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ALIMENTOS | ANVISA | LACTOSE | ROTULAGEM
Esclarecimentos da anvisa sobre a regulamentação da Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre a rotulagem de lactose nos alimentos.   No dia 4 de julho de 2016 foi publicado e sancionado a Lei 13.305 que altera o Decreto-Lei n°986, de 21 de outubro de 1969, acrescentando o Art.19-A ao ato normativo que dispõe sobre a rotulagem de lactose nos alimentos. A recente lei é fruto de um Projeto de Lei do Senado n° 260, de 2013 (já falei sobre o assunto AQUI)  que foi proposto para garant...
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MAPA | SUÍNO
(Alterada pela IN Nº 63/2019) GABINETE DO MINISTRO O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto n° 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo SEI n° 21000.007997/2016-74, resolve: Art.1° Ficam declarados como livres de peste suína clássica (PSC) as Unidades Federativas do Acre, Bahia, Dist...
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ANVISA | PCNRC
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 17 e 53 do Anexo I do Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Portaria Nº 51, de 06 de fevereiro de 1986, na Portaria no 527, de 15 de agosto de 1995, na Instrução Normativa Nº 42, de 20 de dezembro de 1999, e o que consta do Processo no 03101.000001/2016-80, resolve: Art. 1º Publicar o pla...
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ANVISA | AROMATIZANTES
(Publicada IN nº15/2017) A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, resolve submeter à consulta pública,...
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