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AGRICULTURA FAMILIAR | ITAMARATY | MRE
BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS E A AIEA PARA IMPLEMENTAR O PROJETO "CONSOLIDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PRODUTIVA E SOCIOECONÕMICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL" - UTF/BRA/089/BRA O Governo da República Federativa do Brasil e A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura doravante coletivamente denominados "Partes Contratantes", CONSIDERANDO que as relações de cooperação en...
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COMITÊ DE CRISE | COVID-19 | MAPA
(Revogada pela Portaria MAPA nº 465, de 28 de julho de 2022) Altera o inciso VIII do art. 4º da Portaria nº 37, de 18 de fevereiro de 2021, que instituiu o Comitê de Crise (CC-AGRO-COVID19). A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 5 de fevereiro de 2020, e no incisos XV, XVI, XVII e XVIII do § 1º e...
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ATOS NORMATIVOS | ME | REVOGAÇÃO
Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Fica declarada a revogação dos seguintes atos normativos, relativos ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIP...
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ANVISA | CARGAS IMPORTADAS | CONSULTA PÚBLICA | IMPORTAÇÃO | INSPEÇÕES FÍSICAS REMOTAS
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 7 de...
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