Dispõe sobre o projeto de ações educativas em vigilância sanitária - AnvisaEduca, na rede de ensino de educação básica, suas diretrizes, seus objetivos gerais e específicos, e dá outras providências.
A Diretora-Presidente substituta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, incisos X e XVI, aliado ao art. 203, III, § 1º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art....