Revoga a Portaria MAPA nº 133, de 19 de maio de 2022, que estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2018, e o Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.009103/2021-48...
