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ALEGAÇÕES DE SAÚDE | ALEGAÇÕES FUNCIONAIS | ALEGAÇÕES TERAPÊUTICAS | FITOBRASIL | INGREDIENTES NÃO PERMITIDOS | PROIBIÇÃO | PROPAGANDA
Propagandas com alegações terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas em alimentos - FITOBRASIL Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda RESOLUÇÃO RE Nº 2.177, DE 1º DE JUNHO DE 2021 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janei...
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DCB | DENOMINAÇÕES COMUNS BRASILEIRAS
(Revogado pela Resolução RDC nº 955, de 20 de dezembro de 2024) Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB). A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a...
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ANVISA | COSMÉTICOS | HIGIENE PESSOAL | PERFUMES | ROTULAGEM
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 432, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e o art. 15, incisos III e IV da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 53, VI e §§1º e 3º, do Anexo I da...
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AMÊNDOAS | CASTANHAS | CONSULTA PÚBLICA | FRUTAS SECAS | MAPA | NOZES | SDA
Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer o Regulamento Técnico definindo os requisitos mínimos de identidade e qualidade para amêndoas, castanhas, nozes e frutas secas. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 e 63 do Anexo I, do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo...
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