Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto nº 3.687, de 2 de fevereiro de 1939; II - Decreto nº 6.737, de 22 de janeiro de 1941; III - De...
