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CARNE | MAPA | TEMPERADO
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto no8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e o que consta do Processo nº 21000.053504/2017- 59, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico sobre a identidade e requis...
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ANVISA | IMPORTAÇÃO | RISCO SANITÁRIO | VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Dispõe sobre a gestão de risco sanitário aplicada às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n°...
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LEITE E DERIVADOS | SISBI-POA
Inclui a categoria leite e derivados na equivalência e adesão do Instituto de Defesa Agropecuária e Floresta do Espírito Santo - IDAF ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISB-POA. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 21 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no decreto nº 5.741, de 30 de março de 2016, na Instrução...
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ANIMAIS MORTOS | CONSULTA PÚBLICA | MAPA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista a Portaria nº 37, de 17 de abril de 2018, e o que consta do processo nº 21000.051700/2017-99, resolve: Art. 1º Estender, até o dia 23 de junho de 2018, o prazo destinado à consulta pública do projeto de Instrução Normativa que estabelece as regras sobre recolha, transporte, armazenagem, manus...
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