Regoola

PORTARIA MAPA Nº 408, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Exportar

Divulga os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados aptos a produzir seus regulares efeitos independentemente de consolidação ou alteração.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 15 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam declarados aptos a produzir seus regulares efeitos normativos, independentemente de consolidação ou alteração, nos termos do § 3º do art. 5º da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência deste Ministério relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES

ANEXO

UNIDADE	ESPÉCIE	Nº	DATA
GM	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	28 de abril de 2008
GM	PORTARIA	2.462	12 de dezembro de 2017
GM	PORTARIA	946	13 de fevereiro de 2019
SAF	PORTARIA	161	9 de agosto de 2019
SAP	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	16 de abril de 2002
SAP	INSTRUÇÃO NORMATIVA	47	15 de agosto de 2002
SAP	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	10 de março de 2020
SAP	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	13 de abril de 2020
SAP	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	25 de maio de 2020
SAP	PORTARIA	87	19 de março de 2020
SAP	PORTARIA	81	23 de março de 2020
SAP	PORTARIA	205	26 de junho de 2020
SDA	ATO	7	12 de março de 2010
SDA	ATO	29	7 de julho de 2011
SDA	ATO	9	10 de abril de 2012
SDA	ATO	20	5 de abril de 2013
SDA	ATO	70	11 de setembro de 2013
SDA	ATO	81	22 de outubro de 2013
SDA	ATO	6	23 de janeiro de 2014
SDA	ATO	1	22 de janeiro de 2016
SDA	ATO	23	11 de maio de 2016
SDA	ATO	45	9 de junho de 2017
SDA	ATO	104	20 de novembro de 2017
SDA	ATO CONJUNTO	1	2 de outubro de 2012
SDA	ATO CONJUNTO MAPA/IBAMA	1	31 de dezembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO DE SERVIÇO	21	7 de dezembro de 2001
SDA	INSTRUÇÃO DE SERVIÇO	1	7 de março de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	229	7 de setembro de 1998
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	8 de julho de 1999
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	9 de setembro de 1999
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	27 de setembro de 1999
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	7 de outubro de 1999
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	20 de dezembro de 1999
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	31 de março de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	31 de março de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	2 de maio de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	31 de julho de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	31 de julho de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	31 de julho de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	22 de setembro de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	20 de outubro de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	20 de outubro de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	31 de outubro de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	23 de novembro de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	53	29 de dezembro de 2000
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	10 de janeiro de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	10 de janeiro de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	19 de janeiro de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	2 de fevereiro de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	5 de fevereiro de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	15 de fevereiro de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	3 de abril de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	2 de maio de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	16 de maio de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	11 de junho de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	26 de junho de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	30 de julho de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	23 de agosto de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	5 de setembro de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	11 de setembro de 2001
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	9 de janeiro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	9 de janeiro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	10 de janeiro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	10 de janeiro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	16 de janeiro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	15 de fevereiro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	15 de fevereiro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	15 de fevereiro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	1 de março de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	18 de março de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	27 de março de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	4 de abril de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	18 de abril de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	22 de abril de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	13 de maio de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	22 de maio de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	5 de julho de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	24 de julho de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	12 de agosto de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	53	16 de agosto de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	16 de setembro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	55	18 de outubro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	60	6 de novembro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	62	5 de dezembro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	69	13 de dezembro de 2002
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	21 de fevereiro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	7 de março de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	20 de março de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	22 de abril de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	23 de abril de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	20 de maio de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	29 de maio de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	2 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	2 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	2 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	40	2 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	2 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	3 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	10 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	11 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	11 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	17 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	27 de junho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	2 de julho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	55	7 de julho de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	60	18 de agosto de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	4 de setembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	16 de outubro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	72	20 de outubro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	74	21 de outubro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	75	28 de outubro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	76	28 de outubro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	78	3 de novembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	79	11 de novembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	80	13 de novembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	14 de novembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	83	21 de novembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	9 de dezembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	15 de dezembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	15 de dezembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	90	18 de dezembro de 2003
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	5 de janeiro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	5 de janeiro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	9 de janeiro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	12 de janeiro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	14 de janeiro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	14 de janeiro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	10 de fevereiro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	19 de fevereiro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	27 de fevereiro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	1 de março de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	9 de março de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	15 de março de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	25 de março de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	1 de abril de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	87	10 de abril de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	20 de abril de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	4 de maio de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	4 de maio de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	10 de maio de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	13 de maio de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	13 de maio de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	14 de maio de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	27 de maio de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	9 de junho de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	45	15 de junho de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	18 de junho de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	47	18 de junho de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	46	18 de junho de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	51	6 de julho de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	28 de julho de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	28 de julho de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	2 de agosto de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	3 de agosto de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	60	26 de agosto de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	62	30 de agosto de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	63	1 de setembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	64	1 de setembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	30 de setembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	152	11 de outubro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	76	22 de outubro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	75	22 de outubro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	78	4 de novembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	79	10 de novembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	81	12 de novembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	24 de novembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	30 de novembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	30 de novembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	30 de novembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	30 de novembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	84	10 de dezembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	86	10 de dezembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	89	23 de dezembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	28 de dezembro de 2004
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	4 de janeiro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	6 de janeiro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	28 de fevereiro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	8 de março de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	17 de março de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	30 de março de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	20 de abril de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	9 de maio de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	19 de maio de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	31 de maio de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	2 de junho de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	2 de junho de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	8 de junho de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	29 de junho de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	6 de julho de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	12 de julho de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	15 de agosto de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	15 de agosto de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	23 de agosto de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	8 de setembro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	16 de setembro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	18 de outubro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	25 de outubro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	26 de outubro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	31 de outubro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	14 de novembro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	14 de novembro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	24 de novembro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	14 de dezembro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	16 de dezembro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	29 de dezembro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	23 de janeiro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	23 de janeiro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	2 de fevereiro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	3 de fevereiro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	7 de fevereiro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	9 de fevereiro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	13 de fevereiro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	5 de março de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	10 de março de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	31 de março de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	7 de abril de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	12 de maio de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	15 de maio de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	16 de maio de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	23 de maio de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	5 de junho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	5 de junho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	7 de junho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	4 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	24 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	25 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	31 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	31 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	31 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	31 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	31 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	31 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	31 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	31 de julho de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	22 de agosto de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	13 de setembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	49	14 de setembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	53	27 de setembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	55	27 de setembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	56	27 de setembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	57	27 de setembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	4 de outubro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	59	20 de outubro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	60	31 de outubro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	63	21 de novembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	69	13 de dezembro de 2006

SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	47	20 de dezembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	21 de dezembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	49	22 de dezembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	71	29 de dezembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	1 de fevereiro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	23 de fevereiro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	27 de março de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	3 de abril de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	4 de abril de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	11 de abril de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	13 de abril de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	17 de abril de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	18 de abril de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	15 de maio de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	21 de maio de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	22 de maio de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	22 de maio de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	22 de maio de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	22 de maio de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	22 de maio de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	22 de maio de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	22 de maio de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	12 de junho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	12 de junho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	12 de junho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	12 de junho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	15 de junho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	15 de junho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	20 de junho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	28 de junho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	18 de julho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	27 de julho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	8 de agosto de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	21 de agosto de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	23 de agosto de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	13 de setembro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	13 de setembro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	17 de setembro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	5 de outubro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	45	23 de outubro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	46	23 de outubro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	7 de novembro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	56	4 de dezembro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	13 de dezembro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	58	19 de dezembro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	43	19 de dezembro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	19 de dezembro de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	3 de janeiro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	3 de janeiro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	8 de janeiro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	14 de janeiro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	30 de janeiro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	19 de fevereiro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	6 de março de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	28 de março de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	2 de abril de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	7 de abril de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	16 de abril de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	16 de abril de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	7 de maio de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	8 de maio de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	8 de maio de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	15 de maio de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	15 de maio de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	21 de maio de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	21 de maio de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	28 de maio de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	28 de maio de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	4 de junho de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	20 de junho de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	38	23 de junho de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	23 de junho de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	17 de julho de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	30 de julho de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	20 de agosto de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	50	23 de setembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	20 de outubro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	23 de outubro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	3 de novembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	56	6 de novembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	57	12 de novembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	14 de novembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	58	19 de novembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	11 de dezembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	65	22 de dezembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	66	22 de dezembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	67	22 de dezembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	68	22 de dezembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	69	23 de dezembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	70	23 de dezembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	30 de dezembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	31 de dezembro de 2008
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	5 de janeiro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	20 de janeiro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	28 de janeiro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	12 de fevereiro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	12 de fevereiro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	16 de fevereiro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	6 de março de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	23 de março de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	31 de março de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	8 de abril de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	14 de abril de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	28 de abril de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	29 de abril de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	30 de abril de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	30 de abril de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	26 de maio de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	26 de maio de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	28 de maio de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	28 de maio de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	28 de maio de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	2 de junho de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	3 de junho de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	16 de junho de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	23 de junho de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	30 de junho de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	2 de julho de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	9 de julho de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	27 de julho de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	5 de agosto de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	5 de agosto de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	25 de setembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	28 de setembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	29 de setembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	6 de outubro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	8 de outubro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	13 de outubro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	46	29 de outubro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	54	18 de novembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	55	18 de novembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	56	24 de novembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	24 de novembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	59	2 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	9 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	66	16 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	63	16 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	16 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	67	17 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	68	28 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	69	28 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	70	28 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	71	28 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	72	28 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	73	28 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	74	28 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	29 de dezembro de 2009
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	8 de janeiro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	20 de janeiro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	22 de janeiro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	19 de março de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	20 de maio de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	27 de maio de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	2 de junho de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	11 de junho de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	30 de junho de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	30 de junho de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	13 de julho de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	29 de julho de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	3 de agosto de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	3 de agosto de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	10 de agosto de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	11 de agosto de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	19 de agosto de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	14 de setembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	26 de outubro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	28 de outubro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	4 de novembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	12 de novembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	16 de novembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	18 de novembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	38	30 de novembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	8 de dezembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	14 de dezembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	14 de dezembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	23 de dezembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	45	27 de dezembro de 2010
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	5 de janeiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	19 de janeiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	10 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	10 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	17 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	17 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	17 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	17 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	23 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	24 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	24 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	28 de fevereiro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	1 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	9 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	11 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	11 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	15 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	17 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	21 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	21 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	24 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	31 de março de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	14 de abril de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	26 de abril de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	13 de maio de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	17 de maio de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	24 de maio de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	1 de junho de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	1 de junho de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	6 de junho de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	8 de junho de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	9 de junho de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	13 de junho de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	11 de julho de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	14 de julho de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	9 de agosto de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	15 de agosto de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	22 de agosto de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	22 de agosto de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	30 de agosto de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	30 de agosto de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	30 de agosto de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	16 de setembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	19 de setembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	29 de setembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	10 de outubro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	13 de outubro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	13 de outubro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	13 de outubro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	38	27 de outubro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	1 de novembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	49	1 de novembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	49	4 de novembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	52	7 de novembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	54	24 de novembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	55	1 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	2 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	5 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	7 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	45	13 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	58	15 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	46	15 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	47	19 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	59	19 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	61	22 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	60	22 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	28 de dezembro de 2011
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	30 de janeiro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	6 de fevereiro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	28 de fevereiro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	9 de março de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	27 de março de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	28 de março de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	2 de abril de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	3 de abril de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	12 de abril de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	13 de abril de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	17 de abril de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	18 de abril de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	8 de maio de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	14 de maio de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	17 de maio de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	21 de junho de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	4 de julho de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	4 de julho de 2012

SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	16 de julho de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	26 de julho de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	30 de julho de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	3 de agosto de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	9 de agosto de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	15 de agosto de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	27 de agosto de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	30 de agosto de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	5 de setembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	10 de setembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	13 de setembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	18 de setembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	19 de setembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	1 de outubro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	5 de outubro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	18 de outubro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	8 de novembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	20 de novembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	28 de novembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	29 de novembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	29 de novembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	6 de dezembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	38	19 de dezembro de 2012
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	24 de janeiro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	31 de janeiro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	31 de janeiro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	7 de fevereiro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	7 de fevereiro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	26 de fevereiro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	28 de fevereiro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	28 de fevereiro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	13 de março de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	25 de março de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	9 de abril de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	11 de abril de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	18 de abril de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	8 de maio de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	24 de maio de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	20 de junho de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	20 de junho de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	12 de julho de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	25 de julho de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	25 de julho de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	26 de julho de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	7 de agosto de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	7 de agosto de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	15 de agosto de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	16 de agosto de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	11 de setembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	17 de setembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	43	17 de setembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	45	17 de setembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	50	24 de setembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	46	24 de setembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	24 de setembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	53	23 de outubro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	25 de outubro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	1 de novembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	1 de novembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	54	18 de novembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	3 de dezembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	56	6 de dezembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	63	27 de dezembro de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	22 de janeiro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	18 de fevereiro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	26 de fevereiro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	20 de março de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	20 de março de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	25 de março de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	28 de março de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	22 de abril de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	29 de abril de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	7 de maio de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	14 de maio de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	10 de junho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	16 de junho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	17 de junho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	20 de junho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	20 de junho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	1 de julho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	2 de julho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	2 de julho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	8 de julho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	15 de julho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	31 de julho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	8 de agosto de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	15 de agosto de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	19 de agosto de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	3 de setembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	9 de setembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	11 de setembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	16 de setembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	9 de outubro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	21 de outubro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	12 de novembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	14 de novembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	21 de novembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	40	21 de novembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	4 de dezembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	12 de dezembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	17 de dezembro de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	7 de janeiro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	4 de fevereiro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	6 de fevereiro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	20 de fevereiro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	20 de fevereiro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	27 de março de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	29 de abril de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	29 de abril de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	29 de abril de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	28 de maio de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	28 de maio de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	5 de junho de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	5 de junho de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	19 de junho de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	23 de junho de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	2 de julho de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	12 de julho de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	24 de agosto de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	26 de agosto de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	27 de agosto de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	10 de setembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	11 de setembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	11 de setembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	14 de setembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	23 de setembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	23 de setembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	23 de setembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	8 de outubro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	9 de outubro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	9 de outubro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	21 de outubro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	27 de outubro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	27 de outubro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	29 de outubro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	6 de novembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	18 de novembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	20 de novembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	2 de dezembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	11 de dezembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	11 de dezembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	15 de dezembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	43	15 de dezembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	45	22 de dezembro de 2015
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	8 de janeiro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	21 de janeiro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	28 de janeiro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	10 de março de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	10 de março de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	12 de abril de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	20 de abril de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	10 de maio de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	10 de maio de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	10 de maio de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	11 de maio de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	12 de maio de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	13 de maio de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	6 de junho de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	1 de julho de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	6 de julho de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	7 de julho de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	14 de julho de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	19 de julho de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	25 de julho de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	24 de agosto de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	24 de agosto de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	24 de agosto de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	28 de setembro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	21 de outubro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	24 de outubro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	9 de novembro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	17 de novembro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	45	22 de novembro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	47	22 de novembro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	22 de novembro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	14 de dezembro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	22 de dezembro de 2016
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	11 de janeiro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	6 de fevereiro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	6 de fevereiro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	10 de fevereiro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	14 de fevereiro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	17 de fevereiro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	17 de fevereiro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	3 de março de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	23 de março de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	3 de abril de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	24 de abril de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	26 de abril de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	5 de maio de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	11 de maio de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	11 de maio de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	12 de maio de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	12 de maio de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	16 de maio de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	18 de maio de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	25 de maio de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	31 de maio de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	9 de junho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	14 de junho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	16 de junho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	16 de junho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	16 de junho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	19 de junho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	27 de junho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	28 de junho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	3 de julho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	17 de julho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	17 de julho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	20 de julho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	20 de julho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	21 de julho de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	4 de agosto de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	9 de agosto de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	23 de agosto de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	23 de agosto de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	30 de agosto de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	8 de setembro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	11 de setembro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	18 de setembro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	4 de outubro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	13 de outubro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	23 de outubro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	38	13 de novembro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	40	13 de novembro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	28 de novembro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	4 de dezembro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	12 de dezembro de 2017
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	8 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	8 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	16 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	18 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	18 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	18 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	18 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	18 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	23 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	30 de janeiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	2 de fevereiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	7 de fevereiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	8 de fevereiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	14 de fevereiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	22 de fevereiro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	7 de março de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	9 de março de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	19 de março de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	3 de abril de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	9 de abril de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	16 de abril de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	23 de abril de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	29 de maio de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	29 de maio de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	4 de junho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	7 de junho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	18 de junho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	18 de junho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	22 de junho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	17 de julho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	18 de julho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	24 de julho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	25 de julho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	25 de julho de 2018

SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	25 de julho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	38	25 de julho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	25 de julho de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	8 de agosto de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	14 de agosto de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	46	28 de agosto de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	29 de agosto de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	47	30 de agosto de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	31 de agosto de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	5 de setembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	13 de setembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	17 de setembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	17 de setembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	20 de setembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	25 de setembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	25 de setembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	49	26 de setembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	27 de setembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	51	1 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	52	1 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	53	1 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	1 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	38	1 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	39	1 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	57	8 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	40	11 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	60	16 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	43	22 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	22 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	47	26 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	62	29 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	29 de outubro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	67	5 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	69	6 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	72	16 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	50	16 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	51	19 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	52	26 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	78	26 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	76	26 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	77	26 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	74	26 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	75	27 de novembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	55	4 de dezembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	57	10 de dezembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	79	14 de dezembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	54	17 de dezembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	81	19 de dezembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	60	20 de dezembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	62	24 de dezembro de 2018
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	15 de janeiro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	17 de janeiro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	50	23 de janeiro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	22 de fevereiro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	25 de fevereiro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	28 de fevereiro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	20 de março de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	3 de abril de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	47	29 de abril de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	2 de maio de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	8 de maio de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	9 de maio de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	13 de maio de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	16 de maio de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	21 de maio de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	27 de maio de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	3 de junho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	4 de junho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	27 de junho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	5 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	5 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	5 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	5 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	9 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	11 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	11 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	15 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	23 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	24 de julho de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	7 de agosto de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	12 de agosto de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	13 de agosto de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	14 de agosto de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	20 de agosto de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	20 de agosto de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	30 de agosto de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	30 de agosto de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	4 de setembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	10 de setembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	40	17 de setembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	17 de setembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	42	17 de setembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	2 de outubro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	46	2 de outubro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	47	15 de outubro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	48	17 de outubro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	17 de outubro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	18 de outubro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	49	23 de outubro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	58	6 de novembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	59	6 de novembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	6 de novembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	6 de novembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	60	19 de novembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	61	19 de novembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	62	27 de novembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	28 de novembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	4 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	63	6 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	67	10 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	65	10 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	66	10 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	64	10 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	13 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	72	18 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	73	23 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	27 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	75	31 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	1	13 de janeiro de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	15 de janeiro de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	21 de janeiro de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	2	21 de janeiro de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	7	22 de janeiro de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	22 de janeiro de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	4	23 de janeiro de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	30 de janeiro de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	5	19 de fevereiro de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	3 de março de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	6 de março de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	18	9 de março de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	6	16 de março de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	19 de março de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	19 de março de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	25 de março de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	9	6 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	10	6 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	11	6 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	12	6 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	25	7 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	13	8 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	14	8 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	15	8 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	8 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	8	13 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	14 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	17	15 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	27	20 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	28	20 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	23 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	20	24 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	21	24 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	27 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	27 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	27 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	27 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	27 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	27 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	22	28 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	19	29 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	23	29 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	29 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	24	30 de abril de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	26	8 de maio de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	37	8 de maio de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	38	19 de maio de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	2 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	30	5 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	32	10 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	31	16 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	33	16 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	34	16 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	35	16 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	36	16 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	40	17 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	18 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	43	18 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	44	18 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	45	18 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	41	19 de junho de 2020
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/ANVISA	1	15 de abril de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/ANVISA/IBAMA	25	14 de setembro de 2005
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/ANVISA/IBAMA	3	10 de março de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/ANVISA/IBAMA	1	24 de dezembro de 2019
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/IBAMA/ANVISA	1	27 de setembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/IBAMA/ANVISA	2	27 de setembro de 2006
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MAPA/IBAMA/ANVISA	1	16 de junho de 2014
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MAPA/MS	31	9 de julho de 2007
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA	1	12 de março de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA	2	13 de março de 2013
SDA	INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL MPA/MAPA	4	30 de maio de 2014
SDA	NORMA INTERNA	2	25 de junho de 2008
SDA	OFÍCIO	12	7 de agosto de 2019
SDA	OFÍCIO	13	7 de agosto de 2019
SDA	OFÍCIO-CIRCULAR	47	20 de junho de 1905
SDA	OFÍCIO-CIRCULAR	5	18 de abril de 2017
SDA	OFÍCIO-CIRCULAR	6	18 de abril de 2017
SDA	OFÍCIO-CIRCULAR	1282	22 de novembro de 2010
SDA	OFÍCIO-CIRCULAR	13	8 de junho de 2020
SDA	PORTARIA	665	20 de julho de 1955
SDA	PORTARIA	9	8 de janeiro de 1970
SDA	PORTARIA	356	15 de outubro de 1971
SDA	PORTARIA	71	18 de março de 1974
SDA	PORTARIA	191	14 de abril de 1975
SDA	PORTARIA	211	22 de abril de 1975
SDA	PORTARIA	644	11 de setembro de 1975
SDA	PORTARIA	813	19 de novembro de 1975
SDA	PORTARIA	88	3 de dezembro de 1975
SDA	PORTARIA	271	26 de abril de 1976
SDA	PORTARIA	846	8 de novembro de 1976
SDA	PORTARIA	9	28 de março de 1977
SDA	PORTARIA	51	19 de dezembro de 1977
SDA	PORTARIA	4	3 de janeiro de 1978
SDA	PORTARIA	505	13 de junho de 1979
SDA	PORTARIA	9	20 de fevereiro de 1980
SDA	PORTARIA	386	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	383	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	389	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	392	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	393	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	394	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	396	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	397	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	400	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	401	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	404	17 de dezembro de 1980
SDA	PORTARIA	159	22 de junho de 1981
SDA	PORTARIA	174	21 de julho de 1981
SDA	PORTARIA	16	19 de janeiro de 1982
SDA	PORTARIA	69	16 de março de 1982
SDA	PORTARIA	70	16 de março de 1982
SDA	PORTARIA	149	8 de junho de 1982
SDA	PORTARIA	150	8 de junho de 1982
SDA	PORTARIA	16	21 de janeiro de 1983
SDA	PORTARIA	53	23 de fevereiro de 1983
SDA	PORTARIA	71	16 de março de 1983
SDA	PORTARIA	18	25 de janeiro de 1984
SDA	PORTARIA	170	28 de maio de 1984
SDA	PORTARIA	173	28 de maio de 1984
SDA	PORTARIA	174	28 de maio de 1984
SDA	PORTARIA	187	7 de junho de 1984
SDA	PORTARIA	268	22 de agosto de 1984
SDA	PORTARIA	6	25 de julho de 1985
SDA	PORTARIA	4	26 de setembro de 1985
SDA	PORTARIA	191	6 de maio de 1986
SDA	PORTARIA	445	17 de novembro de 1986
SDA	PORTARIA	266	2 de dezembro de 1987
SDA	PORTARIA	80	20 de abril de 1988
SDA	PORTARIA	5	8 de novembro de 1988
SDA	PORTARIA	109	24 de fevereiro de 1989
SDA	PORTARIA	222	6 de abril de 1989
SDA	PORTARIA	1	28 de setembro de 1989
SDA	PORTARIA	612	5 de outubro de 1989
SDA	PORTARIA	662	22 de novembro de 1989
SDA	PORTARIA	108	4 de setembro de 1991
SDA	PORTARIA	242	17 de setembro de 1992

SDA	PORTARIA	64	19 de fevereiro de 1993
SDA	PORTARIA	65	19 de fevereiro de 1993
SDA	PORTARIA	77	4 de março de 1993
SDA	PORTARIA	795	15 de dezembro de 1993
SDA	PORTARIA	193	19 de setembro de 1994
SDA	PORTARIA	162	18 de outubro de 1994
SDA	PORTARIA	7	19 de janeiro de 1995
SDA	PORTARIA	269	4 de maio de 1995
SDA	PORTARIA	268	4 de maio de 1995
SDA	PORTARIA	10	5 de julho de 1995
SDA	PORTARIA	527	15 de agosto de 1995
SDA	PORTARIA	529	1 de setembro de 1995
SDA	PORTARIA	44	3 de outubro de 1995
SDA	PORTARIA	650	3 de outubro de 1995
SDA	PORTARIA	711	1 de novembro de 1995
SDA	PORTARIA	146	7 de março de 1996
SDA	PORTARIA	304	22 de abril de 1996
SDA	PORTARIA	74	1 de junho de 1996
SDA	PORTARIA	691	22 de novembro de 1996
SDA	PORTARIA	129	15 de abril de 1997
SDA	PORTARIA	48	12 de maio de 1997
SDA	PORTARIA	49	12 de maio de 1997
SDA	PORTARIA	185	13 de maio de 1997
SDA	PORTARIA	352	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	353	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	354	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	355	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	356	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	357	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	358	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	359	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	360	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	361	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	362	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	363	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	364	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	365	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	366	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	368	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	370	4 de setembro de 1997
SDA	PORTARIA	34	16 de janeiro de 1998
SDA	PORTARIA	40	20 de janeiro de 1998
SDA	PORTARIA	145	1 de setembro de 1998
SDA	PORTARIA	264	14 de setembro de 1998
SDA	PORTARIA	294	14 de outubro de 1998
SDA	PORTARIA	210	10 de novembro de 1998
SDA	PORTARIA	545	16 de novembro de 1998
SDA	PORTARIA	153	27 de abril de 2000
SDA	PORTARIA	484	19 de setembro de 2001
SDA	PORTARIA	44	2 de outubro de 2001
SDA	PORTARIA	31	29 de janeiro de 2002
SDA	PORTARIA	31	29 de janeiro de 2002
SDA	PORTARIA	9	18 de fevereiro de 2003
SDA	PORTARIA	11	26 de janeiro de 2004
SDA	PORTARIA	41	8 de março de 2004
SDA	PORTARIA	168	27 de setembro de 2005
SDA	PORTARIA	43	10 de fevereiro de 2006
SDA	PORTARIA	111	20 de abril de 2006
SDA	PORTARIA	274	9 de outubro de 2006
SDA	PORTARIA	58	9 de abril de 2007
SDA	PORTARIA	381	28 de maio de 2009
SDA	PORTARIA	396	23 de novembro de 2009
SDA	PORTARIA	855	27 de setembro de 2010
SDA	PORTARIA	204	28 de junho de 2012
SDA	PORTARIA	100	15 de agosto de 2012
SDA	PORTARIA	175	15 de maio de 2013
SDA	PORTARIA	660	1 de agosto de 2013
SDA	PORTARIA	30	13 de janeiro de 2014
SDA	PORTARIA	45	1 de abril de 2014
SDA	PORTARIA	19	4 de fevereiro de 2015
SDA	PORTARIA	20	4 de fevereiro de 2015
SDA	PORTARIA	163	11 de agosto de 2015
SDA	PORTARIA	109	3 de setembro de 2015
SDA	PORTARIA	23	6 de abril de 2016
SDA	PORTARIA	24	6 de abril de 2016
SDA	PORTARIA	41	16 de maio de 2016
SDA	PORTARIA	48	24 de maio de 2016
SDA	PORTARIA	67	15 de julho de 2016
SDA	PORTARIA	155	17 de julho de 2016
SDA	PORTARIA	7	17 de janeiro de 2017
SDA	PORTARIA	63	12 de maio de 2017
SDA	PORTARIA	72	2 de junho de 2017
SDA	PORTARIA	85	6 de julho de 2017
SDA	PORTARIA	113	14 de setembro de 2017
SDA	PORTARIA	116	20 de setembro de 2017
SDA	PORTARIA	11	8 de janeiro de 2018
SDA	PORTARIA	837	18 de junho de 2018
SDA	PORTARIA	1304	7 de agosto de 2018
SDA	PORTARIA	1757	16 de outubro de 2018
SDA	PORTARIA	1816	23 de outubro de 2018
SDA	PORTARIA	165	5 de dezembro de 2018
SDA	PORTARIA	192	26 de dezembro de 2018
SDA	PORTARIA	24	21 de fevereiro de 2019
SDA	PORTARIA	69	17 de abril de 2019
SDA	PORTARIA	66	23 de abril de 2019
SDA	PORTARIA	74	7 de maio de 2019
SDA	PORTARIA	191	20 de setembro de 2019
SDA	PORTARIA	264	10 de dezembro de 2019
SDA	PORTARIA	34	31 de janeiro de 2020
SDA	PORTARIA	43	21 de fevereiro de 2020
SDA	PORTARIA	68	23 de março de 2020
SDA	PORTARIA	106	25 de março de 2020
SDA	PORTARIA	143	20 de abril de 2020
SDA	PORTARIA	151	30 de abril de 2020
SDA	PORTARIA	167	14 de maio de 2020
SDA	PORTARIA	178	2 de junho de 2020
SDA	PORTARIA	191	9 de junho de 2020
SDA	PORTARIA INTERMINISTERIAL	531	13 de outubro de 1994
SDA	PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MAPA	231	28 de junho de 2017
SDA	PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MAPA	232	28 de junho de 2017
SDA	PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MAPA	1426	11 de julho de 2008
SDA	RESOLUÇÃO	7	20 de novembro de 2015
SDA	RESOLUÇÃO	1	7 de março de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	3	22 de março de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	4	22 de março de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	5	22 de março de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	6	27 de março de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	8	27 de março de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	9	28 de março de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	10	30 de março de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	11	4 de abril de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	12	16 de maio de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	15	11 de setembro de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	16	20 de setembro de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	17	28 de setembro de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	18	7 de dezembro de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	19	7 de dezembro de 2017
SDA	RESOLUÇÃO	1	2 de janeiro de 2018
SDA	RESOLUÇÃO	2	4 de janeiro de 2018
SDI	INSTRUÇÃO NORMATIVA	54	24 de setembro de 2002
SPA	AVISO	S/N	8 de maio de 2020
SPA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	3	14 de outubro de 2008
SPA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	52	12 de novembro de 2009
SPA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	29	8 de junho de 2011
SPA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	9 de abril de 2018
SPA	INSTRUÇÃO NORMATIVA	16	9 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	581	6 de agosto de 2009
SPA	PORTARIA	71	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	72	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	73	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	74	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	75	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	76	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	77	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	78	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	79	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	80	25 de fevereiro de 2011
SPA	PORTARIA	82	17 de março de 2011
SPA	PORTARIA	83	17 de março de 2011
SPA	PORTARIA	84	17 de março de 2011
SPA	PORTARIA	85	17 de março de 2011
SPA	PORTARIA	86	17 de março de 2011
SPA	PORTARIA	243	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	244	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	245	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	250	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	251	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	252	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	253	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	246	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	247	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	248	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	249	18 de julho de 2011
SPA	PORTARIA	301	3 de agosto de 2011
SPA	PORTARIA	324	15 de agosto de 2011
SPA	PORTARIA	325	15 de agosto de 2011
SPA	PORTARIA	326	15 de agosto de 2011
SPA	PORTARIA	327	15 de agosto de 2011
SPA	PORTARIA	328	15 de agosto de 2011
SPA	PORTARIA	349	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	350	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	353	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	354	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	355	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	356	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	357	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	358	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	359	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	351	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	352	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	360	9 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	361	14 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	362	14 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	363	14 de setembro de 2011
SPA	PORTARIA	221	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	222	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	223	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	224	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	225	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	226	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	227	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	228	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	229	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	230	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	231	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	232	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	233	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	234	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	235	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	236	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	237	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	238	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	239	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	240	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	241	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	242	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	243	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	244	11 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	245	23 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	246	23 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	247	23 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	248	23 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	249	23 de outubro de 2012
SPA	PORTARIA	314	20 de novembro de 2012
SPA	PORTARIA	91	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	92	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	93	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	94	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	95	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	96	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	97	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	98	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	99	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	100	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	101	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	102	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	103	11 de julho de 2013
SPA	PORTARIA	261	5 de dezembro de 2013
SPA	PORTARIA	263	5 de dezembro de 2013
SPA	PORTARIA	160	29 de julho de 2014
SPA	PORTARIA	206	9 de novembro de 2016
SPA	PORTARIA	222	20 de outubro de 2017
SPA	PORTARIA	38	20 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	21	23 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	22	23 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	23	23 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	24	23 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	25	23 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	26	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	27	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	28	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	29	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	30	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	31	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	32	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	33	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	34	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	35	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	36	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	37	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	39	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	40	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	41	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	42	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	43	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	46	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	47	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	44	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	45	30 de abril de 2018
SPA	PORTARIA	48	3 de maio de 2018

SPA	PORTARIA	49	14 de maio de 2018
SPA	PORTARIA	963	20 de junho de 2018
SPA	PORTARIA	16	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	17	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	18	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	19	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	20	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	21	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	22	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	23	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	25	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	26	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	27	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	28	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	29	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	30	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	31	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	32	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	33	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	34	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	35	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	36	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	24	5 de abril de 2019
SPA	PORTARIA	257	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	259	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	260	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	261	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	262	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	263	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	264	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	266	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	267	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	268	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	269	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	270	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	271	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	272	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	273	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	274	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	275	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	276	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	277	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	278	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	279	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	280	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	281	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	265	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	256	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	258	3 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	293	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	282	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	283	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	284	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	285	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	286	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	287	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	288	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	290	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	292	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	289	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	291	30 de setembro de 2019
SPA	PORTARIA	318	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	319	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	320	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	321	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	323	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	326	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	327	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	329	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	330	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	331	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	332	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	333	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	334	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	335	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	338	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	339	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	322	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	324	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	328	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	337	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	340	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	325	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	335	6 de novembro de 2019
SPA	PORTARIA	12	15 de janeiro de 2020
SPA	PORTARIA	5	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	6	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	7	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	8	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	9	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	10	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	11	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	12	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	13	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	14	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	15	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	16	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	17	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	18	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	19	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	20	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	21	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	22	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	23	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	24	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	25	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	26	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	27	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	28	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	29	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	30	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	31	5 de fevereiro de 2020
SPA	PORTARIA	66	3 de março de 2020
SPA	PORTARIA	13	6 de abril de 2020
SPA	PORTARIA	25	8 de julho de 2020
SPA	PORTARIA INTERMINISTERIAL	296	5 de dezembro de 1995
SPA	PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF	474	8 de agosto de 1996
SPA	PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MAPA	38	9 de março de 2004
SPA	RESOLUÇÃO	5	3 de agosto de 2005
SPA	RESOLUÇÃO	6	1 de setembro de 2005
SPA	RESOLUÇÃO	8	1 de setembro de 2005
SPA	RESOLUÇÃO	9	1 de setembro de 2005
SPA	RESOLUÇÃO	10	25 de abril de 2006
SPA	RESOLUÇÃO	11	4 de julho de 2006
SPA	RESOLUÇÃO	13	4 de julho de 2006
SPA	RESOLUÇÃO	14	4 de julho de 2006
SPA	RESOLUÇÃO	17	7 de maio de 2007
SPA	RESOLUÇÃO	21	9 de abril de 2009
SPA	RESOLUÇÃO	29	25 de junho de 2014
SPA	RESOLUÇÃO	1	4 de março de 2015
SPA	RESOLUÇÃO	39	3 de setembro de 2015
SPA	RESOLUÇÃO	40	18 de novembro de 2015
SPA	RESOLUÇÃO	40	18 de novembro de 2015
SPA	RESOLUÇÃO	49	15 de março de 2016
SPA	RESOLUÇÃO	54	31 de janeiro de 2017
SPA	RESOLUÇÃO	64	9 de novembro de 2018
SPA	RESOLUÇÃO	65	11 de março de 2019
SPA	RESOLUÇÃO	70	29 de outubro de 2019
SPA	RESOLUÇÃO	73	22 de junho de 2020
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	25 de julho de 2011
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	4 de outubro de 2012
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	27 de novembro de 2012
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	8 de janeiro de 2013
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	31 de janeiro de 2013
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	1 de julho de 2014
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	31 de julho de 2015
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	24 de agosto de 2016
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	6 de dezembro de 2016
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	10 de setembro de 2018
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	3 de dezembro de 2018
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	11 de abril de 2019
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	14 de setembro de 2019
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	4 de outubro de 2019
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	29 de outubro de 2019
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	1 de novembro de 2019
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	2 de dezembro de 2019
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	23 de janeiro de 2020
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	18 de fevereiro de 2020
SPA	RETIFICAÇÃO	S/N	4 de setembro de 2020
SFB	PORTARIA	111	4 de junho de 2019

*Este texto não substitui a Publicação Oficial

Publicado em: 15/03/2022 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

Quer entender sobre esta legislações e muitas outras?

Todo mês temos um encontro exclusivo! Clique na imagem abaixo

Informações sobre a legislação

Publicado em

15 de março de 2022

Palavras-chave

ATOS NORMATIVOS

MAPA

D.O.U nº

Tipo

Ano

Situação

Macrotema

Órgão

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

Gostaria de ter acesso a uma busca avançada de legislações?

Então faça seu cadastro 100% gratuito, agora mesmo. Você terá acesso a maior base de legislação de alimentos e bebidas do Brasil. Faça uma busca refinada, favorite suas normas preferidas e muito mais. Faça seu cadastro agora!
Entre/Cadastre-se