PORTARIA MAPA Nº 408, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Divulga os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados aptos a produzir seus regulares efeitos independentemente de consolidação ou alteração.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 15 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam declarados aptos a produzir seus regulares efeitos normativos, independentemente de consolidação ou alteração, nos termos do § 3º do art. 5º da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência deste Ministério relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

ANEXO

UNIDADE

ESPÉCIE

DATA

GM

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

28 de abril de 2008

GM

PORTARIA

2.462

12 de dezembro de 2017

GM

PORTARIA

946

13 de fevereiro de 2019

SAF

PORTARIA

161

9 de agosto de 2019

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

36

16 de abril de 2002

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

47

15 de agosto de 2002

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

10 de março de 2020

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

13 de abril de 2020

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

25 de maio de 2020

SAP

PORTARIA

87

19 de março de 2020

SAP

PORTARIA

81

23 de março de 2020

SAP

PORTARIA

205

26 de junho de 2020

SDA

ATO

7

12 de março de 2010

SDA

ATO

29

7 de julho de 2011

SDA

ATO

9

10 de abril de 2012

SDA

ATO

20

5 de abril de 2013

SDA

ATO

70

11 de setembro de 2013

SDA

ATO

81

22 de outubro de 2013

SDA

ATO

6

23 de janeiro de 2014

SDA

ATO

1

22 de janeiro de 2016

SDA

ATO

23

11 de maio de 2016

SDA

ATO

45

9 de junho de 2017

SDA

ATO

104

20 de novembro de 2017

SDA

ATO CONJUNTO

1

2 de outubro de 2012

SDA

ATO CONJUNTO MAPA/IBAMA

1

31 de dezembro de 2014

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

21

7 de dezembro de 2001

SDA

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO

1

7 de março de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

229

7 de setembro de 1998

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

8 de julho de 1999

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

9 de setembro de 1999

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

27 de setembro de 1999

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

7 de outubro de 1999

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

42

20 de dezembro de 1999

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

31 de março de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

31 de março de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

2 de maio de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

31 de julho de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

31 de julho de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

31 de julho de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

22 de setembro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

20 de outubro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

20 de outubro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

31 de outubro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

23 de novembro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

53

29 de dezembro de 2000

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

10 de janeiro de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

10 de janeiro de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

19 de janeiro de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

2 de fevereiro de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

5 de fevereiro de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

15 de fevereiro de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

3 de abril de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

2 de maio de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

16 de maio de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

25

11 de junho de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

26 de junho de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

30 de julho de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

44

23 de agosto de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

5 de setembro de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

11 de setembro de 2001

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

9 de janeiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

9 de janeiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

10 de janeiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

10 de janeiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

16 de janeiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

15 de fevereiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

15 de fevereiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

15 de fevereiro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

1 de março de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

18 de março de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

27 de março de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

4 de abril de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

18 de abril de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

22 de abril de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

13 de maio de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

22 de maio de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

42

5 de julho de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

44

24 de julho de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

48

12 de agosto de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

53

16 de agosto de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

16 de setembro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

55

18 de outubro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

60

6 de novembro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

62

5 de dezembro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

69

13 de dezembro de 2002

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

21 de fevereiro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

7 de março de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

20 de março de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

22 de abril de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

23 de abril de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

20 de maio de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

29 de maio de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

2 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

2 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

39

2 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

40

2 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

41

2 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

42

3 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

44

10 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

11 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

11 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

48

17 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

27 de junho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

2 de julho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

55

7 de julho de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

60

18 de agosto de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

4 de setembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

16 de outubro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

72

20 de outubro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

74

21 de outubro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

75

28 de outubro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

76

28 de outubro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

78

3 de novembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

79

11 de novembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

80

13 de novembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

14 de novembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

83

21 de novembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

9 de dezembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

15 de dezembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

15 de dezembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

90

18 de dezembro de 2003

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

5 de janeiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

5 de janeiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

9 de janeiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

12 de janeiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

14 de janeiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

14 de janeiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

10 de fevereiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

19 de fevereiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

27 de fevereiro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

1 de março de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

9 de março de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

15 de março de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

25 de março de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

1 de abril de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

87

10 de abril de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

20 de abril de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

4 de maio de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

4 de maio de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

10 de maio de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

13 de maio de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

13 de maio de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

36

14 de maio de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

39

27 de maio de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

9 de junho de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

45

15 de junho de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

18 de junho de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

47

18 de junho de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

46

18 de junho de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

51

6 de julho de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

28 de julho de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

28 de julho de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

2 de agosto de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

3 de agosto de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

60

26 de agosto de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

62

30 de agosto de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

63

1 de setembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

64

1 de setembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

30 de setembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

152

11 de outubro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

76

22 de outubro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

75

22 de outubro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

78

4 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

79

10 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

81

12 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

24 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

30 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

30 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

30 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

30 de novembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

84

10 de dezembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

86

10 de dezembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

89

23 de dezembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

36

28 de dezembro de 2004

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

4 de janeiro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

6 de janeiro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

28 de fevereiro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

8 de março de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

17 de março de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

30 de março de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

20 de abril de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

9 de maio de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

19 de maio de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

31 de maio de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

2 de junho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

2 de junho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

8 de junho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

29 de junho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

6 de julho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

12 de julho de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

15 de agosto de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

15 de agosto de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

23 de agosto de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

8 de setembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

16 de setembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

18 de outubro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

25 de outubro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

26 de outubro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

31 de outubro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

14 de novembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

14 de novembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

24 de novembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

14 de dezembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

16 de dezembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

44

29 de dezembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

23 de janeiro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

23 de janeiro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

2 de fevereiro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

3 de fevereiro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

7 de fevereiro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

9 de fevereiro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

13 de fevereiro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

5 de março de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

10 de março de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

31 de março de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

7 de abril de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

12 de maio de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

15 de maio de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

16 de maio de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

25

23 de maio de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

5 de junho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

5 de junho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

7 de junho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

4 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

24 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

39

25 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

31 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

31 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

31 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

25

31 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

31 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

31 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

31 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

31 de julho de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

22 de agosto de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

48

13 de setembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

49

14 de setembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

53

27 de setembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

55

27 de setembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

56

27 de setembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

57

27 de setembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

4 de outubro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

59

20 de outubro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

60

31 de outubro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

63

21 de novembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

69

13 de dezembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

47

20 de dezembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

48

21 de dezembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

49

22 de dezembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

71

29 de dezembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

1 de fevereiro de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

23 de fevereiro de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

27 de março de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

3 de abril de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

4 de abril de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

11 de abril de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

13 de abril de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

17 de abril de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

18 de abril de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

15 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

21 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

22 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

22 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

22 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

22 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

22 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

22 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

22 de maio de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

12 de junho de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

12 de junho de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

12 de junho de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

12 de junho de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

15 de junho de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

15 de junho de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

20 de junho de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

25

28 de junho de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

18 de julho de 2007

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21

12 de agosto de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

13 de agosto de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

14 de agosto de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

20 de agosto de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

20 de agosto de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

30 de agosto de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

30 de agosto de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

25

4 de setembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

10 de setembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

40

17 de setembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

41

17 de setembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

42

17 de setembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

44

2 de outubro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

46

2 de outubro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

47

15 de outubro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

48

17 de outubro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

17 de outubro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

18 de outubro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

49

23 de outubro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

58

6 de novembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

59

6 de novembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

6 de novembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

6 de novembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

60

19 de novembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

61

19 de novembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

62

27 de novembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

28 de novembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

4 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

63

6 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

67

10 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

65

10 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

66

10 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

64

10 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

36

13 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

72

18 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

73

23 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

27 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

75

31 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

1

13 de janeiro de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

15 de janeiro de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

21 de janeiro de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

21 de janeiro de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

7

22 de janeiro de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

22 de janeiro de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

23 de janeiro de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

30 de janeiro de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

5

19 de fevereiro de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

3 de março de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

6 de março de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

18

9 de março de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

6

16 de março de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

19 de março de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

19 de março de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

25 de março de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

9

6 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

10

6 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

11

6 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

12

6 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

25

7 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

13

8 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

14

8 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

15

8 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

8 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

8

13 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

14 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

17

15 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

20 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

28

20 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

23 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

20

24 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

21

24 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

27 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

27 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

27 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

27 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

27 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

27 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

28 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

19

29 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

23

29 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

36

29 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

24

30 de abril de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

26

8 de maio de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

37

8 de maio de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

38

19 de maio de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

2 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

30

5 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

32

10 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

31

16 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

33

16 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

34

16 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

35

16 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

36

16 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

40

17 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

41

18 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

43

18 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

44

18 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

45

18 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

41

19 de junho de 2020

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/ANVISA

1

15 de abril de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/ANVISA/IBAMA

25

14 de setembro de 2005

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/ANVISA/IBAMA

3

10 de março de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/ANVISA/IBAMA

1

24 de dezembro de 2019

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/IBAMA/ANVISA

1

27 de setembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/IBAMA/ANVISA

2

27 de setembro de 2006

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/IBAMA/ANVISA

1

16 de junho de 2014

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MAPA/MS

31

9 de julho de 2007

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA

1

12 de março de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA

2

13 de março de 2013

SDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA

4

30 de maio de 2014

SDA

NORMA INTERNA

2

25 de junho de 2008

SDA

OFÍCIO

12

7 de agosto de 2019

SDA

OFÍCIO

13

7 de agosto de 2019

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

47

20 de junho de 1905

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

5

18 de abril de 2017

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

6

18 de abril de 2017

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

1282

22 de novembro de 2010

SDA

OFÍCIO-CIRCULAR

13

8 de junho de 2020

SDA

PORTARIA

665

20 de julho de 1955

SDA

PORTARIA

9

8 de janeiro de 1970

SDA

PORTARIA

356

15 de outubro de 1971

SDA

PORTARIA

71

18 de março de 1974

SDA

PORTARIA

191

14 de abril de 1975

SDA

PORTARIA

211

22 de abril de 1975

SDA

PORTARIA

644

11 de setembro de 1975

SDA

PORTARIA

813

19 de novembro de 1975

SDA

PORTARIA

88

3 de dezembro de 1975

SDA

PORTARIA

271

26 de abril de 1976

SDA

PORTARIA

846

8 de novembro de 1976

SDA

PORTARIA

9

28 de março de 1977

SDA

PORTARIA

51

19 de dezembro de 1977

SDA

PORTARIA

4

3 de janeiro de 1978

SDA

PORTARIA

505

13 de junho de 1979

SDA

PORTARIA

9

20 de fevereiro de 1980

SDA

PORTARIA

386

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

383

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

389

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

392

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

393

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

394

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

396

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

397

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

400

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

401

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

404

17 de dezembro de 1980

SDA

PORTARIA

159

22 de junho de 1981

SDA

PORTARIA

174

21 de julho de 1981

SDA

PORTARIA

16

19 de janeiro de 1982

SDA

PORTARIA

69

16 de março de 1982

SDA

PORTARIA

70

16 de março de 1982

SDA

PORTARIA

149

8 de junho de 1982

SDA

PORTARIA

150

8 de junho de 1982

SDA

PORTARIA

16

21 de janeiro de 1983

SDA

PORTARIA

53

23 de fevereiro de 1983

SDA

PORTARIA

71

16 de março de 1983

SDA

PORTARIA

18

25 de janeiro de 1984

SDA

PORTARIA

170

28 de maio de 1984

SDA

PORTARIA

173

28 de maio de 1984

SDA

PORTARIA

174

28 de maio de 1984

SDA

PORTARIA

187

7 de junho de 1984

SDA

PORTARIA

268

22 de agosto de 1984

SDA

PORTARIA

6

25 de julho de 1985

SDA

PORTARIA

4

26 de setembro de 1985

SDA

PORTARIA

191

6 de maio de 1986

SDA

PORTARIA

445

17 de novembro de 1986

SDA

PORTARIA

266

2 de dezembro de 1987

SDA

PORTARIA

80

20 de abril de 1988

SDA

PORTARIA

5

8 de novembro de 1988

SDA

PORTARIA

109

24 de fevereiro de 1989

SDA

PORTARIA

222

6 de abril de 1989

SDA

PORTARIA

1

28 de setembro de 1989

SDA

PORTARIA

612

5 de outubro de 1989

SDA

PORTARIA

662

22 de novembro de 1989

SDA

PORTARIA

108

4 de setembro de 1991

SDA

PORTARIA

242

17 de setembro de 1992

SDA

PORTARIA

64

19 de fevereiro de 1993

SDA

PORTARIA

65

19 de fevereiro de 1993

SDA

PORTARIA

77

4 de março de 1993

SDA

PORTARIA

795

15 de dezembro de 1993

SDA

PORTARIA

193

19 de setembro de 1994

SDA

PORTARIA

162

18 de outubro de 1994

SDA

PORTARIA

7

19 de janeiro de 1995

SDA

PORTARIA

269

4 de maio de 1995

SDA

PORTARIA

268

4 de maio de 1995

SDA

PORTARIA

10

5 de julho de 1995

SDA

PORTARIA

527

15 de agosto de 1995

SDA

PORTARIA

529

1 de setembro de 1995

SDA

PORTARIA

44

3 de outubro de 1995

SDA

PORTARIA

650

3 de outubro de 1995

SDA

PORTARIA

711

1 de novembro de 1995

SDA

PORTARIA

146

7 de março de 1996

SDA

PORTARIA

304

22 de abril de 1996

SDA

PORTARIA

74

1 de junho de 1996

SDA

PORTARIA

691

22 de novembro de 1996

SDA

PORTARIA

129

15 de abril de 1997

SDA

PORTARIA

48

12 de maio de 1997

SDA

PORTARIA

49

12 de maio de 1997

SDA

PORTARIA

185

13 de maio de 1997

SDA

PORTARIA

352

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

353

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

354

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

355

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

356

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

357

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

358

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

359

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

360

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

361

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

362

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

363

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

364

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

365

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

366

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

368

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

370

4 de setembro de 1997

SDA

PORTARIA

34

16 de janeiro de 1998

SDA

PORTARIA

40

20 de janeiro de 1998

SDA

PORTARIA

145

1 de setembro de 1998

SDA

PORTARIA

264

14 de setembro de 1998

SDA

PORTARIA

294

14 de outubro de 1998

SDA

PORTARIA

210

10 de novembro de 1998

SDA

PORTARIA

545

16 de novembro de 1998

SDA

PORTARIA

153

27 de abril de 2000

SDA

PORTARIA

484

19 de setembro de 2001

SDA

PORTARIA

44

2 de outubro de 2001

SDA

PORTARIA

31

29 de janeiro de 2002

SDA

PORTARIA

31

29 de janeiro de 2002

SDA

PORTARIA

9

18 de fevereiro de 2003

SDA

PORTARIA

11

26 de janeiro de 2004

SDA

PORTARIA

41

8 de março de 2004

SDA

PORTARIA

168

27 de setembro de 2005

SDA

PORTARIA

43

10 de fevereiro de 2006

SDA

PORTARIA

111

20 de abril de 2006

SDA

PORTARIA

274

9 de outubro de 2006

SDA

PORTARIA

58

9 de abril de 2007

SDA

PORTARIA

381

28 de maio de 2009

SDA

PORTARIA

396

23 de novembro de 2009

SDA

PORTARIA

855

27 de setembro de 2010

SDA

PORTARIA

204

28 de junho de 2012

SDA

PORTARIA

100

15 de agosto de 2012

SDA

PORTARIA

175

15 de maio de 2013

SDA

PORTARIA

660

1 de agosto de 2013

SDA

PORTARIA

30

13 de janeiro de 2014

SDA

PORTARIA

45

1 de abril de 2014

SDA

PORTARIA

19

4 de fevereiro de 2015

SDA

PORTARIA

20

4 de fevereiro de 2015

SDA

PORTARIA

163

11 de agosto de 2015

SDA

PORTARIA

109

3 de setembro de 2015

SDA

PORTARIA

23

6 de abril de 2016

SDA

PORTARIA

24

6 de abril de 2016

SDA

PORTARIA

41

16 de maio de 2016

SDA

PORTARIA

48

24 de maio de 2016

SDA

PORTARIA

67

15 de julho de 2016

SDA

PORTARIA

155

17 de julho de 2016

SDA

PORTARIA

7

17 de janeiro de 2017

SDA

PORTARIA

63

12 de maio de 2017

SDA

PORTARIA

72

2 de junho de 2017

SDA

PORTARIA

85

6 de julho de 2017

SDA

PORTARIA

113

14 de setembro de 2017

SDA

PORTARIA

116

20 de setembro de 2017

SDA

PORTARIA

11

8 de janeiro de 2018

SDA

PORTARIA

837

18 de junho de 2018

SDA

PORTARIA

1304

7 de agosto de 2018

SDA

PORTARIA

1757

16 de outubro de 2018

SDA

PORTARIA

1816

23 de outubro de 2018

SDA

PORTARIA

165

5 de dezembro de 2018

SDA

PORTARIA

192

26 de dezembro de 2018

SDA

PORTARIA

24

21 de fevereiro de 2019

SDA

PORTARIA

69

17 de abril de 2019

SDA

PORTARIA

66

23 de abril de 2019

SDA

PORTARIA

74

7 de maio de 2019

SDA

PORTARIA

191

20 de setembro de 2019

SDA

PORTARIA

264

10 de dezembro de 2019

SDA

PORTARIA

34

31 de janeiro de 2020

SDA

PORTARIA

43

21 de fevereiro de 2020

SDA

PORTARIA

68

23 de março de 2020

SDA

PORTARIA

106

25 de março de 2020

SDA

PORTARIA

143

20 de abril de 2020

SDA

PORTARIA

151

30 de abril de 2020

SDA

PORTARIA

167

14 de maio de 2020

SDA

PORTARIA

178

2 de junho de 2020

SDA

PORTARIA

191

9 de junho de 2020

SDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

531

13 de outubro de 1994

SDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MAPA

231

28 de junho de 2017

SDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MAPA

232

28 de junho de 2017

SDA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MAPA

1426

11 de julho de 2008

SDA

RESOLUÇÃO

7

20 de novembro de 2015

SDA

RESOLUÇÃO

1

7 de março de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

3

22 de março de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

4

22 de março de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

5

22 de março de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

6

27 de março de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

8

27 de março de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

9

28 de março de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

10

30 de março de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

11

4 de abril de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

12

16 de maio de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

15

11 de setembro de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

16

20 de setembro de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

17

28 de setembro de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

18

7 de dezembro de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

19

7 de dezembro de 2017

SDA

RESOLUÇÃO

1

2 de janeiro de 2018

SDA

RESOLUÇÃO

2

4 de janeiro de 2018

SDI

INSTRUÇÃO NORMATIVA

54

24 de setembro de 2002

SPA

AVISO

S/N

8 de maio de 2020

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

14 de outubro de 2008

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

52

12 de novembro de 2009

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

8 de junho de 2011

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

9 de abril de 2018

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

9 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

581

6 de agosto de 2009

SPA

PORTARIA

71

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

72

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

73

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

74

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

75

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

76

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

77

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

78

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

79

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

80

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

82

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

83

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

84

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

85

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

86

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

243

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

244

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

245

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

250

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

251

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

252

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

253

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

246

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

247

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

248

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

249

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

301

3 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

324

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

325

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

326

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

327

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

328

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

349

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

350

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

353

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

354

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

355

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

356

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

357

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

358

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

359

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

351

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

352

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

360

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

361

14 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

362

14 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

363

14 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

221

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

222

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

223

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

224

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

225

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

226

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

227

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

228

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

229

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

230

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

231

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

232

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

233

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

234

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

235

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

236

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

237

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

238

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

239

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

240

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

241

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

242

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

243

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

244

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

245

23 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

246

23 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

247

23 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

248

23 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

249

23 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

314

20 de novembro de 2012

SPA

PORTARIA

91

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

92

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

93

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

94

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

95

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

96

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

97

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

98

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

99

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

100

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

101

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

102

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

103

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

261

5 de dezembro de 2013

SPA

PORTARIA

263

5 de dezembro de 2013

SPA

PORTARIA

160

29 de julho de 2014

SPA

PORTARIA

206

9 de novembro de 2016

SPA

PORTARIA

222

20 de outubro de 2017

SPA

PORTARIA

38

20 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

21

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

22

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

23

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

24

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

25

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

26

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

27

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

28

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

29

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

30

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

31

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

32

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

33

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

34

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

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30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

36

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

37

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

39

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

40

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

41

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

42

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

43

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

46

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

47

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

44

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

45

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

48

3 de maio de 2018

SPA

PORTARIA

49

14 de maio de 2018

SPA

PORTARIA

963

20 de junho de 2018

SPA

PORTARIA

16

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

17

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

18

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

19

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

20

5 de abril de 2019

SPA

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21

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

22

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

23

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

25

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

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5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

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5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

28

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

29

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

30

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

31

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

32

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

33

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

34

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

35

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

36

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

24

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

257

3 de setembro de 2019

SPA

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259

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

260

3 de setembro de 2019

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261

3 de setembro de 2019

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262

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

263

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

264

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

266

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

267

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

268

3 de setembro de 2019

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PORTARIA

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3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

270

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

271

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

272

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

273

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

274

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

275

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

276

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

277

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

278

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

279

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

280

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

281

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

265

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

256

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

258

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

293

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

282

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

283

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

284

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

285

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

286

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

287

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

288

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

290

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

292

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

289

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

291

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

318

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

319

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

320

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

321

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

323

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

326

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

327

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

329

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

330

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

331

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

332

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

333

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

334

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

335

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

338

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

339

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

322

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

324

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

328

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

337

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

340

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

325

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

335

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

12

15 de janeiro de 2020

SPA

PORTARIA

5

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

6

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

7

5 de fevereiro de 2020

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PORTARIA

8

5 de fevereiro de 2020

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PORTARIA

9

5 de fevereiro de 2020

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PORTARIA

10

5 de fevereiro de 2020

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PORTARIA

11

5 de fevereiro de 2020

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12

5 de fevereiro de 2020

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13

5 de fevereiro de 2020

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14

5 de fevereiro de 2020

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PORTARIA

15

5 de fevereiro de 2020

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PORTARIA

16

5 de fevereiro de 2020

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17

5 de fevereiro de 2020

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5 de fevereiro de 2020

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PORTARIA

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5 de fevereiro de 2020

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20

5 de fevereiro de 2020

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21

5 de fevereiro de 2020

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22

5 de fevereiro de 2020

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PORTARIA

23

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

24

5 de fevereiro de 2020

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25

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

26

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

27

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

28

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

29

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

30

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

31

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

66

3 de março de 2020

SPA

PORTARIA

13

6 de abril de 2020

SPA

PORTARIA

25

8 de julho de 2020

SPA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

296

5 de dezembro de 1995

SPA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF

474

8 de agosto de 1996

SPA

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MAPA

38

9 de março de 2004

SPA

RESOLUÇÃO

5

3 de agosto de 2005

SPA

RESOLUÇÃO

6

1 de setembro de 2005

SPA

RESOLUÇÃO

8

1 de setembro de 2005

SPA

RESOLUÇÃO

9

1 de setembro de 2005

SPA

RESOLUÇÃO

10

25 de abril de 2006

SPA

RESOLUÇÃO

11

4 de julho de 2006

SPA

RESOLUÇÃO

13

4 de julho de 2006

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RESOLUÇÃO

14

4 de julho de 2006

SPA

RESOLUÇÃO

17

7 de maio de 2007

SPA

RESOLUÇÃO

21

9 de abril de 2009

SPA

RESOLUÇÃO

29

25 de junho de 2014

SPA

RESOLUÇÃO

1

4 de março de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

39

3 de setembro de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

40

18 de novembro de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

40

18 de novembro de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

49

15 de março de 2016

SPA

RESOLUÇÃO

54

31 de janeiro de 2017

SPA

RESOLUÇÃO

64

9 de novembro de 2018

SPA

RESOLUÇÃO

65

11 de março de 2019

SPA

RESOLUÇÃO

70

29 de outubro de 2019

SPA

RESOLUÇÃO

73

22 de junho de 2020

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

25 de julho de 2011

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

4 de outubro de 2012

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

27 de novembro de 2012

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

8 de janeiro de 2013

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

31 de janeiro de 2013

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

1 de julho de 2014

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

31 de julho de 2015

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

24 de agosto de 2016

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

6 de dezembro de 2016

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

10 de setembro de 2018

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

3 de dezembro de 2018

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RETIFICAÇÃO

S/N

11 de abril de 2019

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RETIFICAÇÃO

S/N

14 de setembro de 2019

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RETIFICAÇÃO

S/N

4 de outubro de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

29 de outubro de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

1 de novembro de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

2 de dezembro de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

23 de janeiro de 2020

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

18 de fevereiro de 2020

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

4 de setembro de 2020

SFB

PORTARIA

111

4 de junho de 2019

*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 15/03/2022 Edição: 50 Seção: 1 Página: 30
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

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Informações sobre a legislação

Publicado em

15 de março de 2022

Palavras-chave

D.O.U nº

-

Tipo

-

Ano

-

Situação

-

Macrotema

-

Órgão

-

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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