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CONSULTA PÚBLICA | LOGÍSTICA REVERSA | EMBALAGEM
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a minuta de Portaria que estabelece os critérios para habilitação de entidades gestoras e os parâmetros a serem observados pelas entidades gestoras de sistemas de logísticas reversa de embalagens em geral no desempenho de suas atribuições, e que torna público o edital de chamamento para habilitação e cadastramento de entidades gestoras de abrangência nacional, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº...
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SUPLEMENTOS ALIMENTARES | RECALL | APREENSÃO
RESOLUÇÃO-RE N° 4.802, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITARIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em...
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NOVOS ALIMENTOS | NOVOS INGREDIENTES
Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seg...
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AGENDA REGULATORIA
Aprova a Agenda Regulatória da Anvisa para o biênio 2024-2025. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das suas atribuições, tendo em vista o art. 187, II, aliado ao art. 203, III, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e conforme deliberado em Circuito Deliberativo - CD nº1.312, de 15 dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Aprovar os temas regulatórios priorizados para compor a Agenda...
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