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BANANA | IMPORTAÇÃO | MAPA
(Efeitos suspensos pela IN nº 4/2019) (Alterado pela IN nº 46/2017) O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto nº7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instru...
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CACAU | MAPA
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA Institui as normas para realização da Previsão de Safra de Cacau em amêndoas no Brasil (PSC) no âmbito das regiões cacaueiras do Brasil e procedimentos necessários. O DIRETOR DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 876 de 01 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2012, do Ministro...
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ALIMENTOS | ANVISA | COSMÉTICOS | PRODUTOS DE HIGIENE
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizações, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 1999, no art....
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ANVISA
Altera a Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011, e o inciso VIII do art. 16 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 13 do...
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