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JORNADA DE TRABALHO | MAPA
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no Decreto nº 1.867, de 17 de a bril de 1996, na Portaria SRH/MP nº 1.100, de 6 de julho de 2006,alterada pela Portaria SGP/MP nº 97, de 17 de fevereiro de 2012, no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei nº 11.788...
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ABATE | EMERGÊNCIA | MAPA | OFÍCIO CIRCULAR
Aos(Às) Chefes dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SIPOA Assunto: Abate de emergência imediata. Bovinos. Orientações. Padronização de procedimentos. Considerando a necessidade de padronização de ações do Serviço de Inspeção Federal (SIF) nas situações que determinem o abate de emergência imediata de animais, esta Coordenação Geral de Inspeção (CGI/DIPOA/SDA/MAPA), com base no Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e atribuições conferidas pela Portaria nº 562, de 11 de...
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AJUSTAMENTO DE CONDUTA | INFRAÇÃO DISCIPLINAR | MAPA | TAC
(Revogada pela Portaria nº 80/2019) O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1°, inciso III, alínea "d", do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, e tendo em vista o disposto no art. 5º, do Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, e na Instrução Normativa n° 2, de 30 de maio de 2017, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e o que consta no Processo SEI n° 21000.020638/2018-74, resolv...
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AJUSTAMENTO DE CONDUTA | INFRAÇÃO DISCIPLINAR | MAPA | TAC
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, do Decreto n° 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e na Instrução Normativa CGU n° 2, de 30 de maio de 2017, da Controladoria-Geral da União, e o que consta no Processo SEI n° 21000.020638/2018-74, resolve: Art. 1º Regulamentar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos casos de infração disciplinar de men...
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