(Norma publicada - Portaria SDA nº 706, de 28 de novembro de 2022)
Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Fiambre.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º da Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020, do art. 24 do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no D...
