Altera a Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155, 163 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 11 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Os Anexos da Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) - Programa de Controle Médico de Saúde...
