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Altera o Processo Produtivo Básico para "PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)". OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, II, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDI...
Você sabe quais os estados brasileiros estão livres dessa doença? Também conhecida como febre suína ou cólera dos porcos, a PSC é uma doença altamente contagiosa e frequentemente fatal dos suínos. No Brasil, desde 1980 que programas de combate são elaborados pelo Ministério da Agricultura em função da erradicação em todo território nacional, e com isso os avanços vem sendo positivo. Pois bem, o MAPA publicou a Instrução Normativa n° 25, de 19 de julho de 2016 que declara 15 estado...
Esclarecimentos da anvisa sobre a regulamentação da Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre a rotulagem de lactose nos alimentos.   No dia 4 de julho de 2016 foi publicado e sancionado a Lei 13.305 que altera o Decreto-Lei n°986, de 21 de outubro de 1969, acrescentando o Art.19-A ao ato normativo que dispõe sobre a rotulagem de lactose nos alimentos. A recente lei é fruto de um Projeto de Lei do Senado n° 260, de 2013 (já falei sobre o assunto AQUI)  que foi proposto pa...
(Alterada pela IN Nº 63/2019) GABINETE DO MINISTRO O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto n° 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo SEI n° 21000.007997/2016-74, resolve: Art.1° Ficam declarados como livres de peste suína clássica (PSC) as Unidades Federativas do Acre, Ba...