1989; LXXI - Decreto nº 98.160, de 21 de setembro de 1989; LXXII - Decreto nº 98.325, de 24 de outubro de 1989; LXXIII - Decreto nº 98.335, de 26 de outubro de 1989; LXXIV - Decreto nº 98.443, de 24 de novembro de 1989; LXXV - Decreto nº 98.494, de 11 de dezembro de 1989; LXXVI - Decreto nº 98.800, de 5 de janeiro de 1990; LXXVII - Decreto nº 98.820, de 12 de janeiro de 1990; LXXVIII - Decreto nº 98.964, de 16 de fevereiro de 1990; LXXIX - Decreto nº 98.978, de 21 de fevereiro de 1990; LXXX - Decreto nº 98.999, de 2 de março de 1990; LXXXI - Decreto nº 99.168, de 13 de março de 1990; LXXXII - Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990; LXXXIII - art. 8º ao art. 10 e do art. 23 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990; LXXXIV - Decreto nº 99.203, de 6 de abril de 1990; LXXXV - Decreto nº 99.288, de 6 de junho de 1990; LXXXVI - Decreto nº 99.293, de 7 de junho de 1990; LXXXVII - Decreto nº 99.300, de 15 de junho de 1990; LXXXVIII - Decreto nº 99.349, de 27 de junho de 1990; LXXXIX - Decreto nº 99.353, de 27 de junho de 1990; XC - Decreto nº 99.426, de 31 de julho de 1990; XCI - Decreto nº 99.464, de 16 de agosto de 1990; XCII - Decreto nº 99.472, de 24 de agosto de 1990; XCIII - Decreto nº 99.475, de 24 de agosto de 1990; XCIV - Decreto nº 99.508, de 5 de setembro de 1990; XCV - Decreto nº 99.520, de 11 de setembro de 1990; XCVI - Decreto nº 99.544, de 24 de setembro de 1990; XCVII - Decreto nº 99.588, de 11 de outubro de 1990; XCVIII - Decreto nº 99.619, de 18 de outubro de 1990; XCIX - Decreto nº 99.660, de 31 de outubro de 1990; C - Decreto nº 99.673, de 7 de novembro de 1990; CI - Decreto nº 99.685, de 9 de novembro de 1990; CII - Decreto nº 99.737, de 27 de novembro de 1990; CIII - Decreto nº 99.741, de 28 de novembro de 1990; CIV - Decreto nº 99.956, de 28 de dezembro de 1990; CV - Decreto nº 12, de 18 de janeiro de 1991; CVI - Decreto de 28 de agosto de 1991, que fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de verão 1991/92; atualiza preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos da safra de verão 1990/91; e dá outras providências; CVII - Decreto nº 219, de 19 de setembro de 1991; CVIII - Decreto de 20 de dezembro 1991, que dispõe sobre a transferência de recursos, pelo Ministério da Saúde, para implementação do Programa de Autossuficiência Nacional em Imunobiológicos, do Plano Nacional do Sangue e Hemoderivados e Organização da Rede Nacional de Laboratórios para Qualidade de Saúde; CIX - Decreto nº 459, de 27 de fevereiro de 1992; CX - Decreto nº 496, de 20 de abril de 1992; CXI - Decreto nº 598, de 8 de julho de 1992; CXII - Decreto de 18 de agosto de 1992, que institui o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e dá outras providências; CXIII - Decreto nº 696, de 8 de dezembro de 1992; CXIV - Decreto nº 718, de 7 de janeiro de 1993; CXV - Decreto de 11 de março de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Integração Regional crédito extraordinário no valor de Cr$ 200.000.000.000,00; CXVI - Decreto de 29 de março de 1993, que abre, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$ 4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões setecentos e onze bilhões de cruzeiros), e dá outras providências; CXVII - Decreto de 22 de junho de 1993, que aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; CXVIII - Decreto de 14 de julho de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 45.670.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXIX - Decreto de 15 de julho de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000.000,00, para os fins que especifica; CXX - Decreto de 22 de julho de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.592.183.371.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; CXXI - Decreto de 23 de julho de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXXII - Decreto de 27 de julho de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXXIII - Decreto de 27 de julho de 1993, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992; CXXIV - Decreto de 28 de julho de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 191.577.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; CXXV - Decreto de 28 de julho de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.338.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; CXXVI - Decreto de 30 de julho de 1993, que abre ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 756.722.800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXXVII - Decreto de 30 de julho de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXXVIII - Decreto de 9 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 142.065.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento; CXXIX - Decreto de 9 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento; CXXX - Decreto de 9 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 18.342.954,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CXXXI - Decreto de 9 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de CR$ 172.507.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXXXII - Decreto de 10 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o limite de CR$ 6.000.000.000,00; CXXXIII - Decreto de 12 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CXXXIV - Decreto de 12 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 703.228.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CXXXV - Decreto de 12 de agosto de 1993, que abre no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional no valor de CR$ 817.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXXXVI - Decreto de 12 de agosto de 1993, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelo Decreto de 30 de dezembro de 1992; CXXXVII - Decreto de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências; CXXXVIII - Decreto de 13 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 850.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXXXIX - Decreto de 20 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 30.812.878,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXL - Decreto de 20 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 5.791.752,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CXLI - Decreto de 20 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 307.731,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CXLII - Decreto de 20 de agosto de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 34.188.492,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CXLIII - Decreto de 30 de agosto de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 383.000.000.000,00, para os fins que especifica; CXLIV - Decreto de 14 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 118.606.950,00, para os fins que especifica; CXLV - Decreto de 14 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 151.321.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXLVI - Decreto de 14 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 109.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXLVII - Decreto de 14 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor de CR$ 54.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXLVIII - Decreto de 14 de setembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 190.989.236,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CXLIX - Decreto de 14 de setembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, credito suplementar no valor de CR$ 359.806.263,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos; CL - Decreto de 14 de setembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Saúde, créditos suplementares no valor global de CR$ 1.424.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CLI - Decreto de 14 de setembro de 1993, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22 de setembro e 14 de dezembro de 1992; CLII - Decreto de 17 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica; CLIII - Decreto de 17 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 36.934.641,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLIV - Decreto de 17 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 1.119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLV - Decreto de 17 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$177.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLVI - Decreto de 23 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de CR$ 190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CLVII - Decreto de 23 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.608.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLVIII - Decreto de 23 de setembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.725.044,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CLIX - Decreto de 28 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CLX - Decreto de 28 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CLXI - Decreto de 28 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.950,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CLXII - Decreto de 30 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 69.606.792,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXIII - Decreto de 30 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica; CLXIV - Decreto de 30 de setembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 40.837.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CLXV - Decreto de 30 de setembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 259.153.543,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXVI - Decreto de 30 de setembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 524.840.250,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CLXVII - Decreto de 4 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 905.136.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXVIII - Decreto de 4 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 158.829.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXIX - Decreto de 4 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 50.000.000,00, para os fins que especifica; CLXX - Decreto de 4 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXI - Decreto de 4 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXII - Decreto de 4 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CLXXIII - Decreto de 4 de outubro de 1993, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 26 de novembro de 1992; CLXXIV - Decreto de 4 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no valor de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica; CLXXV - Decreto de 4 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.427.514,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXVI - Decreto de 7 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 11.384.999,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CLXXVII - Decreto de 8 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 6.626.839.316,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXVIII - Decreto de 8 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 232.776.830,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXIX - Decreto de 8 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 479.425,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CLXXX - Decreto de 8 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXXI - Decreto de 8 de outubro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional Superintendência da Zona Franca de Manaus, crédito suplementar no valor de CR$ 331.611.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXXII - Decreto de 13 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXXIII - Decreto de 13 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 78.869.932,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXXIV - Decreto de 13 de outubro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 172.347.576,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CLXXXV - Decreto de 18 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 180.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CLXXXVI - Decreto de 18 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.617.634.116,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXXVII - Decreto de 18 de outubro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 56.687.311,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CLXXXVIII - Decreto de 18 de outubro de 1993, que abre no Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 358.027.478,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CLXXXIX - Decreto de 22 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 1.276.683.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXC - Decreto de 22 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 83.562.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXCI - Decreto de 22 de outubro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 142.129.377,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CXCII - Decreto de 22 de outubro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 175.298.698.00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CXCIII - Decreto de 22 de outubro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 262.305 134,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CXCIV - Decreto de 26 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 128.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXCV - Decreto de 26 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 168.100.473,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXCVI - Decreto de 26 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 4.672.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXCVII - Decreto de 26 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 297.998.640,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento; CXCVIII - Decreto de 26 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de CR$ 73.630.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CXCIX - Decreto de 26 de outubro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 868.920.516,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CC - Decreto de 26 de outubro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 1.033.711.513,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCI - Decreto de 28 de outubro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o limite de CR$ 9.388.099.000,00, e dá outras providências; CCII - Decreto de 4 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 10.412.323.520,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCIII - Decreto de 4 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 3.340.208.406,00, para os fins que especifica; CCIV - Decreto de 4 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 39.501.594,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCV - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 202.861.298.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCVI - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor CR$ 8.186.000,00, para os fins que especifica; CCVII - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Ciência e da Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.498.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCVIII - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 11.063.929.090,00, para os fins que especifica; CCIX - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.159.444.496,00, para os fins que especifica; CCX - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 1.051.595.977,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXI - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 7.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CCXII - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 39.599.662,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXIII - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.487.549.527,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXIV - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 2.467.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; CCXV - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.344.999,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCXVI - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 6.501.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCXVII - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 232.255.933,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXVIII - Decreto de 8 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 37.008.000,00, para os fins que especifica; CCXIX - Decreto de 8 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.638.707.028,00, para os fins que especifica; CCXX - Decreto de 8 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 7.851.780.090,00, para os fins que especifica; CCXXI - Decreto de 9 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 110.546.942,00, para os fins que especifica; CCXXII - Decreto de 9 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 5.049.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXIII - Decreto de 22 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 4.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXIV - Decreto de 22 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 492.312.280,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXV - Decreto de 22 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CCXXVI - Decreto de 22 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 7.275.807,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXVII - Decreto de 22 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 163.769.795,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXVIII - Decreto de 22 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 117.533.082,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCXXIX - Decreto de 23 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.572.976.111,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXX - Decreto de 23 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 839.390.839,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXXI - Decreto de 23 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.007.201.282,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; CCXXXII - Decreto de 23 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 288.028.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCXXXIII - Decreto de 24 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 51.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXXIV - Decreto de 24 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 3.543.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CCXXXV - Decreto de 24 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 166.196.295,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos; CCXXXVI - Decreto de 24 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 65.783.205,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXXVII - Decreto de 29 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.421.366.979,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXXVIII - Decreto de 29 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 141.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXXXIX - Decreto de 29 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.648.665,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXL - Decreto de 29 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXLI - Decreto de 30 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.666.068,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXLII - Decreto de 30 de novembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 37.698.118.369,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXLIII - Decreto de 2 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 36.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXLIV - Decreto de 2 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 410.487.355,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXLV - Decreto de 2 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.034.163.124.232,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCXLVI - Decreto de 3 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 1.095.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXLVII - Decreto de 6 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 920.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXLVIII - Decreto de 9 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.359.854,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXLIX - Decreto de 9 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 224.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento; CCL - Decreto de 9 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 14.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLI - Decreto de 14 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 14.813.038,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CCLII - Decreto de 14 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 36.257.411.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCLIII - Decreto de 14 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00, para os fins que especifica; CCLIV - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 15.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLV - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 4.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLVI - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 103.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLVII - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 93.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLVIII - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 614.221.728,00, para os fins que especifica; CCLIX - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 4.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLX - Decreto de 20 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 470.638.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCLXI - Decreto de 22 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de CR$ 82.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXII - Decreto de 22 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 23.147.619,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXIII - Decreto de 22 de novembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 7.640.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXIV - Decreto de 22 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CCLXV - Decreto de 22 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 8.115.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXVI - Decreto de 22 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de CR$ 4.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXVII - Decreto de 22 de dezembro de 1993, que abre os orçamentos da União, em favor, do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 775.306.605,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXVIII - Decreto de 23 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais no valor de CR$ 8.392.267.524,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXIX - Decreto de 23 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$ 429.000.263.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXX - Decreto de 23 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCLXXI - Decreto de 27 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.223,00, para os fins que especifica; CCLXXII - Decreto nº 1.026, de 28 de dezembro de 1993; CCLXXIII - Decreto de 28 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXIV - Decreto de 28 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 20.323.962.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXV - Decreto de 28 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXVI - Decreto de 28 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 790.528.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXVII - Decreto de 28 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de CR$ 2.475.000,00, para os fins que especifica; CCLXXVIII - Decreto de 28 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00, para os fins que especifica; CCLXXIX - Decreto de 28 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de Cr$ 9.800.000,00, para os fins que especifica; CCLXXX - Decreto de 28 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 29.950.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXXI - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 533.052.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCLXXXII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 1.410.938.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXXIII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXXIV - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 38.358.163,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXXV - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 12.433.000.000,00, para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento; CCLXXXVI - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.478.906.869,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXXVII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.776.704.948,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXXVIII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 111.236.899,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCLXXXIX - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de CR$ 47.952.671,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXC - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.021,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXCI - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 52.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXCII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 27.283.232.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXCIII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 534.894.166,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXCIV - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 11.749.523,00, para os fins que especifica; CCXCV - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 43.908.290,00, para os fins que especifica; CCXCVI - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 20.248.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXCVII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXCVIII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 915.750,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCXCIX - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CCC - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de CR$ 1.150.000.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCI - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de CR$ 450.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial no valor de CR$ 32.711.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCIII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.276.923.913,00, para os fins que especifica; CCCIV - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$ 11.775.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCV - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 158.104.906,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCVI - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de CR$ 542.703.098,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCVII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor de Diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 450.364.937,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCVIII - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCIX - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 256.304.868,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCX - Decreto de 29 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 105.169.661,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCXI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 110.208.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 1.406.916.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica; CCCXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 115.178.222.716,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 663.270.003,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 9.863.228.550,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de CR$ 60.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00 para os fins que especifica; CCCXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 80.000.000,00, para os fins que especifica; CCCXX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 291.724.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 40.818.424,00, para os fins que especifica; CCCXXII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica; CCCXXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 26.892.609.737,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica; CCCXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de CR$ 28.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 46.669,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 79.879.183,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 8.372.565,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.977.938.745,00, para os fins que especifica; CCCXXXI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 15.781.036.870,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXXII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 2.520.545.398,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 734.852.923,00, para os fins que específica; CCCXXXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de CR$ 93.662.830.173,00, para os fins que especifica; CCCXXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica; CCCXXXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXXXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 3.829.717.756,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento; CCCXXXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 218.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CCCXXXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica; CCCXL - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 3.292.282.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CCCXLI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 542.777.065,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXLII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 553.098.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXLIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXLIV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de CR$ 37.774.019,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CCCXLV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 153.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXLVI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 9.711.880,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXLVII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 555.690.449,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXLVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.651,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCXLIX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de CR$ 1.550.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCL - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.827.078,00, para os fins que especifica; CCCLI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$ 461.691.450,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 20.703.996.224,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLIV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 447.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 352.137.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLVI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.192.026.288,00, para os fins que especifica; CCCLVII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais no valor de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica; CCCLVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 2.064.198.142,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLIX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.286.225.228,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 75.988.089,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 4.073.052.263,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 11.210.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$ 84.092.394.231,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 86.904.649,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 1.964.074.943,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 10.462.954,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 16.086.887.174,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 960.612.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLXX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXXI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXXII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 816.524.302,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXXIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 115.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLXXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$ 6.689.938.335,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica; CCCLXXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, credito suplementar no valor de CR$ 236.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLXXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.232.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLXXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar até o limite de CR$ 8.868.928.757,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CCCLXXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.171.306.885,00, para os fins que especifica; CCCLXXX - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 311.396.000,00, para os fins que especifica; CCCLXXXI - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 226.468.000,00, para os fins que especifica; CCCLXXXII - Decreto de 30 de dezembro de 1993, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 3.554.342.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXXXIII - Decreto de 20 de janeiro de 1994, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 295.465.682,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos; CCCLXXXIV - Decreto de 3 de fevereiro de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, e dá outras providências; CCCLXXXV - Decreto de 23 de fevereiro de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734.000,00; CCCLXXXVI - Decreto de 10 de março de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00, para os fins que especifica; CCCLXXXVII - Decreto de 20 de abril de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00; CCCLXXXVIII - Decreto de 11 de maio de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário no valor de CR$106.662.876.000,00, e dá outras providências; CCCLXXXIX - Decreto de 20 de maio de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica; CCCXC - Decreto de 20 de maio de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica; CCCXCI - Decreto de 3 de junho de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00; CCCXCII - Decreto de 29 de junho de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00; CCCXCIII - Decreto nº 1.207, de 1º de agosto de 1994; CCCXCIV - Decreto de 3 de agosto de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA; CCCXCV - Decreto de 23 de agosto de 1994, que abre ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00; CCCXCVI - Decreto de 24 de agosto de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de R$ 100.000.000,00; CCCXCVII - Decreto de 2 de setembro de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00; CCCXCVIII - Decreto de 15 de setembro de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00; CCCXCIX - Decreto nº 1.262, de 10 de outubro de 1994; CD - Decreto de 18 de outubro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00; CDI - Decreto nº 1.302, de 4 de novembro de 1994; CDII - Decreto de 4 de novembro de 1994, que abre Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica; CDIII - Decreto de 17 de novembro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00; CDIV - Decreto de 25 de novembro de 1994, que abre aos Orçamentos da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.048.955,00, para os fins que especifica; CDV - Decreto de 29 de novembro de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00, para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA; CDVI - Decreto nº 1.333, de 8 de dezembro de 1994; CDVII - Decreto de 8 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 77.860.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDVIII - Decreto de 8 de dezembro de 1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.516.485.615,00 (seis bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e quinze reais); CDIX - Decreto de 12 de dezembro de 1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 132.705.856,00; CDX - Decreto de 23 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXI - Decreto de 26 de dezembro de 1994, que abre aos Orçamentos da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.376.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXII - Decreto 26 de dezembro de 1994, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 4.343.333,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDXIII - Decreto de 26 de dezembro de 1994, que reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1993, o crédito especial aberto pelo Decreto de 14 de dezembro de 1993, e crédito extraordinário aberto pelo Decreto de 25 de outubro de 1993; CDXIV - Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994; CDXV - Decreto de 29 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica; CDXVI - Decreto de 29 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 367.588,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXVII - Decreto de 29 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 47.707,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento; CDXVIII - Decreto de 29 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.689.860,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXIX - Decreto de 29 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXX - Decreto de 29 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica; CDXXI - Decreto de 29 de dezembro de 1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento; CDXXII - Decreto de 29 de dezembro de 1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica; CDXXIII - Decreto de 29 de dezembro de 1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 12.367.270.209,00; CDXXIV - Decreto de 30 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento de Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de R$ 713.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDXXV - Decreto de 30 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.115.978,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXXVI - Decreto de 30 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 105.831,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXXVII - Decreto de 30 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 201.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXXVIII - Decreto de 30 de dezembro de 1994, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 3.533.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDXXIX - Decreto de 30 de dezembro de 1994, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 347.317.207,00; CDXXX - Decreto de 7 de fevereiro de 1995, que transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências; CDXXXI - Decreto de 15 de março de 1995, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1994, crédito especial pelo Decreto de 29 de dezembro de 1994, o crédito extraordinário autorizado pela Medida Provisória nº 660, de 18 de outubro de 1994, reeditada pelas Medidas Provisórias nºs 710, de 17 de novembro de 1994, 764, de 16 de dezembro de 1994, e 829, de 13 de janeiro de 1995; CDXXXII - Decreto de 20 de março de 1995, que reabre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, o crédito especial aberto pelo Decreto de 29 de dezembro de 1994; CDXXXIII - Decreto de 21 de março 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXXXIV - Decreto de 4 de abril de 1995, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, o crédito especial aberto pelo Decreto de 29 de dezembro de 1994; CDXXXV - Decreto de 4 de abril de 1995, que transfere dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências; CDXXXVI - Decreto de 6 de abril de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 19.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXXXVII - Decreto de 10 de abril de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00; CDXXXVIII - Decreto de 10 de abril de 1995, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, o crédito especial aberto pelo Decreto de 29 de dezembro de 1994; CDXXXIX - Decreto de 27 de abril de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.416.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXL - Decreto de 27 de abril de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 75.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXLI - Decreto de 28 de abril de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.480.571,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica; CDXLII - Decreto de 2 de maio de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 264.331,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXLIII - Decreto de 3 de maio de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 2.907.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXLIV - Decreto de 10 de maio de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.208.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXLV - Decreto de 16 de maio de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00; CDXLVI - Decreto de 16 de maio de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 5.068.055,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXLVII - Decreto de 16 de maio de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 1.065.800,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDXLVIII - Decreto de 16 de maio de 1995, que reabre ao Orçamento de Investimento, em favor da Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A., pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, crédito especial aberto por Decreto de 29 de dezembro de 1994; CDXLIX - Decreto de 31 de maio de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 41.000,00; CDL - Decreto de 31 de maio de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, um favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 4.775.326,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLI - Decreto de 31 de maio de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 900.900,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDLII - Decreto de 13 de junho de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 12.571.440,00; CDLIII - Decreto de 13 de junho de 1995, que abre aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, créditos suplementares no valor de R$ 7.441.640,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDLIV - Decreto nº 1.524, de 20 de junho de 1995; CDLV - Decreto de 21 de junho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLVI - Decreto de 3 de julho de 1995, que abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça do Trabalho crédito suplementar no valor de R$ 1.679.336,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDLVII - Decreto de 3 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.981.860,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLVIII - Decreto de 7 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 45.637.353,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLIX - Decreto de 7 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 37.165.653,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLX - Decreto de 7 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 687.062,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDLXI - Decreto de 7 de julho de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 10.146.139,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDLXII - Decreto de 11 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 43.995.812,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXIII - Decreto de 11 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 12.476.763,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXIV - Decreto de 11 de julho de 1995, que abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 3.005.860,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDLXV - Decreto de 14 de julho de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 30.367,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXVI - Decreto de 14 de julho de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 125.000,00; CDLXVII - Decreto de 14 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.152.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDLXVIII - Decreto de 14 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 16.700,00; CDLXIX - Decreto de 14 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 207.785,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXX - Decreto de 14 de julho de 1995, que abre aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 10.568.900,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDLXXI - Decreto de 14 de julho de 1995, que abre aos orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.663.190,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDLXXII - Decreto de 14 de julho de 1995, que abre aos orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 9.714.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDLXXIII - Decreto de 19 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 32.598.449,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDLXXIV - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.453.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDLXXV - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 1.105.200,00; CDLXXVI - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXXVII - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde crédito suplementar no valor de R$ 12.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXXVIII - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 1.120.658.115,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXXIX - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre ao orçamento da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 152.099.866,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDLXXX - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 669.519.462,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXXXI - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 7.493.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento; CDLXXXII - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre aos orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXXXIII - Decreto de 20 de julho de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 27.724.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXXXIV - Decreto de 21 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 33.511.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDLXXXV - Decreto de 25 de julho de 1995, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 4.934.360,00, para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea); CDLXXXVI - Decreto de 31 de julho de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 13.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDLXXXVII - Decreto de 31 de julho de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.425.461,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDLXXXVIII - Decreto de 3 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, crédito suplementar, para os fins que especifica; CDLXXXIX - Decreto de 3 de agosto de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 98.613.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXC - Decreto de 7 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 139.804.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXCI - Decreto de 7 de agosto de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 2.693.580,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDXCII - Decreto de 7 de agosto de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 4.050.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; CDXCIII - Decreto de 14 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.155.000,00, em favor do Ministério do Bem-Estar Social - Em Extinção, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXCIV - Decreto de 14 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 444.899,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDXCV - Decreto de 14 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 406.769,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXCVI - Decreto de 14 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.611.893,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; CDXCVII - Decreto de 14 de agosto de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 609.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDXCVIII - Decreto de 16 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 341.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; CDXCIX - Decreto de 17 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 25.846,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; D - Decreto de 17 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 88.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DI - Decreto de 17 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 870.836,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DII - Decreto de 17 de agosto de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 482.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DIII - Decreto de 23 de agosto de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, no valor de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica; DIV - Decreto de 28 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 250.113,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DV - Decreto de 31 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.182.601,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DVI - Decreto de 31 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DVII - Decreto de 31 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DVIII - Decreto de 31 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DIX - Decreto de 31 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 71.600.000,00, para o fim que especifica; DX - Decreto de 31 de agosto de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 11.490.254,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXI - Decreto de 12 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.631.766,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXII - Decreto de 12 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 310.311.739,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXIII - Decreto de 12 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 752.019,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXIV - Decreto de 14 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.849,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXV - Decreto de 14 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.595.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXVI - Decreto de 14 de setembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 1.376.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DXVII - Decreto de 14 de setembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 5.023.254,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DXVIII - Decreto de 15 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DXIX - Decreto de 20 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 12.681.810,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXX - Decreto de 21 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 577.264,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DXXI - Decreto de 21 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 20.208.263,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXII - Decreto de 21 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da marinha, crédito suplementar no valor de R$ 774.505.187,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXIII - Decreto de 21 de setembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXIV - Decreto de 26 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXV - Decreto de 26 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 1.853.010,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXVI - Decreto de 28 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 53.520,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXVII - Decreto de 28 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 29.119.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXVIII - Decreto de 28 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXIX - Decreto de 3 de outubro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 144.292.569,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DXXX - Decreto de 4 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.583.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXXI - Decreto de 4 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.103.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXXII - Decreto de 4 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 603.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXXIII - Decreto de 4 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DXXXIV - Decreto de 4 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.468.705,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXXV - Decreto de 4 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal de União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.947.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXXVI - Decreto de 4 de outubro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 695.914,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXXXVII - Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995; DXXXVIII - Decreto de 10 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DXXXIX - Decreto de 10 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 4.516,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXL - Decreto de 10 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 882.276,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXLI - Decreto de 16 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXLII - Decreto de 16 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 16.691.281,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXLIII - Decreto de 16 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 1.005.171,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento; DXLIV - Decreto de 19 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXLV - Decreto de 19 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.266,000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXLVI - Decreto de 19 de outubro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.786.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXLVII - Decreto de 23 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DXLVIII - Decreto de 25 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 42.565.136,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXLIX - Decreto de 25 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 117.634,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DL - Decreto de 25 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLI - Decreto de 25 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLII - Decreto de 25 de outubro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 5.801.730,00, para reforços de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DLIII - Decreto de 25 de outubro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 151.004.885,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DLIV - Decreto de 26 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLV - Decreto de 30 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 201.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLVI - Decreto de 30 de outubro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.606.800,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DLVII - Decreto de 30 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor da petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito suplementar, para os fins que especifica; DLVIII - Decreto de 30 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.325.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLIX - Decreto de 30 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 74.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLX - Decreto de 30 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXI - Decreto de 31 de outubro de 1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 2.313.703.640,00, para os fins que especifica; DLXII - Decreto de 31 de outubro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 74.360.140,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DLXIII - Decreto de 1º de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 2.889.369.503,00, para os fins que especifica; DLXIV - Decreto de 1º de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 922.593.453,00, para os fins que especifica; DLXV - Decreto de 6 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXVI - Decreto de 6 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DLXVII - Decreto de 6 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.922,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.118.618,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXVIII - Decreto de 6 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 103.212.383,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DLXIX - Decreto de 6 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 6.592.720,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXX - Decreto de 6 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$4.528.453,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes Orçamentos; DLXXI - Decreto de 10 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 315.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DLXXII - Decreto de 10 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 12.291.774,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXIII - Decreto de 10 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.264,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DLXXIV - Decreto de 10 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.303.147,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXV - Decreto de 10 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.949.160,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXVI - Decreto de 13 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXVII - Decreto de 13 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 30.940.856,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXVIII - Decreto de 13 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 5.249.716,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXIX - Decreto de 14 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXX - Decreto de 14 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União em favor da Justiça do Trabalho crédito suplementar no valor de R$ 3.989.483,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DLXXXI - Decreto de 14 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 3.194.720,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DLXXXII - Decreto de 14 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.681.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXXIII - Decreto de 14 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 5.297.658,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignada no vigente orçamento; DLXXXIV - Decreto de 14 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 4.693.774,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DLXXXV - Decreto de 16 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 40.979.098,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXXVI - Decreto de 16 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.087.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXXVII - Decreto de 22 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.545.818,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento; DLXXXVIII - Decreto de 22 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor de R$ 2.205.413,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DLXXXIX - Decreto de 22 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DXC - Decreto de 23 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da união, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.099.599,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXCI - Decreto de 23 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 41.240,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXCII - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXCIII - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.455.728,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXCIV - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 370.367.263,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXCV - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 24.346,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXCVI - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXCVII - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DXCVIII - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 41.672.960,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DXCIX - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.688.061,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DC - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCI - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.647.952,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCII - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 68.816.692,00, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCIII - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais no valor de R$ 5.315.601.510,00, para os fins que especifica; DCIV - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 220.295.933,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCV - Decreto de 5 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCVI - Decreto de 5 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCVII - Decreto de 7 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.053.108,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente; DCVIII - Decreto de 7 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 158.108,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCIX - Decreto de 7 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.985.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCX - Decreto de 7 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.302.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXI - Decreto de 8 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a descentralização da administração dos portos, hidrovias e eclusas que menciona e dá outras providências; DCXII - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.557.146.543,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas do vigente orçamento; DCXIII - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, em favor do Ministério da Previdência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXIV - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 900.506,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXV - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 187.777.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXVI - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.690.122,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXVII - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 588.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXVIII - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica e do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor total de R$ 4.485.420,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXIX - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica; DCXX - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 185.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXXI - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.638.812,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXII - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 858.560,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXIII - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 957.297,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXIV - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica; DCXXV - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 20.422.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXVI - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 667.996,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXXVII - Decreto de 11 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 143.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXVIII - Decreto de 14 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 24.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCXXIX - Decreto de 14 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 3.202.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXX - Decreto de 14 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXXI - Decreto de 14 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 4.620.007,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXXII - Decreto de 14 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 5.581.815,00, para os fins que especifica; DCXXXIII - Decreto de 14 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor total de R$ 17.100.000,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes; DCXXXIV - Decreto de 14 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.868.126,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXXV - Decreto de 14 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXXVI - Decreto de 14 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$ 5.782.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXXXVII - Decreto de 15 de setembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.603.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCXXXVIII - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXXXIX - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.239.523,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXL - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 31.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCXLI - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 14.680.720,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXLII - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCXLIII - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 979.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCXLIV - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXLV - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 6.871.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXLVI - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 2.645.554,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXLVII - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor total de R$ 29.562.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXLVIII - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 59.500,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXLIX - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 22.836.629,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCL - Decreto de 19 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 6.057.469,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCLI - Decreto de 20 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor total de R$ 1.415.593,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLII - Decreto de 20 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 3.697.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLIII - Decreto de 20 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 48.002.138,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLIV - Decreto nº 1.755, de 20 de dezembro de 1995; DCLV - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 836.400.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLVI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLVII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.680,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCLVIII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 37.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLIX - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 196.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLX - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.180.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.240.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 34.464.311,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXIII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 12.532.789,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXIV - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXV - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 4.733.753,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXVI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 201.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXVII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor de R$ 5.159.946,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXVIII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 43.354.580,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXIX - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCLXX - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 860.000,00, para os fins que especifica; DCLXXI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 28.950.416,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXIII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 33.245.979,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXIV - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.130.666,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCLXXV - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.696.853,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXVI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXVII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCLXXVIII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 32.451.967,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXIX - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.364.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXX - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 6.582.419,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXXI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00, para os fins que especifica; DCLXXXII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCLXXXIII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 613.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXXIV - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 28.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXXV - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.637.058,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXXVI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXXVII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCLXXXVIII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor total de R$ 1.233.880,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCLXXXIX - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 1.810.649,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXC - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXCI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Exército, crédito especial até o limite de R$ 4.071.000,00, para os fins que especifica; DCXCII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais até o limite de R$ 1.012.942.216,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXCIII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 15.795.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXCIV - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 10.728.783,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXCV - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de R$ 240.269.505,00, para os fins que especifica; DCXCVI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 1.385.600,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXCVII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 2.162.396,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCXCVIII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 474.717,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCXCIX - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 9.459.026,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCC - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 20.924.551,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCI - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, crédito suplementar no valor total de R$ 6.997.161,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCII - Decreto de 22 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor total de R$ 21.773.254,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCCIII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1996; DCCIV - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 261.593.687,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCV - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 319.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCVI - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 341.888.164,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCVII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 7.750.380,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCVIII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor total de R$ 6.725.200.000,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCIX- Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.340.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCCX - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.443.189,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXI - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 29.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 7.198.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXIII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.718.009,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXIV - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 252.039.193,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXV - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXVI - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.332.800,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCCXVII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 580.338,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCCXVIII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 31.030.000,00, para os fins que especifica; DCCXIX - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.022.024.964,00, para o fim que especifica; DCCXX - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 474.335.035,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXXI - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 351.241,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCCXXII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 496.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXXIII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais no valor total de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica; DCCXXIV - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 124.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXXV - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de R$ 30.000,00, para o fim que especifica; DCCXXVI - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 246.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXXVII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 160.874.918,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXXVIII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 15.000.000,00, para os fins que especifica; DCCXXIX - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 72.000,00, para os fins que especifica; DCCXXX - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar até o limite de R$ 14.759.246,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXXXI - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 299.936,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCCXXXII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.403,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCCXXXIII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 763.693,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXXXIV - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 331.360,00, e crédito suplementar no valor de R$ 1.219.988,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXXXV - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 18.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXXXVI - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica; DCCXXXVII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.101.477,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCCXXXVIII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 319.532.569,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCCXXXIX - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 94.846.151,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCCXL - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXLI - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXLII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 685.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXLIII - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 5.654.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXLIV - Decreto de 26 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor total de R$ 3.818.980,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXLV - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.671.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXLVI - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 251.880,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXLVII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 868.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXLVIII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 341.028,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXLIX - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de R$ 2.119.000,00, para o fim que especifica; DCCL - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica; DCCLI - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLIII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 6.934.466,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLIV - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 27.584.749,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLV - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.328.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCCLVI - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 51.512.250,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLVII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 314.606,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLVIII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 3.800.000,00, para os fins que especifica; DCCLIX - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.093.316,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLX - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial no valor de R$ 4.814.690,00, para os fins que especifica; DCCLXI - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 39.812.338,00, para os fins que especifica; DCCLXII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.304.919,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXIII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 768.600,00, para os fins que especifica; DCCLXIV - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.926,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXV - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 23.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXVI - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 45.735.543,00, para os fins que especifica; DCCLXVII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 7.421.116,00, para os fins que especifica; DCCLXVIII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 8.814.000,00, para os fins que especifica; DCCLXIX - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 94.109.604,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.185.529,00, para os fins que especifica; DCCLXX - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 27.121.130,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXI - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 13.254.041,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCCLXXII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, créditos adicionais até o limite de R$ 9.081.787,00, para os fins que especifica; DCCLXXIII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de R$ 4.782.760,00, para os fins que especifica; DCCLXXIV - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.053.789,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXV - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 1.336.880,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXVI - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.937.446.996,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCCLXXVII - Decreto de 27 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 27.273.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXVIII - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXIX - Decreto de 28 de novembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.784.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXX - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 123.118.036,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXXI - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial, no valor de R$ 2.711.012.055,00, para os fins que especifica; DCCLXXXII - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, no valor de R$ 136.560.408,00, para os fins que especifica; DCCLXXXIII - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 131.011,00, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXXIV - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor total de R$ 44.562.539,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCCLXXXV - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.141.219,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos; DCCLXXXVI - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar ao valor de R$ 141.374.879,00, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Saúde e do Trabalho, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXXVII - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 25.219.509,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXXVIII - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de R$ 59.831.598,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCLXXXIX - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, créditos adicionais até o limite de R$ 18.694.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXC - Decreto de 28 de dezembro de 1995, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, e do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 281.621.798,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXCI - Decreto nº 1.808, de 7 de fevereiro de 1996; DCCXCII - Decreto de 20 de dezembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 169.901,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento; DCCXCIII - Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997; DCCXCIV - Decreto nº 2.325, de 17 de setembro de 1997; DCCXCV - Decreto nº 2.471, 26 de janeiro de 1998; DCCXCVI - Decreto nº 2.642, de 29 de junho 1998; DCCXCVII - Decreto de 24 de agosto de 1998, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 14.300.095,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento; DCCXCVIII - Decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999; DCCXCIX - Decreto nº 2.986, de 10 de março de 1999; DCCC - Decreto nº 3.262, de 25 de novembro de 1999; DCCCI - Decreto nº 3.394, de 29 de março de 2000; DCCCII - Decreto nº 3.439, de 25 de abril de 2000; DCCCIII - Decreto nº 3.606, de 20 de setembro de 2000; DCCCIV - Decreto nº 3.610, de 27 de setembro de 2000; DCCCV - Decreto nº 3.614, de 27 de setembro de 2000; DCCCVI - Decreto nº 3.900, de 29 de agosto de 2001; DCCCVII - Decreto nº 4.020, de 19 de novembro de 2001; DCCCVIII - Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002; DCCCIX - Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002; DCCCX - Decreto nº 4.277, de 21 de junho de 2002; DCCCXI - Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002; DCCCXII - Decreto nº 4.369, de 11 de setembro de 2002; DCCCXIII - Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002; DCCCXIV - Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002; DCCCXV - Decreto nº 4.462, de 7 de novembro de 2002; DCCCXVI - Decreto nº 4.504, de 9 de dezembro de 2002; DCCCXVII - Decreto nº 4.514, de 13 de dezembro de 2002; DCCCXVIII - Decreto nº 4.777, de 11 de julho de 2003; DCCCXIX - Decreto nº 4.891, de 24 de novembro de 2003; DCCCXX - Decreto nº 4.959, de 16 de janeiro de 2004; DCCCXXI - art. 8º e do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004; DCCCXXII - Decreto nº 5.212, de 22 de setembro de 2004; DCCCXXIII - Decreto nº 5.338, de 12 de janeiro de 2005; DCCCXXIV - Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005; DCCCXXV - Decreto nº 5.402, de 28 de março de 2005; DCCCXXVI - Decreto nº 5.571, de 3 de novembro de 2005; DCCCXXVII - Decreto nº 5.782, de 23 de maio de 2006; DCCCXXVIII - art. 2º do Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 2006; DCCCXXIX - Decreto nº 5.968, de 20 de novembro de 2006; DCCCXXX - Decreto nº 6.148, de 6 de julho de 2007; DCCCXXXI - Decreto nº 6.243, de 19 de outubro de 2007; DCCCXXXII - Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007; DCCCXXXIII - Decreto nº 6.285, de 5 de dezembro de 2007; DCCCXXXIV - Decreto nº 6.322, de 21 de dezembro de 2007; DCCCXXXV - Decreto nº 6.407, de 24 de março de 2008; DCCCXXXVI - art. 1º ao art. 18 do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008; DCCCXXXVII - Decreto nº 6.468, de 30 de maio de 2008; DCCCXXXVIII - Decreto nº 6.526, de 31 de julho de 2008; DCCCXXXIX - Decreto nº 6.575, de 25 de setembro de 2008; DCCCXL - Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008; DCCCXLI - Decreto nº 6.716, de 29 de dezembro de 2008; DCCCXLII - Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009; DCCCXLIII - Decreto nº 6.791, de 10 de março de 2009; DCCCXLIV - Decreto nº 6.803, de 19 de março de 2009; DCCCXLV - Decreto nº 6.874, de 5 de junho de 2009; DCCCXLVI - Decreto nº 7.031, de 14 de dezembro de 2009; DCCCXLVII - Decreto nº 7.036, de 17 de dezembro de 2009; DCCCXLVIII - Decreto nº 7.042, de 22 de dezembro de 2009; DCCCXLIX - Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010; DCCCL - Decreto nº 7.151, de 9 de abril de 2010; DCCCLI - Decreto nº 7.322, de 30 de setembro de 2010; DCCCLII - Decreto nº 7.368, de 26 de dezembro de 2010; DCCCLIII - Decreto nº 7.409, de 28 de dezembro de 2010; DCCCLIV - Decreto nº 7.425, de 5 de janeiro de 2011; DCCCLV - Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011; DCCCLVI - Decreto nº 7.477, de 10 de maio de 2011; DCCCLVII - Decreto nº 7.622, de 22 de novembro de 2011; DCCCLVIII - Decreto nº 7.635, de 5 de dezembro de 2011; DCCCLIX - Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011; DCCCLX - art. 2º e do art. 3º do Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012; DCCCLXI - Decreto nº 7.766, de 25 de junho de 2012; DCCCLXII - Decreto nº 7.799, de 12 de setembro de 2012; DCCCLXIII - Decreto nº 7.817, de 28 de setembro de 2012; DCCCLXIV - Decreto nº 7.865, de 19 de dezembro de 2012; DCCCLXV - Decreto nº 7.919, de 14 de fevereiro de 2013; DCCCLXVI - Decreto nº 7.932, de 19 de fevereiro de 2013; DCCCLXVII - Decreto nº 7.954, de 12 de março de 2013; DCCCLXVIII - Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013; DCCCLXIX - Decreto nº 7.987, de 17 de abril de 2013; DCCCLXX - Decreto nº 7.989, de 22 de abril de 2013; DCCCLXXI - Decreto nº 8.016, de 17 de maio de 2013; DCCCLXXII - Decreto nº 8.034, de 28 de junho de 2013; DCCCLXXIII - art. 5º e do Anexo ao Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013; DCCCLXXIV - Decreto nº 8.085, de 29 de agosto de 2013; DCCCLXXV - Decreto nº 8.099, de 4 de setembro de 2013; DCCCLXXVI - art. 6º e do Anexo ao Decreto nº 8.134, de 28 de outubro de 2013; DCCCLXXVII - Decreto nº 8.155, de 18 de dezembro de 2013; DCCCLXXVIII - Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014; DCCCLXXIX - Decreto nº 8.439, de 29 de abril de 2015; DCCCLXXX - Decreto nº 8.475, de 30 de junho de 2015; DCCCLXXXI - Decreto nº 8.590, de 15 de dezembro de 2015; DCCCLXXXII - art. 2º e do Anexo II ao Decreto nº 8.639, de 15 de janeiro de 2016; DCCCLXXXIII - Decreto nº 8.696, de 24 de março de 2016; DCCCLXXXIV - Decreto nº 8.697, de 24 de março de 2016; DCCCLXXXV - art. 2º do Decreto nº 8.749, de 9 de maio de 2016; DCCCLXXXVI - Decreto nº 8.809, de 18 de julho de 2016; DCCCLXXXVII - Decreto nº 8.830, de 4 de agosto de 2016; DCCCLXXXVIII - Decreto nº 8.846, de 1º de setembro de 2016; DCCCLXXXIX - Decreto de 26 de abril de 2017, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação; DCCCXC - Decreto nº 9.945, de 30 de julho de 2019; DCCCXCI - Decreto nº 10.175, de 13 de dezembro de 2019; e DCCCXCII - Decreto nº 10.258, de 28 de fevereiro de 2020. Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Brasília, 27 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República. *Este texto não substitui a Publicação Oficial

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Publicado em: 28/09/2021 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Atos do Poder Executivo

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