Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de que trata o art. 1º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MDIC/MCTI nº 66, de 11 de julho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o...
