(Revogada pela IN Nº 310/2020)
Altera a data prevista no art. 38, da Instrução Normativa MPA n° 29, de 22 de dezembro de 2014.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.074646/2019-11, resolve:
Art. 1º O art. 38 da Instrução...
