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PRA | PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º .............................................................................................
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ANVISA | APREENSÃO | INTERDIÇÃO CAUTELAR | OVOS | RECALL | RECOLHIMENTO | SUPLEMENTOS ALIMENTARES
Suplementos Alimentare não autorizados e propagandas irregulares Interdição Cautelar do produto Ovos Tipo Caipira Vermelho, Marca Granja Dourados RESOLUÇÃO-RE Nº 1.995, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,...
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ANVISA | FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS | RECALL | RECOLHIMENTO
Fórmulas Dietoterápicas não atendem aos requisitos de adequação, segurança e o benefício do produto Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso RESOLUÇÃO-RE Nº 1.975, DE 1° DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de...
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IBAMA | MMA | ORIENTAÇÕES TÉCNICAS NORMATIVAS | OTNs | POPs | PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO
Revoga as Portarias nº 139, de 18 de novembro de 2022 e nº 140, de 22 de novembro de 2022. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o art. 195 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº...
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