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CONSÓRCIOS PÚBLICOS | LIVRE COMÉRCIO | MAPA | PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
(Revogada pela Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024) Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de Municípios. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 156-A do Anexo do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e considerando o que consta do...
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ACESSO A INFORMAÇÃO | E-SIC | MAPA
Aprova as normas e procedimentos para o Fluxo de Pedidos de Acesso à Informação no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e o que consta do Processo nº 21000.048724/2019-22, resolve: Art. 1º Fic...
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MAPA | SELO MAIS INTEGRIDADE
Prorrogar o prazo de inscrição previsto no art. 3º do regulamento da premiação "Selo Mais Integridade" - exercício 2020/2021 - anexo à Portaria nº 61, de 20 de fevereiro de 2020. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a proposição acolhida no âmbito do Comitê Gestor do Selo Mais Integridade - MAPA e o disposto na Portaria MAPA nº 61, de 20 de fevereiro de 2020, b...
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ALIMENTAÇÃO ANIMAL | MAPA | REGISTRO
(Alterada pela Portaria nº 440/2021) (Alterada pela IN nº 108/2020) O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências, no Decreto nº 6.296, de...
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