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BRINDES | MAPA
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Resolução CEP/PR nº 03, de 23 de novembro de 2000, e na Portaria MAPA nº 249, de 22 de fevereiro de 2018, e o que consta do processo nº 21000.038653/2020-93, resolve: Art. 1º Aprovar o fluxo interno para destinação de bens perecíveis recebidos por agentes públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abaste...
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ARTESANAL | ATIVIDADE PESQUEIRA | MAPA | PESCADOR
(Revogada pela Portaria nº 318/2020) Altera o Art. 4º da Portaria MAPA nº 24, de 19 de fevereiro de 2019, que regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto i...
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CORONAVÍRUS | COVID-19
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar...
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COVID-19
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Alterações na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art....4º ....................................................................
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