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ANVISA | REGIMENTO INTERNO
(Revogada pela RDC nº 585/2021) (Alterada pela RDC nº 491/2021) (Alterada pela RDC nº 447/2020) (Alterada pela RDC nº 446/2020) (Alterada pela RDC nº 410/2020) (Alterada pela RDC nº 408/2020) (Alterada pela RDC nº 323/2019(*)) (Alterada pela RDC nº 315/2019) (Alterada pela RDC nº 308/2019) (Alterada pela RDC nº 303/2019) (Alterada pela RDC nº 287/2019) (Alterada pela RDC nº 286/2019) (Alterada pela RDC nº 282/2019) (Alterada pela RDC nº 274/2019) Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência...
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AGROTOXICOS | IMPORTAÇÃO | MAPA | SDA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 18 e 53, do Anexo 1, do Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no inciso IV do Art. 7° e no Art. 43 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 e o que consta do processo n° 21000.053531/2018-11, resolve: Art. 1º. A Instrução Normativa SDA n° 26, de 20 de julho de 2017 pas...
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MAPA | VIGIAGRO
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 219, do Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, 2018, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 70, da Instrução Normativa MAPA n° 39, de 27 de novembro de 2017, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos operacionais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, e o que consta do Processo nº 21000.046920/2018-81 resolve: Art. 1º A Instrução Normat...
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GTAUP | MAPA | SEAD
A CÂMARA INTERMINISTERIAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA,instância de gestão da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do seu Regimento Interno, aprovado na Resolução Ciapo nº 01, de 23 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial Permanente de Agricultura Urbana e Periurbana - GTAUP, conforme deliberação da plenária da Câmar...
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