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ANP | ATOS NORMATIVOS | CONSOLIDAÇÃO | MME
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos e estabelece regras para a edição desses atos no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no Decreto nº 10.139,...
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ALIMENTAÇÃO ANIMAL | MAPA | REGISTRO
Estabelece os critérios e procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do processo nº 21000.022358/2020-15, r...
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CREAM CHEESE | MAPA | SDA
Altera a Instrução Normativa n.º 71, de 24 de julho de 2020 que trata da identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o produto denominado cream cheese. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Dec...
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ABSURDO | CONSUMO HUMANO | DOAÇÃO | DOAÇÃO DE ALIMENTOS | FOME
No dia 24 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.016, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Porém muitas discussões têm surgido em relação à Lei, quanto às responsabilidades do doador e intermediário, segurança do alimento e do consumidor. E não era para menos, pois a referida Lei traz pontos que desvirtuam o que eu acho que deveria ser o objetivo principal: combater a fome através da doação de alimentos. Vários...
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