O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 27.932, de 28 de março de 1950, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 2, de 10 de janeiro de 2001, e o que consta do Processo nº 21000.003441/2015-28, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido...
