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ANVISA | REGISTRO | TRANSFERÊNCIA
(Revogada pela Resolução - RDC nº 903, de 6 de setembro de 2024) (RDC nº112/2016 COMENTADA) Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância San...
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CSI | EXPORTAÇÃO | MAPA | SIF
(Revodado em 12/01/2018) O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016, e que consta no Processo nº 21000.036889/2016-17: Considerando, a conveniência de uma pronta adaptação das exigências fiscais à redução de custos operacionais, por meio da simplificação e racionalização de serviços, resolve: Art. 1º Dispen...
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CFO | CFOC | MAPA
(Revogado pela Portaria MAPA nº 464, de 28 de julho de 2022) O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2o do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.006487/2013-37, resolve: Art. 1o Fica Aprovada a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário...
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AMENDOIM | MAPA | RTIQ
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto no 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria no 381, de 28 de maio de 2009, na Instrução Normativa no 3, de 28 de janeiro de 2009, e o que consta do Processo no 21000.008631/2013-70, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o Regulamento Técnico do Amendoim em Casca...
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