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AGROTOXICOS | ANVISA | RESÍDUOS | RISCO DIETÉTICO
Dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018,...
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FITOSSANITÁRIOS | MAPA | MELANCIA | MERCOSUL
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, na Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 42/08 e o que consta do processo nº 04165.000003/2019-30, resolve: Art. 1º Inco...
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ARTESANAL | PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL | QUEIJO ARTESANAL | SELO ARTE
O MAPA acabou de publicar o Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE para os produtos de origem animal produzidos de forma artesanal conforme procedimentos nas recentes legislações publicadas. As legislações que tratam do assunto, foram publicadas aqui na Alimentus Consultoria, confira: LEI NO 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal...
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CONAMA | CONSELHO NACIONAL | MEIO AMBIENTE
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo vista em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ..........................................................................
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