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ATOS NORMATIVOS | MMA | REVOGAÇÃO
Declara a revogação dos atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o que consta do Processo nº 02000.003159/2020-63, resolve: Art. 1º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, in...
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ATOS NORMATIVOS | REVOGAÇÃO
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarada a revogação do: I - Decreto nº 95.813, de 10 de março de 1988; II - Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991; III - Dec...
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ATOS NORMATIVOS | MAPA | ME | REVOGAÇÃO
Revoga Portarias Interministeriais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Economia. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, bem como no art. 7º e no inciso II, caput e § 1º do art. 8º, ambos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de...
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ANP | ATOS NORMATIVOS | CONSOLIDAÇÃO | REVOGAÇÃO
Declara a revogação expressa de atos normativos, para fins de racionalização do arcabouço regulatório da ANP. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.216241/2022-31 e com base na Resolução de Diretoria nº 518, de 11 de outubro de...
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