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ABNT | ISO 9000 | MCTI | ME | ZONA FRANCA MANAUS
Estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM. OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, r...
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DCB | DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS
Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB). Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VI, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de deze...
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IMPORTAÇÃO | RECALL | RECOLHIMENTO | ROTULAGEM | SUPLEMENTOS ALIMENTARES
Suplemento alimentar com constituintes não autorizados e com rotulagem em desacordo com a legislação sanitária brasileira Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento, Suspensão - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Exportação, Fabricação, Importação, Manipulação, Propaganda, Transporte, Uso RESOLUÇÃO-RE Nº 3.998, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o...
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MTP | NR 25 | RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 - Resíduos Industriais. (Processo nº 19966.100840/2022-13). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 155 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto nº 11.068, de 10 de maio de 2022, resolve: Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 25 (NR-25) - Resíduos Industriais passa...
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