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CORRUPÇÃO | DENÚNCIAS | MAPA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, do Anexo I, do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI nº 21000.030537/2018-10, resolve: Art. 1º Aprovar o Fluxograma de Tratamento de Denúncias realizadas por empresas fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, envolvendo atos de corrupção praticados por agentes públicos, na form...
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ABATE | MAPA | SUÍNO
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.016241/2018-88, resolve: Art. 1º A Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO .................................................................................. CAPÍTULO VII ..........
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CACAU | PLANO NACIONAL
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1oEsta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se de ca...
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PRAGAS
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 30, XIV, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, nos arts. 1º e 2º, ambos do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no art. VII, do Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta no Processo nº 21000.026355/2018-36, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos regras e procedimentos para elaboraçã...
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