(Revogada pela Resolução - RDC n° 43, de 01.09.2015)
(Resultante da Consulta Pública n° 06/2014)
Dispõe sobre as responsabilidades para a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, inciso V e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 d...
