Regoola

Torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados até 30 de novembro de 2024, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2014, e no art. 9º da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria torna pública a relação dos atos normativos inferiores a decreto, em atendimento ao art. 9º da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§1º Os atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, objeto do processo de revisão e consolidação normativa estabelecido pela Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, estão listados no Anexo I desta Portaria.

§2º Os atos normativos inferiores a decreto vigentes ou não expressamente revogados, editados de 1º de setembro de 2023 a 30 de novembro de 2024, estão listados no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO I

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES OU NÃO EXPRESSAMENTE REVOGADOS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS QUE FORAM EDITADOS ATÉ 1º DE SETEMBRO DE 2023


Tipo do Ato	Órgão	Número do Ato	Publicação	Ementa
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	262	28/08/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 504, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, e nº 515, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	261	24/08/2023	Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	253	23/08/2023	Estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	510	18/08/2023	Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	511	18/08/2023	Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	512	18/08/2023	Dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	513	18/08/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	514	18/08/2023	Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	515	18/08/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	516	18/08/2023	Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	257	17/08/2023	Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	231	14/08/2023	Delega competências de atos relacionados ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituída pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	227	08/08/2023	Efetiva a realocação de Funções de Confiança e Cargos em Comissão no âmbito da Estrutura Regimental do MDIC.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	228	08/08/2023	Dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental do MDIC
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	229	08/08/2023	Permuta de Funções Comissionadas Executivas - FCE por Cargos Comissionados Executivos - CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	13	07/08/2023	Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 051/2022 e nº 052/2022, para Cabo Óptico.
Resolução	Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas	4	07/08/2023	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas - CONFERT
Resolução	Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas	5	07/08/2023	Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de revisão do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF)
Resolução	Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas	6	07/08/2023	Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP)
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	254	31/07/2023	Altera a Portaria SECEX nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	255	31/07/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	205	26/07/2023	Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	499	24/07/2023	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 05/23 e 06/23 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	500	24/07/2023	Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	501	24/07/2023	Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	502	24/07/2023	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	504	24/07/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	250	20/07/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 496, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2023.
Resolução	Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial	1	20/07/2023	Propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.
Resolução	Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial	2	19/07/2023	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Resolução	Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial	3	19/07/2023	Dispõe sobre o compartilhamento de dados dos membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial que integram a Administração Pública federal com a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	496	13/07/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Resolução	Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial	1	13/07/2023	Aprova a criação dos grupos de trabalho para discussões das missões e seus cronogramas.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	159	12/07/2023	Dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária dos serviços sociais autônomos supervisionados pelo MDIC. Revoga a portaria SEPEC 8886/2021.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	15	12/07/2023	Indefere o pleito nº 059/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Equipamento para Sistemas Ópticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	16	12/07/2023	Indefere os pleitos de alteração de Processo Produtivo Básico nº 060/2022 e nº 061/2022, para Terminal Portátil de Telefonia Celular.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	17	12/07/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Veículos Elétricos e para Estação de Armazenamento de Energia Utilizando Células Eletroquímicas de Íons de Lítio, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	249	07/07/2023	Dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	197	05/07/2023	Disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e dá outras providencias.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	247	30/06/2023	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 491, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	193	30/06/2023	Autoriza a aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado sem restrição de grupos, conforme previsto no § 1º do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e revoga a Portaria GM/MDIC Nº 165, de 20 de junho de 2023.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	187	26/06/2023	Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito das autarquias vinculadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	246	23/06/2023	Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 482, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	165	20/06/2023	Prorroga o prazo de exclusividade para aquisição de automóveis e veículos comerciais leves sustentáveis com desconto patrocinado por pessoa física, previsto no inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	11	20/06/2023	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para Triagem Pré-Ambulatorial, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	12	20/06/2023	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Terminal de Autoatendimento para Triagem Pré-Ambulatorial, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	494	20/06/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	495	20/06/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	162	19/06/2023	Dispõe sobre a designação dos membros da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	483	19/06/2023	Institui o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade e dispõe sobre suas competências, organização e funcionalidade.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	491	19/06/2023	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	493	19/06/2023	Dispõe sobre as orientações para formulação do novo modelo de Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ofertado pela União.
Portaria	Secretaria-Executiva	124	15/06/2023	Designa a unidade administrativa incumbida de coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão e Institui a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação - CAA, do Contrato de Gestão firmado entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	243	07/06/2023	Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 481, de 26 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	151	07/06/2023	Regulamenta a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para disciplinar a forma e os requisitos para apresentação e processamento de requerimentos de habilitação das montadoras.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	10	05/06/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") - Tablet-PC, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	9	05/06/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("Touch Screen") - Tablet-PC, industrializado no País.
Portaria	Superintendência da Zona Franca de Manaus	858	31/05/2023	Dispõe sobre o formato, os elementos essenciais e os procedimentos para apresentação dos planos de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I de que trata o art. 20 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	117	29/05/2023	Delega competência para instauração e decisão de arquivamento de Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica do MDIC
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	135	29/05/2023	Delega competências às autoridades que menciona para autorização do procedimento "OBTV para o Convenente" nos instrumentos de transferências voluntárias mediante convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração e dispõe sobre critérios e limites para autorização do pagamento em espécie, em referência ao §3º do art. 38 do Decreto nº 8.726, de 2016
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	2	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	3	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Sistema Inteligente de Armazenamento de Dados (Intelligent Storage System), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Áudio e de Vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	5	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	6	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	7	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo, produzido no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	8	17/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5642	14/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Máquinas e Terminais de Autoatendimento, Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Papéis-Moedas e Terminal Para Depósito, Dispensa e Reciclagem de Cédulas ou Papéis-Moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5643	14/05/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Máquinas e Terminais de Autoatendimento, Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Papéis-Moedas e Terminal Para Depósito, Dispensa e Reciclagem de Cédulas ou Papéis-Moedas (TCR-Tesoureiro Reciclador)", industrializados no País.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	473	11/05/2023	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	475	11/05/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	476	11/05/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	477	11/05/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	478	11/05/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	479	11/05/2023	Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	480	11/05/2023	Aprova o Regimento Interno da CAMEX.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos	1	05/05/2023	Delega competências para supervisão e atos de gestão relacionadas à carreira de Analista de Comércio Exterior.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4232	16/04/2023	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4235	16/04/2023	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamento de Inspeção de Cargas e Bagagens por Emissão de Raios-X, através de Tomografia Computadorizada, baseado em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4244	16/04/2023	Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Motocompressor Hermético, Rotativo, Inclusive de Tecnologia Inverter, com Capacidade de Até 18.200 BTU/Hora, Destinado a Condicionadores de Ar do Tipo Split System e Condicionadores de Ar de Janela ou de Parecer de Corpo Único, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	93	13/04/2023	Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e de expedientes sujeitos à apreciação do Ministro e do Secretário-Executivo
Resolução	Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística	8	13/04/2023	Institui linhas programáticas para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	469	06/04/2023	Altera o art. 11 da Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	69	04/04/2023	Institui o Selo de Boas Práticas Regulatórias, com objetivo de reconhecer atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	75	04/04/2023	Institui o Comitê de Governança Estratégica no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	67	03/04/2023	Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	459	21/03/2023	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	460	21/03/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	461	21/03/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	464	21/03/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	465	21/03/2023	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	466	21/03/2023	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	462	21/03/2023	Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	21	17/03/2023	Delega competências para prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	453	10/03/2023	Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	235	16/02/2023	Altera a Portaria nº 72, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre operações amparadas por cotas de exportação.
Portaria	Secretaria-Executiva	949	07/01/2023	Delega competência para responder como representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11316	03/01/2023	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal".
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	11173	30/12/2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de encaminhamento do relatório demonstrativo e do respectivo relatório consolidado e parecer conclusivo, de que tratam os incisos I e II do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base 2021.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11188	30/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Painel para Máquina de Lavar ou Secar e Subconjunto do Painel para Máquina de Lavar ou Secar, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11189	30/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Painel para Máquina de Lavar ou Secar e Subconjunto do Painel para Máquina de Lavar ou Secar, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	448	30/12/2022	Retifica a Resolução Gecex nº 438, de 23 de dezembro de 2022, que prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	440	29/12/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	441	29/12/2022	Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	442	29/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	443	29/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	444	29/12/2022	Indefere pleitos para concessão de Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	445	29/12/2022	Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2004 e 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	447	29/12/2022	Altera os Anexos II e VIII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10021	27/12/2022	Indefere o pleito nº 032/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Terminal Portátil de Telefonia Celular.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10918	27/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Moduladores e Demoduladores para Comunicação de Dados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	437	26/12/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	438	26/12/2022	Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, e altera os Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10022	22/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Produtos para Sistema de Medição, Controle e Monitoramento de Redes de Energia Elétrica baseados em Técnica Digital, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10023	22/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Produtos para Sistema de Medição, Controle e Monitoramento de Redes de Energia Elétrica, Baseados em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10917	22/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Moduladores e Demoduladores para Comunicação de Dados, fabricados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10020	21/12/2022	Altera o Processo Produtivo Básico para "PARTES E PEÇAS FUNDIDAS, PARA FINS INDUSTRIAIS", industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	230	09/12/2022	Altera a Portaria SECEX nº 65, de 26 de novembro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	10219	07/12/2022	Indefere o pleito nº 029/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10) "DESKTOP".
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	430	06/12/2022	Revoga a Resolução Gecex nº 120, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	426	05/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	427	05/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	428	05/12/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	429	05/12/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	10033	01/12/2022	Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata o art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	9835	18/11/2022	Dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I; a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I; e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Resolução	CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR	8	08/11/2022	Aprova mandato negociador para Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Arábia Saudita.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9263	04/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho Emissor com Receptor Incorporado Digital, com Tecnologias de Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio com Aparelhos Portáteis de Telefonia Celular - SmartWatch", industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9264	04/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho Emissor com Receptor Incorporado Digital, com Tecnologias de Transmissão/Recepção Sem Fio, Tela Sensível ao Toque e Pulseira Com Função Principal de Conectividade Sem Fio com Aparelhos Portáteis de Telefonia Celular - SmartWatch", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	534	03/11/2022	Estabelece os procedimentos para depósito de recursos financeiros no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, bem como para quitação e parcelamento de débitos, de que tratam o inciso II do § 1º do art. 5º e os art. 32 e art. 36 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8645	03/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8646	03/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7840	01/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7841	01/11/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8079	01/11/2022	Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Pré-Formas de Liga Metálica Reciclável", industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	415	31/10/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	416	31/10/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	417	31/10/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	418	31/10/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	411	27/10/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	412	27/10/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 18/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	413	27/10/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 19/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9079	24/10/2022	Indefere o pleito nº 016/22 , de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook, Notebook e Ultrabook".
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9080	24/10/2022	Indefere o pleito nº 015/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para "Unidade de Processamento Digital de pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete - "DESKTOP" .
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9082	24/10/2022	Indefere o pleito nº 021/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de Ultrassom com Análise Espectral Doppler.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9083	24/10/2022	Indefere o pleito nº 017/22, de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática Digital para Processamento de Dados, com Tela Incorporada - All In One.
Resolução	Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas	3	17/10/2022	Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de criação e monitoramento da implantação do Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CEFENP)
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	8747	05/10/2022	Torna-se sem efeito a Portaria SEPEC nº 5.621, de 22 de junho de 2022, a contar de 30 de agosto de 2022.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	216	03/10/2022	Altera a Portaria nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	401	23/09/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	402	23/09/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	405	23/09/2022	Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o Ducentésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	406	23/09/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	407	23/09/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	408	23/09/2022	Reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
Portaria	Secretaria-Executiva	8241	16/09/2022	declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7639	15/09/2022	Indefere o pleito nº 020/2022, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Equipamentos para Sistemas Óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8805	15/09/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou Amapá de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	30	15/09/2022	Altera a Resolução Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia nº 2, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	31	15/09/2022	Dispõe sobre o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) públicas no âmbito do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	8159	13/09/2022	Convalida os atos praticados pelos Secretários lotados na Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC, expedidos, exclusivamente, com vício de competência, no período de 9 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022, na forma do Anexo desta Portaria.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	8111	13/09/2022	Altera a Portaria Conjunta nº 347, de 20 de outubro de 2020, do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	76	13/09/2022	Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	7922	09/09/2022	Convalida os atos praticados pelos Secretários lotados na Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC, expedidos, exclusivamente, com vício de competência, no período de 9 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022, na forma do Anexo desta Portaria.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	392	31/08/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	393	31/08/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	394	31/08/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	395	31/08/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6918	30/08/2022	Revoga as Portarias Interministeriais MDIC/MCTIC nº 37 e nº 38, de 28 de junho de 2018.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7060	30/08/2022	Indefere o pleito nº 019/2022, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, para Película de Plástico, Autoadesiva, 3D.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	208	25/08/2022	Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	389	25/08/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	391	25/08/2022	Altera a Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I, II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).


Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	387	23/08/2022	Altera os Anexos V e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.
Resolução	Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas	2	15/08/2022	Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de programa de Pesquisa, desenvolvimento e inovação e de estímulo à produção e ao uso de remineralizadores e agrominerais silicáticos.
Resolução	Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística	7	15/08/2022	Estabelece regras para seleção, implantação, operacionalização e acompanhamento dos programas prioritários previstos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentados pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e pela Portaria ME nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	382	11/08/2022	Retifica a Resolução Gecex nº 381, de 3 de agosto de 2022, que altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	381	04/08/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	375	28/07/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	376	28/07/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	378	25/07/2022	Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	368	22/07/2022	Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	370	22/07/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	373	22/07/2022	Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6388	21/07/2022	Indefere o pleito nº 007/22, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB para impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, industrializadas no País.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	371	21/07/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 01/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	374	21/07/2022	Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	364	19/07/2022	Retifica a Resolução Gecex nº 358, de 21 de junho de 2022, que alterou o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	6021	11/07/2022	Revoga atos normativos, que especifica, e dá outra providência.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	22	07/07/2022	Estabelece normas sobre o credenciamento, o descredenciamento e a avaliação de desempenho das aceleradoras de empresas nascentes de base tecnológica.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5519	01/07/2022	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Cabos Destinados para Sistemas Fotovoltaicos (Cabo Solar)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual	5	29/06/2022	Define critérios para participação da sociedade civil nas reuniões e nas atividades do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	358	23/06/2022	Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	359	23/06/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	360	23/06/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	362	23/06/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de produtos.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	363	23/06/2022	Altera o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias, constante do Anexo Único da Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	5340	21/06/2022	Dispõe sobre o credenciamento de programa prioritário para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	356	21/06/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	357	21/06/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	361	21/06/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	192	02/06/2022	Revoga a Portaria DECEX nº 19, de 24 de julho de 1992, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 1992.
Portaria	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação	4910	01/06/2022	Estabelece parâmetros, procedimentos e critérios para apresentação de pleitos e o processo de identificação de produção nacional equivalente, referente a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4640	27/05/2022	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Esquadria em PVC com Reforço Metálico para Construção Civil", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior	4	27/05/2022	Aprova mandato negociador para o início de tratativas com vistas à adesão do Brasil ao Acordo sobre Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	36	26/05/2022	Altera a redação do art. 26 da Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/ME nº 2, de 1º de julho de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	342	20/05/2022	Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão nº 12/21 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	343	20/05/2022	Altera os Anexos IV e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para reclassificação de produtos diante das modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	344	20/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	345	20/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	346	20/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	347	20/05/2022	Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão de novos produtos, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	348	20/05/2022	Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	341	12/05/2022	Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), com a inclusão e exclusão de produtos, e dá outras providências.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	335	10/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	336	10/05/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	337	10/05/2022	Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 285, de 21 de dezembro de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	338	10/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	339	10/05/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	332	05/05/2022	Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	185	02/05/2022	Altera a Portaria MDIC nº 221, de 8 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2013.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3347	28/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3348	28/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3588	28/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para Produtos da Posição NCM: 8471", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	328	26/04/2022	Altera os Anexos IV, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3229	20/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Disco Digital de Leitura a Laser Gravado com Jogos Encriptados (Blu Ray - ROM)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	321	20/04/2022	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 42/21 e nº 43/21, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2744	18/04/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos: porteiro eletrônico sem vídeo, unidade externa do porteiro eletrônico, interfone, central de portaria e módulo expansor de central de portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	325	07/04/2022	Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	322	06/04/2022	Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	323	06/04/2022	Revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	324	30/03/2022	Retifica a Resolução Gecex nº 318, de 24 de março de 2022, que altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	176	28/03/2022	Revoga a Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	175	28/03/2022	Altera a Portaria SECEX nº 91, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2021.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	318	24/03/2022	Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria	Ministério da Economia	2287	16/03/2022	Autoriza a publicização das atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação voltados a negócios na área de bioeconomia do Centro de Biotecnologia da Amazônia.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1058	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1059	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1109	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Solda em Barra, Verga ou Fio; Solda em Pasta; Fluxos, Solventes ou Diluentes e Removedores; Óleo e Cera Anti-Oxidantes; e Solda em Pó, utilizados em processos de soldagem, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1166	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1167	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1251	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Filtro de Ar da Admissão Completo Destinado a Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1651	09/03/2022	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Peças e Componentes Metálicos Estampados e/ou Formatados", constantes do Anexo desta Portaria e industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1652	09/03/2022	Indefere o pleito nº 49/2021, de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Joias de Metais Preciosos e Artigos de Joalheria de Metais Comuns Revestidos de Metais Preciosos, com ou sem Pedras Preciosas, Semipreciosas ou Sintéticas e com ou sem Material Extrativo Vegetal, estabelecido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 7.252, de 28.06.2021.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	31	07/03/2022	Retifica a redação do art. 30 da Resolução Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/ME nº 29, de 4 de agosto de 2021, para que volte a ter a mesma redação contida no art. 6º da Resolução nº 8, de 28 de junho de 2010.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	1807	03/03/2022	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	310	02/03/2022	Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	311	02/03/2022	Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	312	02/03/2022	Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	313	02/03/2022	Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	314	02/03/2022	Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	315	02/03/2022	Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	172	15/02/2022	Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações originais, revisões e outros procedimentos previstos no Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, no Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017, no Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, detalha metodologias para o cálculo do montante de subsídios e dá outras providências
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	171	10/02/2022	Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Portaria Interministerial	Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria de Comércio Exterior	1	10/02/2022	Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus.
Portaria	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais	866	08/02/2022	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	299	31/01/2022	Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	300	31/01/2022	Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 284, de 21 de dezembro de 2021 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	169	26/01/2022	Dispõe sobre as normas específicas dos procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda previstos pelo Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, até então amparadas nas Circulares SECEX nº 19 de 04 de maio de 1996 e nº 59, de 28 de dezembro de 2001
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada	188	20/01/2022	Disciplina metodologia para estimativa de viabilidade socioeconômica, institui o Guia ACB, estabelece o Catálogo de Parâmetros ACB e traz outras disposições.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	254	13/01/2022	Regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria	Ministério da Economia	153	10/01/2022	Dispõe sobre o compartilhamento de dados de comércio exterior entre a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, ambas da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, para fins de avaliação e acompanhamento de políticas e programas públicos de financiamento e garantia às exportações e de medidas relativas às alterações tarifárias.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	162	07/01/2022	Dispõe sobre as normas gerais utilizadas nos processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 1.488, de 11 de maio de 1995, nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 9.107, de 26 de julho de 2017 e nº 10.839, de 18 de outubro de 2021, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil, até então amparados na Portaria SECEX nº 41, de 27 de julho de 2018, na Portaria SECEX nº 21, de 30 de março de 2020, na Portaria SECEX, nº 103, de 27 de julho de 2021, na Instrução Normativa SECEX nº 3 de, de 22 de outubro de 2021 e na Portaria SECEX nº 150, de 26 de novembro de 2021, para fins de cumprimento do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15110	30/12/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Fogão por Indução", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15149	30/12/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB de Unidade Digital de Processamento Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor, fabricado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	15150	30/12/2021	Altera o processo produtivo básico - PPB de Unidade Digital de Processamento Montada em um mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor, fabricado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14649	23/12/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Composto de Borracha em Grânulos ou Mantas", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14650	23/12/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Aditivos para a Indústria Alimentícia - Enzimas Especiais Preparadas, para uso em Alimentos e Bebidas", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14763	23/12/2021	Altera a denominação do produto "Aparelho para Alisar Cabelo", para "Aparelho para Modelar Cabelo", industrializado na Zona Franca de Manaus, mantendo o Processo Produtivo Básico.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14766	23/12/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Televisor com Tela de Cristal Líquido", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	284	23/12/2021	Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	285	23/12/2021	Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto no 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	14573	22/12/2021	Revoga Portarias MDIC
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	288	22/12/2021	Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 11/21.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	289	22/12/2021	Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 08/21.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	291	22/12/2021	Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	272	29/11/2021	Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13479	22/11/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13480	22/11/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13481	22/11/2021	Indefere o pleito nº 035/2021, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Produtos para Alarme e Controle de Velocidade.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13482	22/11/2021	Indefere o pleito nº 040/2021, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para Produtos para Sistema de Medição, Controle e Monitoramento de Redes de Energia Elétrica, baseados em Técnica Digital.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13483	22/11/2021	Indefere o pleito nº 039/2021 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	275	22/11/2021	Altera representante do Governo Federal, titular e respectivos suplentes, no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	278	22/11/2021	Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR Nº 68/21.
Resolução	Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior	3	16/11/2021	Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	13307	12/11/2021	Indefere o pleito nº 034/21, de alteração de Processo Produtivo Básico - PPB, para "Fita Adesiva, nos tipos relacionados no Anexo desta Portaria, e Película Autoadesiva, em Forma de Folhas ou Rolos".
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	144	11/11/2021	Altera a Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Colômbia, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica Nºs 2, 14, 18 e 72.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11981	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Suprimentos para Máquinas Copiadoras, Multifuncionais e Impressoras a Laser, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11982	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Suprimentos para Máquinas Copiadoras, Multifuncionais e Impressoras a Laser, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12335	25/10/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Aro" e "Roda sem Câmara de Ar e sem Pneumático, para Bicicleta", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12343	25/10/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Moduladores/Demoduladores para Comunicação de Dados, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12344	25/10/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Moduladores/Demoduladores para Comunicação de Dados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12354	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado no País.


Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	12357	25/10/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	262	15/10/2021	Retifica a Resolução nº 259, de 24 de setembro de 2021, que alterou a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	9035	07/10/2021	Institui a Rede Colaborativa para Aumento da Produtividade e da Competitividade do Setor Automotivo Brasileiro, denominada Made in Brasil Integrado (MiBI).
Resolução	Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística	4	01/10/2021	Regulamenta os procedimentos para a realização das atividades de auditoria no âmbito dos programas prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2019, previstas no inciso III do art. 21 da Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, e nos artigos 27 e 28 da Resolução SDIC/ME nº 3, de 13 de novembro de 2020.
Portaria	Superintendência da Zona Franca de Manaus	785	27/09/2021	Estabelece instruções para encaminhamento da ficha de indicadores de resultados pelas empresas com obrigação de apresentar os relatórios demonstrativos a que se refere o inciso I do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11221	23/09/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Jogos Cartonados", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	123	21/09/2021	Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11081	15/09/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Transformador Balun Passivo de Vídeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Instrução Normativa	Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações da Câmara de Comércio Exterior	82	03/09/2021	Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	240	30/08/2021	Dispõe sobre o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 46, de 2020, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	29	25/08/2021	Dispõe sobre as normas e diretrizes aplicáveis às Zonas de Processamento de Exportação, aos seus proponentes, às suas administradoras e às empresas autorizadas a se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	107	20/08/2021	Dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	85	20/08/2021	Dispõe sobre a participação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9485	10/08/2021	Retifica o Processo Produtivo Básico - PPB para "Televisor com Tela de Cristal Líquido", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8896	28/07/2021	Estabelece Processo Produtivo Básico - PPB para "Painel de Instrumentos para Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	9372	28/07/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Detergente, Desinfetante, Cera e Inseticida", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8891	26/07/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Módulo Acumulador de Energia Elétrica para Veículos Elétricos e para Estação de Armazenamento de Energia Utilizando Células Eletroquímicas de Íons de Lítio", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	218	26/07/2021	Revoga Resoluções que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação de armas e munições.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8118	21/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Unidade de Aquisição e Controle, Regulador de Tensão e Regulador de Velocidade, Combinados ou não entre si, de Máquinas Rotativas, Baseados em Técnica Digital, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8121	21/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Unidade de Aquisição e Controle, Regulador de Tensão e Regulador de Velocidade, Combinados ou não entre si, de Máquinas Rotativas, Baseados em Técnica Digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8685	21/07/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Medicamentos Sólidos", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8686	21/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Roteadores e Switches, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	8687	21/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Roteadores e Switches, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7768	02/07/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para produtos Ópticos Oftálmicos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7804	02/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Retificador para Circuito de Campo Eletromagnético de Máquinas Elétricas Rotativas, Baseado em Técnica Digital, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7805	02/07/2021	stabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Retificador para Circuito de Campo Eletromagnético de Máquinas Elétricas Rotativas, Baseado em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual	2	02/07/2021	Aprova o Plano de Ação 2021-2023 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7647	01/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamentos para Sistemas Óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7648	01/07/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Equipamentos para Sistemas Óticos DWDM (Dense Wavelength Division Multiplexing) de Transmissão, Amplificação, Gerenciamento e Controle, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	98	29/06/2021	Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5707	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5708	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5921	29/06/2021	Fixa o Processo Produtivo Básico - PPB para "Equipamento de Proteção Individual (EPI) para Utilização nos Trabalhos em Altura: Cinturão, Talabarte, Trava-Quedas e Sistema de Ancoragem (Fita e Linha de Vida Móvel)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6482	29/06/2021	Fixa o Processo Produtivo Básico - PPB para "Cimento para Construção Civil, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6485	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Condutores Elétricos (Singelo ou Jogo) com Conectores", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6489	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Fitas Cassetes de Áudio, de Vídeo e/ou de Dados Gravadas e não Gravadas", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6501	29/06/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Impressora 3D por Processo de Extrusão", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6502	29/06/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Eixo do Motor de Partida Destinado a Automóveis", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6504	29/06/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Eixo do Rotor para Alternador Destinado a Automóveis", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7252	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Joias de Metais Preciosos e Artigos de Joalheria de Metais Comuns Revestidos de Metais Preciosos, com ou sem Pedras Preciosas, Semipreciosas ou Sintéticas e com ou sem Material Extrativo Vegetal, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7441	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Instrumentos e Aparelhos para Medida, Contagem ou Controle de Temperatura, de Pressão e de Outras Grandezas Elétricas, Baseados em Técnica Digital, industrializados no país.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	7442	29/06/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Instrumentos e Aparelhos para Medida, Contagem ou Controle de Temperatura, de Pressão e de Outras Grandezas Elétricas, Baseados em Técnica Digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Economia	7163	23/06/2021	Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	94	11/06/2021	Altera as Portarias SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e nº 87, de 31 de março de 2021.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	93	09/06/2021	Dispõe sobre o acesso à Declaração Única de Exportação e à Declaração Única de Importação pela Secretaria de Comércio Exterior
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	207	31/05/2021	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifarias.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	5651	27/05/2021	Dispõe sobre procedimentos e prazos para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5198	07/05/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Solventes e Diluentes Compostos", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5200	07/05/2021	Estabelece os Processos Produtivos Básicos para "Motor Universal e Motor de Corrente Contínua com Potência não Superior a 37,5 W", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4771	28/04/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Produtos para Alarme e Controle de Velocidade, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4773	28/04/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Produtos para Alarme e Controle de Velocidade, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	91	27/04/2021	Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	3417	14/04/2021	Altera a Portaria MDIC nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética, e a Portaria MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, que estabelece a regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3807	07/04/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Células Fotovoltaicas e Módulo ou Painel Fotovoltaico de Células de Silício ou de outros Semicondutores Inorgânicos, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3808	07/04/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Células Fotovoltaicas e Módulo ou Painel Fotovoltaico de Células de Silício ou de outros Semicondutores Inorgânicos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3809	07/04/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Conversor Elétrico Estático Eólico, industrializado no País.


Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3810	07/04/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Conversor Elétrico Estático Eólico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	87	06/04/2021	Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3548	31/03/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB, para "Câmara de Ar para Veículos Industriais não Motorizados", industrializada na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	85	26/03/2021	Dispõe sobre a revogação da Portaria MDIC nº 249, de 21 de dezembro de 2010.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	166	25/03/2021	Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3212	23/03/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Acumulador Elétrico próprio para Equipamentos de Telecomunicações e para Conversores Estáticos Baseados em Técnica Digital, incluindo os Equipamentos de Alimentação Ininterrupta deEnergia (No-Break), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3213	23/03/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Acumulador Elétrico próprio para Equipamentos de Telecomunicações e para Conversores Estáticos Baseados em Técnica Digital, incluindo os Equipamentos de Alimentação Ininterrupta deEnergia (No-Break), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2524	16/03/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Seguidor Solar (Tracker), industrializado no País, composto pelas etapas e respectivas pontuações relacionadas na tabela constante do Anexo desta Portaria Interministerial.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	2525	16/03/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Seguidor Solar (Tracker), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior	1	12/03/2021	Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	81	22/02/2021	Altera a Portaria nº 221, de 8 de julho de 2013 e revoga a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	721	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Fontes e Conversores, Baseados em Técnica Digital, para Bens de Informática, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	722	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Fontes e Conversores, Baseados em Técnica Digital, para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	723	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Fontes e Conversores não Baseados em Técnicas Digitais para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	726	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de Ultrassom com Análise Espectral Doppler, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	727	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Gabinete Metálico, com ou sem Fonte de Alimentação, para Unidade Digital de Processamento, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	728	25/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Gabinete Metálico, com ou sem Fonte de Alimentação, para Unidade Digital de Processamento, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	749	25/01/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Sistema de Ignição sem Chave para Ciclomotores, Motonetas, Motociclos, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	77	18/01/2021	Dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	76	04/01/2021	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática de Processamento de Dados, com Unidade Central de Processamento, Monitor de Vídeo e Unidade de Entrada, contida em Móvel Próprio, tipo Mesa Interativa, industrializada no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	77	04/01/2021	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Máquina Automática de Processamento de Dados, com Unidade Central de Processamento, Monitor de Vídeo e Unidade de Entrada, Contida em Móvel Próprio, Tipo Mesa Interativa, industrializada na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	70	22/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Emulsão Asfáltica", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	72	22/12/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para "Mistura de Betume de Petróleo Aditivado por Compostos Orgânicos e Tensoativos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	71	21/12/2020	Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	72	21/12/2020	Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	22676	14/12/2020	Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior.
Portaria	Ministério da Economia	402	07/12/2020	Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Portaria	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação	24597	04/12/2020	Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	59	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Odorizadores ou Desodorizantes de Ambiente", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	62	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Estofados com Armação de Madeira, Estofados com Armação de Ferro, Sofá-Cama, Cabeceira para Cama e Camas Articuláveis e Americana e Somiê/Box/Base; e Colchões de Espuma; Colchões de Espuma e Molas Combinadas; e Travesseiros e Almofadas", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	65	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Consoles de Jogos de Vídeo Eletrônicos/Videojogos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	66	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Cartão de Memória com Tecnologia Secure Digital - SD, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	67	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Cartão de Memória com Tecnologia Secure Digital - SD, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	68	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Cartão Inteligente (Smart Card), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	69	04/12/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Cartão Inteligente (Smart Card), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	122	30/11/2020	Retifica a Resolução Gecex nº 18, de 19 de março de 2020.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	64	27/11/2020	Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	65	27/11/2020	Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	123	27/11/2020	Retificação da Resolução Gecex nº 115, de 11 de novembro de 2020.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	19349	17/11/2020	Dispõe sobre o descredenciamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, como Instituição Coordenadora de programa prioritário do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, e do Programa Prioritário P&D e Engenharia para a Cadeia Produtiva do Setor Automotivo por ela coordenado, para os fins de que trata a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	115	16/11/2020	Revoga resoluções da Camex editadas entre 2013 e 2018.
Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	363	29/10/2020	Altera a Portaria Interministerial nº 3.852, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	110	23/10/2020	Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2010 e 2012.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	347	21/10/2020	Regulamenta o inciso VI do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre condições, conceitos e critérios para investimento em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação Públicas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	22091	21/10/2020	Revoga a Portaria MDIC n° 113, de 17 de maio de 2012, e suas alterações, a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012, e suas alterações, e a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.066, de 21 de dezembro de 2018.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	57	20/10/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	58	20/10/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3852	09/10/2020	Estabelece os termos, as condições, a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre a designação de especialistas para atividades de natureza consultiva acerca dos referidos dispêndios.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	98	28/09/2020	Revoga resoluções da Camex editadas entre 2001 e 2009.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	49	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de Ultrassom com Análise Espectral Doppler, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	50	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de Ultrassom com Análise Espectral Doppler, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	51	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Subconjunto Guilhotina para Corte de Papel Destinado a Terminais de Autoatendimento, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	52	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Subconjunto Guilhotina para Corte de Papel Destinado a Terminais de Autoatendimento, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	53	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Tomografia Computadorizada por Emissão de Pósitron (PET/CT-"Positron Emission Tomography/Computed Tomography"), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	54	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Tomografia Computadorizada por Emissão de Pósitron (PET/CT-"Positron Emission Tomography/Computed Tomography"), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	55	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Tomografia Computadorizada, industrializado no País.


Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	56	23/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Tomografia Computadorizada, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	83	04/09/2020	Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	45	03/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Partes e Peças Fundidas, para fins industriais".
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	46	03/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Diagnóstico por Visualização de Ressonância Magnética, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	47	03/09/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho de Diagnóstivo por visualização de Ressonância Magnética, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	49	01/09/2020	Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	82	27/08/2020	Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº 17, de 7 de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	19793	25/08/2020	Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997.
Resolução	Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística	1	21/08/2020	Institui o Regimento Interno do Conselho Gestor dos Projetos e Programas Prioritários do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, de que trata o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, regulamentado pela Portaria nº 86, de 12 de março de 2019, do Ministério da Economia.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	43	06/08/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	44	03/08/2020	Altera os Processos Produtivos Básicos - PPB's para os produtos "Nitrogênio, Composição Binária Oxigênio e Nitrogênio Utilizado para Fins Medicinais e Odontológicos, Composição Binária Hidrogênio e Nitrogênio, Composição Binária Argônio e Dióxido de Carbono e Gases Refrigerantes - Clorofluorcarbonos (CFC), Hidrofluorcarbonos (HFC) e Hidrofluorolefinas (HFO)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	289	31/07/2020	Altera a Portaria nº 395, de 5 de agosto de 2019, que dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	44	27/07/2020	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	37	22/07/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Farol com ou sem Lanterna de Sinalização Dianteira para Ônibus, Caminhões e Utilitários - "Jipe" e Tratores; lanterna de Iluminação e/ou Sinalização para Ònibus, Caminhões e Utilitários - "Jipe" e Tratores; Complemento do Farol ou Lanterna com ou sem Retrorrefletor para Ônibus, Caminhões e Utilitários - "Jipe" e Tratores, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	35	21/07/2020	Altera os Processos Produtivos Básicos - PPB's para os produtos "Bicicleta com Câmbio e Bicicleta sem Câmbio", fabricados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	36	21/07/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Fita Microporosa para Fixação de Curativos em Geral", industrializada na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	33	20/07/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB os produtos Secador Profissional de Cabelo e Secador de Cabelo para Uso Doméstico, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	3	17/07/2020	Convalida os atos praticados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação por ocasião de sua XXVIII Reunião Ordinária.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	268	10/07/2020	Regulamenta o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrente de Projetos Tecnológicos com Objetivo de Sustentabilidade Ambiental - PROTECSUS, na área da Amazônia Ocidental e do Estado do Amapá, de que trata o inciso I do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Resolução	Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação	2	02/07/2020	Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Portaria Conjunta	Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	25	01/07/2020	Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	29	25/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Preparações Utilizadas em Alimentos, Cosméticos e Bebidas (Exceto à Base de Substâncias Odoríferas)", industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	59	24/06/2020	Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194º PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	24	10/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cordão Óptico Conectorizado, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	25	10/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cordão Óptico Conectorizado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	26	10/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Placas de Circuito Impresso Montadas, industrializadas no País.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	27	10/06/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Placas de Circuito Impresso Montadas Destinadas aos Bens de Informática, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	13519	08/06/2020	Altera a Portaria nº 165, de 24 de junho de 2019, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, relativas à solicitação de ato de registro de compromissos, à habilitação ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e aos projetos de desenvolvimento e produção tecnológica, e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	18	14/05/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Fita Adesiva, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e Película Autoadesiva, em Forma de Folhas ou Rolos", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	20	14/05/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Fita Adesiva, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e Película Autoadesiva, em Forma de Folhas ou Rolos", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação	2919	04/04/2020	Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução nº 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	2	02/04/2020	Dispõe sobre regras e procedimentos para a aplicação de recursos na execução dos programas prioritários para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	11	01/04/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico para "Cartuchos Químicos de Carvão Ativado Indicados para Proteção Individual", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	14	01/04/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	16	01/04/2020	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Molde por Injeção ou Compressão Para Modelagem de Matérias Plásticas, Borracha, Metais ou Carbonetos Metálicos", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	20	27/03/2020	Trata da indicação dos representantes do governo federal para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	16	18/03/2020	Dispõe sobre Incoterms e estabelece que nas exportações e importações brasileiras serão aceitas quaisquer condições de venda praticadas no comércio internacional, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico nacional.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	6146	10/03/2020	Dispõe sobre a comprovação da realização de dispêndios em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, de que trata o art. 26 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 38 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Portaria	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	86	06/03/2020	Altera a Portaria nº 1338-SEI, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria Interministerial	Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade e Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4	03/02/2020	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto de Luminária com Fonte de Luz em Estado Sólido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	67	30/12/2019	Até que sejam publicados os Processos Produtivos Básicos - PPB por pontuação, ficam revogados, a partir de 1º.01.2020, os seguintes atos normativos.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	70	30/12/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Equipamento de Alimentação Ininterrupta de Energia Microprocessado (UPS-UNINTERRUPTABLE POWER SYSTEM ou "NOBREAK") e Estabilizador de Tensão Microprocessado, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	71	30/12/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos Equipamento de Alimentação Ininterrupta de Energia Microprocessado (UPSUNINTERRUPTABLE POWER SYSTEM OU "NOBREAK") e Estabilizador de Tensão Microprocessado, industrializados no País.
Resolução	Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	21	24/12/2019	Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20 de agosto de 2019.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	13873	17/12/2019	Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557, de 8 novembro de 2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade	14073	17/12/2019	Estabelece regulamentação complementar da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistias à direção.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	60	12/11/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Vela de Parafina", industrializada na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	8	06/11/2019	Aprova o Regimento Interno do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	9	06/11/2019	Estabelece os Programas Prioritários para Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	39	27/08/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelhos de Raios X, Fixo, Com Aquisição de Imagens Via Detector Digital Plano, e Aparelhos de Raios X, Móvel, Com Arco Em "C" Acoplado, industrializados no País.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	40	27/08/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelhos de Raios X, Fixo, Com Aquisição de Imagens Via Detector Digital Plano, e Aparelhos de Raios X, Móvel, Com Arco Em "C" Acoplado, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Economia	413	19/08/2019	Dispõe sobre normas complementares à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e às Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	395	05/08/2019	Dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria Interministerial	Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	32	19/07/2019	Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos e os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico.
Portaria	Secretaria de Comércio Exterior	19	03/07/2019	Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	11	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete - "DESKTOP", industrializado no País.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete - "DESKTOP", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	15	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook, Notebook e Ultrabook", industrializado no País.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	17	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook, Notebook e Ultrabook", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	23	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Máquina Automática Digital para Processamento de Dados, com Tela Incorporada - ALL IN ONE, industrializado no País.


Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	25	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, com Tela Incorporada - ALL IN ONE", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	28	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto cartucho de tinta, com ou sem cabeça de impressão incorporada, com dispositivo de identificação por radiofrequência - RFID (radio-frequency identification), para impressoras a jato de tinta, industrializado no País.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto cartucho de tinta, com ou sem cabeça de impressão incorporada, com dispositivo de identificação por radiofrequência - RFID (radio-frequency identification), para impressoras a jato de tinta, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	30	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cabo Óptico, industrializado no País.
Portaria	Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	31	26/06/2019	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Cabo Óptico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Economia	86	13/03/2019	Disciplina o funcionamento do Conselho Gestor de que trata art. 31 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e estabelece os procedimentos para credenciamento de projetos e programas considerados prioritários pelo Conselho Gestor.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	2202	31/12/2018	Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, criado pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	2203	31/12/2018	Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 - Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2200	28/12/2018	Define o cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto nos §§ 5º e 7º do art. 1º e no item 17 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2147	24/12/2018	Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a instituição da Comissão Permanente de Monitoramento
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	2145	21/12/2018	Dispõe sobre a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, de que trata o inciso II do § 18º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.
Portaria	Receita Federal/Secretaria de Comércio e Serviços	2000	18/12/2018	Substitui os Anexos I e II da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, que aprovou a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	2091	17/12/2018	Aprova metodologia a ser adotada nos investimentos em PD&I voltados para a indústria 4.0 na ZFM e cria o Selo da Indústria 4.0.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	54	07/12/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto COMPUTADOR DE BORDO industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	55	07/12/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto COMPUTADOR DE BORDO, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	49	30/10/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para os BENS DE INFORMÁTICA APLICADOS ÀS TELECOMUNICAÇÕES, industrializados no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	50	30/10/2018	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os Bens de Informática Aplicados às Telecomunicações, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Conjunta	Ministério da Economia e Superintendência da Zona Franca de Manaus	1753	16/10/2018	Dispõe sobre a aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica de que trata o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387/1991, e suas alterações.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	46	01/10/2018	Altera a Portaria Interministerial nº 335, de 28 de dezembro de 2016.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1569	12/09/2018	Dispõe sobre a habilitação para a importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e as Resoluções nºs 116, de 18 de dezembro de 2014, e 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior, altera a Portaria nº 160, de 22 de julho de 2008, e revoga a Portaria nº 333, de 3 de novembro de 2015, ambas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	42	10/09/2018	Altera a Portaria Interministerial nº 170, de 04.08.2010 que disciplina a composição e funcionamento do GT-PPB e regulamenta os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	43	10/09/2018	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Resina de Poliestireno, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	41	13/08/2018	Fixa o Processo Produtivo Básico para o produto "CONJUNTO CORPO DE BORBOLETA DO SISTEMA DE INJEÇÃO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES", industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	40	06/08/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos do SUBSETOR EDITORIAL E GRÁFICO, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1338	01/08/2018	Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1123	03/07/2018	Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas habilitadas ao Programa Inovar-Auto
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	35	29/06/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Módulo IoT (Internet of Things - Internet das Coisas), com Componente Semicondutor Dedicado de Alta Integração e Desempenho (SiP - System-in-Package), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	29/06/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Módulo IoT (Internet of Things - Internet das Coisas), com Componente Semicondutor Dedicado de Alta Integração e Desempenho (SiP - System-in-Package), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	34	22/06/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	30	13/06/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico para "VÁLVULAS SOLENOIDES DE ENTRADA DE ÁGUA PARA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	12/06/2018	Retificação- Na Portaria Interministerial nº 29, de 5 de junho de 2018, publicada no DOU de 7 de junho de 2018, página 50, seção 1, onde se lê: "Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234, de 6 de dezembro de 2017.", "Leia-se: "Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº234, de 6 de dezembro de 2007.".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	07/06/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE PÓ FERROMAGNÉTICO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	27	29/05/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o "Cicloelétrico (Ciclomotorizado Elétrico), Motocicleta Elétrica e Motoneta Elétrica", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	22	08/05/2018	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto solução aquosa de ureia - ARLA 32, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1	11/01/2018	Indefere o pleito nº 017/2017 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "FECHADURA ELÉTRICA", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	7	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	9	11/01/2018	Indefere o pleito nº 005/2017 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE DE CORPO ÚNICO
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	12	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	14	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TELEFONE CELULAR DO TIPO SMARTPHONE COM MÓDULO OU COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	13	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TELEFONE CELULAR DO TIPO SMARTPHONE COM
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	8	11/01/2018	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO", industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	76	22/12/2017	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para Produtos da Posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	4	07/12/2017	Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	88	13/11/2017	Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	71	13/10/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para"MOTO AQUÁTICA E ASSEMELHA-DOS", produzidos na Zona Franca da Manaus
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	60	11/09/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto "Aparelho odontológico, comcontrole eletrônico digital, para implantaçãode insertos metálicos", industrializadono País
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	61	11/09/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico parao produto "Aparelho odontológico, comcontrole eletrônico digital, para implantaçãode insertos metálicos", industrializadona Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	59	30/08/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto DISJUNTOR PARA TENSÃONÃO SUPERIOR A 1000 VOLTS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	58	14/08/2017	Recomenda aos órgãos e entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro, a adoção de medidas de prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1387	09/08/2017	Altera as Portarias MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, nº 328, de 21 de dezembro de 2016, e nº 133, de 06 de março de 2017,que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores INOVAR-AUTO
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	1582	25/07/2017	Estabelece procedimentos para o acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos entre empresas brasileiras e Governos estrangeiros


Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	53	12/07/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Contator Eletromagnético Trifásico de Comando a Distância, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	54	12/07/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "Chave Seletora Rotativa Eletromecânica para Máquinas de Lavar Roupas e Lavar Louças", industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	55	12/07/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PRESSOSTATO ELETRO MECÂNICOMONOFÁSICO DE 8 A 25 AMPÈRES PARA PRESSÕES DE 2 A 100 METROS DE COLUNA DE ÁGUA (MCA), EXCETO PARA SISTEMA
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	56	12/07/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto MISTURA DE FARINHA OUPÓ DE COCO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	50	07/07/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto CIMENTO ASFÁLTICO DEPETRÓLEO COM POLÍMERO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	52	07/07/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MÁQUINA PARA SELECIONARE CONTAR PAPEL MOEDA (CÉDULAS)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Superintendência da Zona Franca de Manaus	222	04/07/2017	Disciplina a apresentação do plano de P&D e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	44	08/06/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "recipiente tubular de alumínio para acondicionamento de odorizador/ desodorizante,embalado sob pressão (AEROSOL)".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	45	08/06/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "Chave Seletora Eletromecânica para Cocção", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	35	24/05/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "CARROCERIA ABERTASOBRE CHASSI E CARROCERIA BASCULANTE", industrializado na Zona Franca de Manaus-
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	24/05/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto relé eletrônico de proteção de sistemas de transmissão e distribuição de energia, baseado em técnica digital, industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	37	24/05/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto relé eletrônico de proteção de sistemas de transmissão e distribuição de energia, baseado em técnica digital, industrializado no país.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	39	24/05/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTONÃO-VOLÁTIL DE DADOSÀ BASE DE SEMICONDUTORES (PEN-DRIVE)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	40	24/05/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "PARTES E PEÇAS PARA CICLOMOTORES,
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	27	11/05/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "DVD (Digital Versatil Disc)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	29	11/05/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	22	24/04/2017	Estabelece o Processo Produtivo Básico para FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOSDIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARARECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DEIDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO,ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	21	19/04/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Televisor com Tela de Cristal Líquido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	18	04/04/2017	Indefere o pleito nº 020/2016 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID, produzido no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	19	04/04/2017	Indefere o pleito nº 020/2016 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência - RFID, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	16	21/03/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Telefone Celular do Tipo Smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	17	21/03/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Telefone Celular do Tipo Smartphone com módulo ou componente semicondutor dedicado de alta integração e desempenho", industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	133	10/03/2017	Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	68	24/02/2017	Dispõe sobre a criação de Comitês de Auxílio Técnico (CATs) para auxiliar o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) em atividades de natureza consultiva; disciplina o procedimento de análise das informações relativas aos dispêndios em engenharia, tecnologia industrial básica, e capacitação de fornecedores prestadas pelas empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	14	10/02/2017	Altera o Processo Produtivo Básico para METAIS E SUAS LIGAS, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	2	04/01/2017	Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO


Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	335	29/12/2016	Cria Grupo de Trabalho para o aprimoramento do Decreto no 6.008, de 29 de dezembro de 2006, que trata do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências; e do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	27/12/2016	Dispõe sobre Aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	3	27/12/2016	Dispõe sobre Aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	27/12/2016	Dispõe sobre Aprovação de Diretrizes Estratégicas para a Normalização Brasileira
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	5	27/12/2016	Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno e da composição do Comitê Gestor do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida, e dá outras providências
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	9	27/12/2016	Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC).
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	8	27/12/2016	Dispõe sobre as diretrizes para execução das atividades de Metrologia Legal no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	329	23/12/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, com Tela Incorporada - All In One".
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	328	22/12/2016	Altera as Portarias MDIC nº 113, de 15 de abril de 2013 e nº 257, de 23 de setembro de 2014, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério da Fazenda e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	326	20/12/2016	Designa os representantes para compor o Grupo de Acompanhamento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto, instituído pelo art. 33 do Decreto nº 7.819, de 2012.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	323	12/12/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Máquina de Autoatendimento para Contar Moeda", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	311	18/11/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	312	18/11/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Módulo Transceptor Óptico, industrializado no
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	313	18/11/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Módulo Transceptor Óptico, industrializado na ZFM.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	314	18/11/2016	Indefere o pleito nº 060/2015 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB para Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para Produtos da Posição NCM: 8471.
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	101	01/11/2016	Dispõe sobre a concessão de licenças de importação para o regime especial de admissão temporária de bens importados ao amparo do Carnê ATA.
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	105	01/11/2016	Aprova o Regulamento de Uso da Indicação Geográfica "Cachaça" de acordo com critérios técnicos definidos pelos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
Resolução	Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior	78	28/09/2016	Estabelece as mercadorias que não serão admissíveis ao amparo do Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	178	21/07/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Preparações Utilizadas em Alimentos, Cosméticos e Bebidas (Exceto à Base de Substâncias Odoríferas)".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	175	15/07/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para Aparelho Eletrotérmico para Preparação Instantânea de Café, Chá e/ou Bebidas com Leite, em Doces Individuais, a Partir de Cápsulas e/ou Saches, Classificado na NCM Nº 8516.71.00, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	07/07/2016	Dispõe sobre a anuência nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	171	05/07/2016	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Partes e Peças de Ciclomotores Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	169	01/07/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Filme Biaxialmente Orientado de Polipropileno, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	149	06/06/2016	Estabelece o PPB para os produtos Bolachas e Biscoitos Adicionados de Edulcorantes, produzido na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê de Administração da Suframa	71	06/05/2016	Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de P&D na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da ZFM
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	117	18/04/2016	Altera a Portaria MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	113	08/04/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Damper Elétrico, industrializado na Zona Franca de
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	14	20/01/2016	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	17	20/01/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto VALVULA ANTICONGELANTE PARA SISTEMAS DE AQUECIMENTO SOLAR DE AGUA, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	18	20/01/2016	Indefere o pleito no 002/2014 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Condicionador de Ar de Janela ou de Parede de Corpo Único, industrializado na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	19	20/01/2016	Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES, E FILTRO SECADOR, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	405	23/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Dispositivo de Proteção à Corrente Diferencial Residual - DR".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	406	23/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto "Aparelho de Diagnóstico por Visualização de Ressonância Magnética".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	408	23/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	409	23/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para os produtos "Componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino, células fotovoltaicas e módulos de memória volátil padronizados".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	398	22/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MONITOR DE SINAIS BIOLÓGICOS E CABO COM SENSOR DE SINAIS BIOLÓGICOS", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	399	22/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MONITOR DE SINAIS BIOLÓGICOS E CABO COM SENSOR DE SINAIS BIOLÓGICOS".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	400	22/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "CAIXA DE EMENDA ÓPTICA".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	401	22/12/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "CAIXA DE EMENDA ÓPTICA", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	7	18/12/2015	Estabelece os critérios para credenciamento e avaliação de desempenho de incubadoras de empresas de base tecnológica.
Resolução	Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia	8	18/12/2015	Altera a Resolução Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia nº 5, de 7 de dezembro de 2010. II - Revoga a Resolução Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia nº 1, de 20 de agosto de 2015.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	370	27/11/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO AUDITIVO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	342	23/11/2015	Altera a Portaria Interministerial n 177, de 18 de outubro de 2002, incluindo norma de proporcionalidade para eventuais descumprimentos verificados nas fiscalizações de Processos Produtivos Básicos.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	345	23/11/2015	Indefere o pleito no 028/2014 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para CAIXAS DE EMENDA ÓPTICA, produzidas no país.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	347	23/11/2015	Indefere o pleito no 045/2015 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - Solid State Drive), produzido no país.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	350	23/11/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO DE PILATES, exceto Bicicleta Ergométrica, Esteira Rolante Mecânica ou Elétrica, Stepper ou Elíptico e Aparelho de Ginástica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	351	23/11/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PROCESSADOR DE ALIMENTOS PARA USO DOMÉSTICO, COM FUNÇÃO DE ESPREMEDOR,
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	310	26/09/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "PISTOLAS PARA SOLDADURAS", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	304	18/09/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, COM TELA INCORPORADA -
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	279	03/09/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto MINI ANTENA PARABÓLICA PADRÃO "OFF-SET" PARA RECEPÇÃO DE SINAIS - SHF (Super High Frequency), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	280	03/09/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto MINI ANTENA PARABÓLICA PADRÃO "OFF-SET" PARA RECEPÇÃO DE SINAIS - SHF (Super High Frequency), industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	284	03/09/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para os produtos "BICICLETA ERGOMÉTRICA, ESTEIRA ROLANTE MECÂNICA OU ELÉTRICA E STEPPER OU ELIPTICO", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	277	02/09/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Termostato Eletromecânico de Pressão de Vapor ou de Dilatação de Fluido, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	278	02/09/2015	Indefere o pleito nº 031/2015, referente à proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB para o produto PRESSOSTATO ELETROMECÂNICO MONOFÁSICO DE 8 a 25 AMPERES.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	265	24/08/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	255	06/08/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA TELEJOGOS, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	246	24/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)".
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	233	16/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM)", industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	234	16/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "SISTEMA INTELIGENTE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS (INTELLIGENT STORAGE SYSTEM)", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	237	16/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE, DO TIPO SERVIDOR".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	224	10/07/2015	Indefere a proposta nº 001/2015 de fixação do Processo Produtivo - PPB para o produto APARELHO DE MÚLTIPLO USO EM ESTÉTICA, a ser industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	225	10/07/2015	Indefere a proposta nº 001/2015 de fixação do Processo Produtivo - PPB para o produto APARELHO DE MÚLTIPLO USO EM ESTÉTICA, a ser industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	229	10/07/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PASTILHA DE VIDRO PARA REVESTIMENTO, industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	220	09/07/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto ISOLADOR ELÉTRICO DE VIDRO TEMPERADO PARA LINHAS DE TRANSMISSÃO E PARA LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	219	30/06/2015	Indefere o pleito nº 096/2012 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para FONTE DE ALIMENTAÇÃO E CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DE PROCESSAMENTO DIGITAIS DE PEQUENA CAPACIDADE (NCM: 8471.50.10).
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	208	18/06/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TURBINAS HIDRÁULICAS DE POTÊNCIA INFERIOR A 30 MW, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	187	01/06/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	188	01/06/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TELEFONE CELULAR FIXO, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	189	01/06/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TELEFONE CELULAR FIXO, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	107	28/04/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS, EXCETO PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	108	28/04/2015	Indefere a proposta de alteração no 029/13, relativa ao Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido para o produto MOTOR ESTACIONÁRIO COM POTÊNCIA MÁXIMA DE ATÉ 10 CV, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	109	28/04/2015	Processo Produtivo Básico - PPB, para MINI PROPULSOR AGRÍCOLA SOBRE RODAS, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	96	10/04/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto RESPIRADOR TIPO PEÇA SEMIFACIAL OU FACIAL INTEIRA PARA USO DE SEGURANÇA PESSOAL, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	74	30/03/2015	Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	36	06/03/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "UNIDADE DE ENTRADA, TECLADO PARA RASTREADOR COM OU SEM SAÍDA DE VÍDEO INCORPORADA", industrializado no país.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	37	06/03/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "UNIDADE DE ENTRADA, TECLADO PARA RASTREADOR COM OU SEM SAÍDA DE VÍDEO INCORPORADA", industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	38	06/03/2015	Estabelece o Processo Produtivo Básico para "PRODUTOS PARA IMPRESSÃO TAMPOGRÁFICA (TINTAS, DILUENTES, SOLVENTES, CATALISADORES, CLICHÊS E TAMPÕES)", industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	39	06/03/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para "PRODUTOS METALÚRGICOS DE METAIS PRECIOSOS; PRODUTOS QUÍMICOS DE METAIS PRECIOSOS E OUTROS PRODUTOS PARA GALVANOPLASTIA, TRATAMENTOS SUPERFICIAIS, TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO DE ESGOTO SÉPTICO; AMÁLGAMAS E LIGAS DE PRATA PARA USO ODONTOLÓGICO".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	34	26/02/2015	Indefere o pleito nº 059/2011 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADAS, produzidas no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	14	02/02/2015	Indefere a proposta de alteração nº 005/2013, relativa ao Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET, industrializado na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	335	06/01/2015	Indefere o pleito nº 056/2013 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para o produto GABINETE PLÁSTICO SEM FONTE DE ALIMENTAÇÃO INCORPORADA, produzido na Zona Franca de Manaus e nas demais regiões do País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	320	05/01/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - "TABLET PC".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	327	02/01/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL (NCM: 8471.30.12 E 8471.30.19) - NETBOOK, NOTEBOOK E ULTRABOOK".


Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	331	02/01/2015	Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC".
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	30/12/2014	Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Metrologia (CBM) e dá outras providências.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	30/12/2014	Dispõe sobre a contagem dos prazos no processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro n° 08, de 20 de dezembro de 2006.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	1	30/12/2014	Dispõe sobre o Comitê Brasileiro de Barreiras Técnicas ao Comércio (CBTC).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	318	26/12/2014	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 772, de 12 de agosto de 2013, que estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 7º, e o art. 8º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	302	09/12/2014	Indefere o pleito nº 053/2013 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para ISOLADOR DE PORCELANA PARA USO ELÉTRICO, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	303	09/12/2014	Indefere o pleito nº 068/2013 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para ISOLADOR POLIMÉRICO VULCANIZADO EM ALTA
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	291	26/11/2014	Indefere o pleito nº 039/2010 de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB), para o produto PARAQUEDAS (INCLUÍDOS OS PARAQUEDAS DIRIGÍVEIS E OS PARAPENTES) E OS PARAQUEDAS GIRATÓRIOS ("ROTOCHUTES").
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	292	26/11/2014	Indefere o pleito nº 057/2013 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB para o produto TURBINA TURBO ALIMENTADORA PARA MOTORES ESTACIONÁRIOS E MARÍTIMOS.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	293	26/11/2014	Indefere o pleito nº 038/2012 de fixação do Processo Produtivo Básico (PPB) para o produto VAGÃO DE MONOTRILHO, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	294	26/11/2014	Indefere o pleito nº 055/2011 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para TOMADAS, INTERRUPTORES (INTERRUPTORES, PULSADORES E MINUTERIA), PLUGUES (PLUGUES, ADAPTADORES E PROLONGADORES) E CAMPAINHA, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	290	17/11/2014	Altera a Portaria nº 113, de 15 de abril de 2013, que estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, estabelecido no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277	06/11/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto argônio gasoso, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	264	09/10/2014	Indefere o pleito nº 013/2014 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Condutores Elétricos (Singelo ou Jogo) com Peças de Conexão.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	265	09/10/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Leitor de cartão magnético e de cartão inteligente, conectado ao canal de áudio, para dispositivo móvel, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	266	09/10/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Leitor de cartão magnético e de cartão inteligente, conectado ao canal de áudio, para dispositivo móvel, industrializado no País.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	257	24/09/2014	Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos a serem observados nos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria, e respectivo tratamento das informações.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	256	24/09/2014	Inclui os §§ 4º, 5º E 6º no Artigo 1 º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 195, de 30 de setembro de
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	252	19/09/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para CALCANHEIRA CONDUTIVA PARA ATERRAMENTO PESSOAL, produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	243	17/09/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	238	12/09/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto ESTÊNCIL PARA MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DE APLICAÇÃO DE PASTA DE SOLDA EM PLACAS DE CIRCUITO IMPRESSO, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	223	05/09/2014	Alterar o PPB para o produto Fibras Ópticas, industrializado na ZFM.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	224	05/09/2014	Alterar o PPB para o produto Fibras Ópticas, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	225	05/09/2014	Indefere o pleito nº 072/2013 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	226	05/09/2014	Indefere o pleito nº 054/2011 de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB, para Aparelho telefônico por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	199	17/07/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para ROLO DE LIMPEZA DE QUADRO DE ESTÊNCIL, produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	183	09/07/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos MASSAS ALIMENTÍCIAS, MESMO COZIDAS OU RECHEADAS, produzido na Zona Franca de Manaus.


Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	187	09/07/2014	Alterar o PPB para o produto controlador lógico programável, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	188	09/07/2014	Alterar o PPB para o produto controlador lógico programável, industrializado no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	167	23/06/2014	Inclui no Anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCT n 226, de 09.11.10, que estabeleceu para o PPB para partes e peças fundidas, para fins industriais, o produto conforme a discriminação a seguir.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	168	23/06/2014	Altera o Processo Produtivo Básico dos produtos embarcações diversas e estruturas flutuantes em aço, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	169	23/06/2014	Estabelece o processo produtivo básico para etilômetro químico descartável (bafômetro descartável).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	147	06/06/2014	Indefere o pleito nº 057/2012 de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido para Partes e Peças Elétricas e Mecânicas Para Condicionador de Ar, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	148	06/06/2014	Indefere o pleito no 064/2013 de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB, para Pistolas Para Soldaduras, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	149	06/06/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos BOLACHAS E BISCOITOS ADICIONADOS DE EDULCORANTES, produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	150	06/06/2014	Altera os processos produtivos básicos para os produtos papel fotográfico para fotografia e artes gráficas, filmes fotográficos para fotografia, filmes para raio-X para uso médico ou odontológico, microfilmes, filmes fotográficos para artes gráficas (fotocomposição), chapa pré-sensibilizada de alumínio para impressão Off-Set e conjunto para a impressão de fotografia digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	109	30/05/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para câmara de ar para pneumáticos para motocicleta, produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	81	16/04/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "PIPA DE KITESURF" (SEM PRANCHA), FORMADO PELOS SEGUINTES ITENS: EMBALAGEM, BOLSA DE TRANSPORTE DA PIPA, LINHAS, BOMBA, BARRA DE CONTROLE, SISTEMA DE SEGURANÇA,
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	62	03/04/2014	Estabelecer para os EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV DIGITAL, produzidos no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	63	03/04/2014	Estabelecer para os EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV DIGITAL, produzidos na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	263	21/03/2014	Altera o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	15	29/01/2014	Estabelece o PPB para o produto Máquina para Selecionar e Contar Papel Moeda (Cédulas), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	12	27/01/2014	Altera o Processo Produtivo Básico de MOTO AQUÁTICA e ASSEMELHADOS produzidos na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	13	27/01/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto PORTA FABRICADA EM MADEIRA TIPO MDF OU EM HDF REVESTIDA COM PELÍCULA DE PVC, produzido na Zona Franca de Manaus
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	383	02/01/2014	Altera o PPB para Unidade Disco Magnético Rígido produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	384	02/01/2014	Altera o Processo Produtivo Básico para UNIDADE DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO produzida no País.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	386	02/01/2014	Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto RADAR DE VIGILÂNCIA DE TRÁFEGO AÉREO produzido na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	376	31/12/2013	Altera os Processos Produtivos Básicos para os seguintes produtos: TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, PORTEIRO ELETRÔNICO, UNIDADE EXTERNA DO PORTEIRO ELETRÔNICO, INTERFONE, CENTRAL DE Portaria e MÓDULO EXPANSOR DE CENTRAL DE Portaria, DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO NÃO-VOLÁTIL DE DADOS À BASE DE SEMICONDUTORES (PEN DRIVE), TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR; MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	332	17/10/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico para Máquina de Autoatendimento para Contar Moeda.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	334	17/10/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico para Impressora do Tipo Matricial de Impacto produzida na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	335	17/10/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico para Impressora do Tipo Matricial de Impacto.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	297	02/10/2013	Estabelece regulamentação complementar em cumprimento ao art. 5º, ao §1º do art. 2º, e ao inciso II do §1º do art. 13, todos do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.015, de 17 de maio de 2013, que regulamentou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	294	30/09/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico para câmara de ar para pneumáticos para bicicletas
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	280	05/09/2013	Altera a Portaria nº 113, de 15 de abril de 2013, que estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, estabelecido no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelos Decretos nº 7.969, de 28 de março de 2013, e nº 8.015, de 17 de maio de 2013, e dá outras providências.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277	05/09/2013	O Processo Produtivo Básico para BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL constantes do Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 550, de 18 de dezembro de 2003, passa a ser o seguinte: I - estampagem, corte, dobra e tratamento superficial das partes metálicas; II - injeção plástica do gabinete, quando aplicável; III - fabricação dos circuitos impressos, a partir do laminado; IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso; V - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e VI - integração das placas de circuito impresso montadas e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	278	05/09/2013	O Processo Produtivo Básico para BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL constantes do Anexo desta Portaria, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 549, de 18 de dezembro de 2003, passa a ser o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	270	03/09/2013	Estabelece o Processo Produtivo Básico do catalisador de controle de emissões para veículos de duas rodas, triciclos e quadriciclos.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia	772	13/08/2013	Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 7º, e o art. 8º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 8º e no art. 19 do mesmo Decreto, que regulamenta o Programa INOVAR-AUTO.
Portaria	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços	221	09/07/2013	Dispõe que compete ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deste Ministério administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	143	16/05/2013	Art. 1 Estabelecer, para o produto CONTÊINERES - MÓDULOS HABITACIONAIS, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	141	09/05/2013	Estabelece o PPB para os produtos Fita para Impressão e Fita Corretora, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	142	09/05/2013	Estabelece o PPB para os produtos Elevador, Transelevador e Monta-Cargas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	127	30/04/2013	Art. 1 O § 9 do art. 2 e o art. 7 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI n 50, de 20 de fevereiro de 2013, que estabelece o Processo Produtivo Básico para APARELHOS DE ÁUDIO E DE VÍDEO, industrializados na Zona Franca de Manaus, passam a vigorar com as seguintes redações
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	118	25/04/2013	Art. 1 O Processo Produtivo Básico para o produto APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, TIPO ESTÁTICO/PORTÁTIL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 225, de 9 de novembro de 2010, passa a ser o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	119	25/04/2013	Art. 1 Estabelecer para o produto APARELHO ELÉTRICO DE SINALIZAÇÃO DIGITAL, TIPO ESTÁTICO/PORTÁTIL, PARA CONTROLE DE TRÁFEGO DE AUTOMOTORES, industrializado no País, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	113	17/04/2013	Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, estabelecido no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, quanto à capacitação de fornecedores, insumos estratégicos e ferramentaria, solicitação de habilitação, relatórios de acompanhamento e dá outras providências.
Portaria	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	106	12/04/2013	Prorrogação da vigência da habilitação excepcional das empresas já habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, criado pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 7.969, de 28 de março de 2013..
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	102	04/04/2013	Art. 1 O Processo Produtivo Básico para o produto CONJUNTO CHAPAS DE AQUECIMENTO PARA APARELHO DE ALISAR CABELOS, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 126, de 2 de julho de 2009, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	90	02/04/2013	Estabelece o PPB para os produtos Aparelho de Monitoração de Plantio, baseado em Técnica Digital, e Sensor de Sementes, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	91	02/04/2013	Art. 1 Estabelecer para os produtos APARELHO DE MONITORAÇÃO DE PLANTIO, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, e SENSOR DE SEMENTES, industrializados no País, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	92	02/04/2013	Art. 1 Estabelecer para o produto CAIXA DE EMENDA ÓPTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	93	02/04/2013	Art. 1 Estabelecer para o produto CAIXA DE EMENDA ÓPTICA o seguinte Processo Produtivo Básico:
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	80	15/03/2013	Estabelece o PPB para os produtos Reboque e Semirreboque Abertos ou Fechados para Transporte de Mercadorias, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	56	22/02/2013	Art. 1 O Processo Produtivo Básico para TELEVISOR COM TELA DE PLASMA, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n 214, de 21 de setembro de 2012, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	42	15/02/2013	Art. 1 Os Processos Produtivos Básicos para os produtos do SUBSETOR EDITORIAL E GRÁFICO, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 147, de 28 de julho de 2009, passam a ser os seguintes:


Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	33	08/02/2013	O Processo Produtivo Básico para o produto DISPOSITIVO DE ARMAZENAMENTO NÃO-VOLÁTIL DE DADOS À BASE DE SEMICONDUTORES (PEN DRIVE) NCM 8523.51.90, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial n 186, de 19 de julho de 2011, passa a ser o seguinte o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	25	29/01/2013	Estabelecer para o produto AQUECEDOR DE ÁGUA A GÁS INSTANTÂNEO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	21	28/01/2013	Altera o § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 95, de 24.04.2012, que estabelece os PPB's para os produtos Odorizadores ou Desodorizantes de Ambiente, industrializados na Zona Franca de Manaus, referente ao cumprimento da etapa constante da alínea "e" do inciso II - fabricação dos recipientes metálicos de folhas de flandres ou de alumínio, quando aplicável.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	5	27/12/2012	Revoga as Resoluções do Conmetro que menciona por caducidade do tema ou por já estarem integralmente implementadas.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	4	27/12/2012	Dispõe sobre delegação de competência ao Inmetro para divulgar o Sistema Internacional de Unidades de Medida - SI, no País. Altera a Resolução Conmetro 12, de 12/10/1988 e suprime o seu Anexo..
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	272	03/12/2012	Estabelecer para o produto SISTEMA COMPACTO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	274	03/12/2012	O Processo Produtivo Básico para os produtos: TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE LÂMINAS DE AÇO MAGNÉTICO, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	268	30/11/2012	Estabelecer para o produto SCANNER DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA POR EMISSÃO DE RAIOS-X, produzido na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	269	30/11/2012	Estabelecer para o produto SCANNER DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA POR EMISSÃO DE RAIOS-X, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	262	26/11/2012	O Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE BORDO PARA PEDÁGIO E CONTROLE DE ACESSO, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 158, de 27 de agosto de 2002, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	263	26/11/2012	O Processo Produtivo Básico para o produto UNIDADE DE BORDO PARA PEDÁGIO E CONTROLE DE ACESSO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 159, de 27 de agosto de 2002, passa a ser o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	251	16/11/2012	Estabelecer para o produto RECIPIENTE TUBULAR DE ALUMÍNIO, PARA ACONDICIONAMENTO DE ODORIZADOR/DESODORIZANTE, EMBALADO SOB PRESSÃO (AEROSSOL), industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	252	16/11/2012	O Processo Produtivo Básico para o produto SUBCONJUNTO COMANDO ELETROMECÂNICO PARA ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial n 211, de 13 de novembro de 2007, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	202	27/08/2012	Altera o art. 5º da Portaria Interministerial nº 160, de 27 de junho de 2012, que estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	203	27/08/2012	O Processo Produtivo Básico para o produto DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA PRODUTOS DA POSIÇÃO NCM: 8528 e PARA PRODUTOS DA POSIÇÃO NCM: 8471, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 189, de 19 de julho de 2011, passa a ser o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	196	08/08/2012	Estabelece o PPB para os Artigos de Fibra de Vidro, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	177	09/07/2012	Estabelecer para os produtos TACHA E TACHÕES RODOVIÁRIOS DE RETRORREFLEXÃO, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico:
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	145	27/06/2012	Estabelece o PPB para os produtos: Barbeador Elétrico e Barbeador com Bateria Recarregável, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	146	27/06/2012	O Processo Produtivo Básico para os produtos APARELHO DE DEPILAR ELÉTRICO E APARELHO DE DEPILAR COM BATERIA RECARREGÁVEL, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 231, de 20 de setembro de 2011, passa a ser o seguinte
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	147	27/06/2012	Estabelece o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Carregador/Conversor de Corrente Contínua CA/CC para Barbeadores e Depiladores Elétricos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Resolução	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial	2	14/06/2012	Dispõe sobre indicação dos membros do Comitê Gestor e das Comissões Técnicas do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida - PBACV.
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	136	12/06/2012	Estabelecer para o produto CONCENTRADO PARA ADOÇANTES DIETÉTICOS E LIGHT, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	121	28/05/2012	Estabelecer para o produto FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	112	18/05/2012	O Processo Produtivo Básico para os produtos a seguir denominados, relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 305, de 19 de dezembro de 2011, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	114	18/05/2012	O Processo Produtivo Básico estabelecido para o produto RESISTÊNCIA DE AQUECIMENTO PARA SECADOR DE CABELOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n 245, 15 de dezembro de 2010, passa a ser o seguinte:
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	187	13/03/2012	Acresce artigo à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 174, de 09.09.2009, que estabelece o PPB para o produto Televisor com Tela de Plasma, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	69	02/03/2012	Estabelece o PPB para o produto Filtro de Radiofrequência para Equipamentos de Radiodifusão (BROADCAST), industrializados no País.


Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	70	02/03/2012	Estabelece o PPB para o produto Filtro de Radiofrequência para Equipamentos de Radiodifusão (BROADCAST), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	71	02/03/2012	Estabelece o PPB para o produto Acumulador Elétrico Próprio para Terminal Portátil de Telefonia Celular, da posição NCM 8517.12, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	72	02/03/2012	Estabelece o PPB para o produto Acumulador Elétrico próprio para Terminal Portátil de Telefonia Celular, da posição NCM 8517.12.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	55	15/02/2012	Estabelece o PPB para os produtos Pneumáticos para Bicicletas, Motocicletas e Motonetas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	31	13/02/2012	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 232, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK e NOTEBOOK".
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	32	13/02/2012	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 231, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para o produto
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	33	13/02/2012	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	34	13/02/2012	Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10).
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	35	13/02/2012	Estabelece o PPB para os produtos Refrigerantes (Exceto de Guaraná), Refrescos, Bebidas Isotônicas e Bebidas Energéticas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4	16/01/2012	Estabelece o PPB para os produtos: Resíduos Processados Metálicos, Plásticos, Madeira, Papelão, Vidro e Poliestireno Expansível, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	5	16/01/2012	Inclui o produto conforme a discriminado no Anexo da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 14, de 12 de dezembro de 1996, que estabeleceu para os bens industrializados na Zona Franca de Manaus, que o cumprimento do Processo Produtivo Básico fica atendido caso sejam produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica, de origem agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral ou extrativa
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	317	26/12/2011	Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 246, de 30.09.2011, que estabelece o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular.
Portaria Interministerial	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	318	26/12/2011	Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 245, de 30.09.2011, que estabelece o
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PORTARIA GM/MDIC Nº 451, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024