Altera o art. 2º da Portaria Interministerial nº 75, de 20 de dezembro de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Meio Ambiente, que estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões na Costa Norte.
OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, E DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal e o art. 12, §2º, I, da Lei nº 13.5...
