O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 17 do Anexo I do Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto 4.074 de 4 de janeiro de 2002, na Instrução Normativa nº 42, de 31 de dezembro de 2008, na Instrução Normativa nº 17, de 31 de Julho de 2014 e considerando o constante dos autos do processo nº 21000.006644/2016-57, resolve:
Art. 1º - Publica...
