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FITOSSANITÁRIOS | MAPA | REEXPORTAÇÃO | VEGETAIS
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 16, de 14 de novembro de 2003, na Instrução Normati...
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GOVERNO FEDERAL | MANUAL | USO DA MARCA
Dispõe sobre a aprovação do Manual de Uso da marca do Governo Federal. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 do Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Aprovar o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, a ser observado na identificação das ações de comunicação do Governo Federal de que trata o art. 23 da Instrução Normativa-SECOM nº 2, de 2...
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ANVISA | RECURSO ADMINISTRATIVO
Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no uso das atribuições que lhe confere o art.15, III e IV aliado ao art.7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de...
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ANTIMICROBIANOS | CONSULTA PÚBLICA | MAPA
O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019 e o Art. 219 do Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária, aprovado pela Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018 e considerando o constante dos autos do processo nº 21000.032205/2018-61, resolve: Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, o praz...
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