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ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 12 da Lei n° 11.947, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: "Art. 12. ..............................................................
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ANVISA | CONSUMO HUMANO | SAL
Assunto: Uso de algarismos arábicos para a classificação do sal comum.  1. O Decreto nº 75.697/1975, que aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano, ainda em vigência, estabelece no art. 3º que:  “Art. 3º O sal será classificado, de acordo com a sua composição, como:  I) sal comum, compreendendo:  a) sal tipo I;  b) sal tipo II (...)”. 2. O arts. 11 e 13 do referido Decreto determinam que: “Art. 11. O sal será designado de acordo com a respectiva classificaçã...
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MAPA | PNCRC
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 51, de 6 de fevere...
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MAPA | MPE | PESCA
GABINETE DO MINISTRO Altera dispositivos da Instrução Normativa MPA n° 6, de 16 de abril de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009  e o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 171, de 9 de maio de 2008, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 e na decisão ju...
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