Plataforma online de
legislação de alimentos Fique atualizado com cursos e legislações do
ramo alimentício

Todas as legislações

Todas as legislações
Busca avançada

Gostaria de ter acesso a uma busca avançada de legislações?


Então faça seu cadastro 100% gratuito, agora mesmo. Você terá acesso a maior base de legislação de alimentos e bebidas do Brasil. Faça uma busca refinada, favorite suas normas preferidas e muito mais. Faça seu cadastro agora!
Entre/Cadastre-se
Busca avançada
Limpar filtro

Gostaria de ter acesso a uma busca avançada de legislações?


Então faça seu cadastro 100% gratuito, agora mesmo. Você terá acesso a maior base de legislação de alimentos e bebidas do Brasil. Faça uma busca refinada, favorite suas normas preferidas e muito mais. Faça seu cadastro agora!
Entre/Cadastre-se
CFMV | TAC | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito dos processos ético-profissionais instaurados no Sistema CFMV/CRMVs. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e com fundamento Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CFMV/CRMVs, no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 194...
Leia mais
PROCESSO ADMINISTRATIVO | TAC | CONSULTA PÚBLICA
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no que tange à uniformização dos procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária; a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e os procedimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe...
Leia mais
AJUSTAMENTO DE CONDUTA | INFRAÇÃO DISCIPLINAR | MAPA | TAC
(Revogada pela Portaria nº 80/2019) O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1°, inciso III, alínea "d", do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, e tendo em vista o disposto no art. 5º, do Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, e na Instrução Normativa n° 2, de 30 de maio de 2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e o que consta no Processo SEI n° 21000.020638/2018-74, res...
Leia mais
AJUSTAMENTO DE CONDUTA | INFRAÇÃO DISCIPLINAR | MAPA | TAC
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, do Decreto n° 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e na Instrução Normativa CGU n° 2, de 30 de maio de 2017, da Controladoria-Geral da União, e o que consta no Processo SEI n° 21000.020638/2018-74, resolve: Art. 1º Regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos casos de infração disciplinar de meno...
Leia mais