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MPA | RECURSOS PESQUEIROS
Estabelece os procedimentos relacionados à gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 39 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e dos incisos I e IV do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e o que consta dos autos do Proce...
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CGD | COMITE | GOVERNANÇA DIGITAL | MAPA
Altera a Portaria MAPA nº 444, de 06 de junho de 2022, que alterou a Portaria MAPA nº 414, de 29 de dezembro de 2020, que institui no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária o Comitê de Governança Digital. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 2º e no inciso II do § 1º do art. 3º, todos do Decreto nº 10.332, de 2...
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ANVISA | IODO | RECALL | SAL DO HIMALAIA
Sal rosa do Himalaia com o teor de iodo acima do limite máximo estabelecido Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Recolhimento RESOLUÇÃO-RE Nº 1.712, DE 15 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782,...
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ALERGÊNICOS | ANVISA | LACTOSE | RECALL | RECOLHIMENTO | RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO | ROTULAGEM
Recolhimento voluntário de Salgadinho de milho com ausência sobre a presença de alergênicos (derivados do leite) e lactose Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso Recolhimento - Voluntário RESOLUÇÃO-RE Nº 1.713, DE 15 DE MAIO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de...
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