Publica a Atualização Extraordinária da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, II, §§ 1º, 3º e 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve atualizar extraordinariamente o Anexo I da Agenda Regulatória da Anvisa 2017-2020, para inclusão do tema em anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 25 de março de 2020, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente Substituto ANEXO ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANVISA 2017-2020 1. TEMAS TRANSVERSAIS TEMA INCLUÍDO: 1.22 Infrações sanitárias *Este texto não substitui a Publicação Oficial

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada