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(Norma Publicada - IN nº 176/2021) O SECRETÁRIO ADJUNTO DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL E IRRIGAÇÃO,, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista as disposições do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.012614/2020-66, resolve: Art. 1º Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Portaria, proposta de Instrução Normativa cujo obj...
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019 e no que consta do Processo nº 21000.022995/2020-91, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 61, de 16 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º São considerados produtos cárneos artesanais aq...
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019 e no que consta do Processo nº 21000.022995/2020-91, resolve: Art. 1º Estabelecer, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento...
Hoje, dia 02/07/2020 foi publicado a Portaria nº 79/2020 com a proposta do Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinados aos produtos rurais fornecedores de matéria-prima para produção de produtos cárneos de forma artesanal. A proposta faz parte do processo de regulamentação do Selo ARTE que desde a sua publicação com vetos da Lei 13.680/2019 o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio da SDI vem publicando às normas para os produtos de origem...