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COMITE | AD HOC
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Técnico de Assessoramento ad hoc de Infraestrutura da Qualidade O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, na qualidade de Presidente do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, da Resolução Conmetro no 01, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial de 31 de maio de 2023, que dispõe sobre a criação do Comitê Té...
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ROTULAGEM NUTRICIONAL | ROTULAGEM | ROTULAGEM NUTRICIONAL FRONTAL
(Suspensa conforme o Despacho nº 49/2024) Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de d...
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PROPRIEDADE INTELECTUAL
Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituído o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - Gipi, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria...
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ENTIDADES SINDICAIS
Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, no Título V do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal e no Processo nº 19964.200636/2023-94, resolve: Art. 1º Os procedimentos para o registro das entidades...
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