A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 1o da Instrução Normativa n° 62, de 29 de dezembro de 2011, e o que consta do Processo no 21000.015645/2011-88, resolve:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Técnica Consultiva para Monitoramento da Qualidade do Leite - CTC/Leite, prevista no § 3° do art. 1° da Instrução Normativa n° 62, de 29 de deze...