O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, resolve:
Submeter à consulta pública proposta de novo texto de Portaria, que estabelece normas e diretrizes para a execução técnica do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com objetivo de fomentar a alimentação adequada e saudável a...
