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AGENDA REGULATORIA
Institui a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2025 - 2026. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 13 do Decreto nº 10.411, de 30 de outubro de 2020, os arts. 11 a 13 da Portaria GM/MMA nº 1.332, de 21 de fevereiro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006034/2...
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BEM ESTA ANIMAL | GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL | GTA | CONSULTA PÚBLICA
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1280, de 15 de maio de 2025 que submeteu à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 20...
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RECALL | RECOLHIMENTO | ANTIMOFO | PROIBIÇÃO
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.090, DE 3 de junho DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigo...
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SAÚDE NO TRABALHO
Altera o Anexo K do Anexo III-A da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19964.102456/2020-03, resolve: Art. 1º O Anexo K - Respiradores purificadores de ar e respiradores de adução de ar do Anexo III-A - Regulam...
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