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Estabelece procedimentos de habilitação para assinatura dos contratos de cessão de uso de águas de domínio da União para fins de aquicultura. O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MAPA n° 812, de 25 de janeiro de 2019, a Portaria MAPA n° 77, de 26 de abril de 2019, o Artigo 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e tendo vista o §6-A do Artigo 18 da Lei nº 9.636, de 15 d...
Recentemente nos grupos de WhatsApp um tema chamou bastante atenção: A Portaria nº 2914/2011 foi revogada! ???? E com isso muitas dúvidas começaram a surgir:   Oh meu Deus, é o fim do mundo! ?? Eu também fiquei com muitas dúvidas... Mas vamos por partes, primeiro temos que entender o que houve! No dia 03 de outubro de 2017, através do Suplemente DOU nº 190 foi publicado a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, que através do Art. 864, inciso CXXXIII, de fato REVOGOU a Portari...
(Alterada pela PRT n° 3.473/2022) (Alterada pela PRT nº 2.915/2022) (Alterada pela PRT nº 2.472/2021) (Alterada pela PRT nº 888/2021) (Repristinada pela Portaria nº 2.384/2020) (Alterada pela Portaria nº 2.309/2020) Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1º As ações e serviços de saúde d...
Dispõe sobre os parâmetros físico–químicos e microbiológicos da água de abastecimento a serem observados pelo Serviço de Inspeção Estadual – SIE no que concerne aos estabelecimentos de abate e beneficiamento de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (ADAGRI), no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadu...