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EMBARCAÇÕES | HIGIÊNICO-SANITÁRIAS | MPA | PESCA
Estabelece critérios para o controle oficial de conformidade das condições higiênico-sanitárias das embarcações de pesca da produção primária que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados à União Europeia. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória n.º 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e do inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disp...
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ATIVIDADE PESQUEIRA | EMBARCAÇÕES | MAPA | PESCA | SAP
(Revogada pela Portaria MPA nº 179, de 28/12/2023) PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 (Retificado no DOU de 03/01/2023, Seção 1, página 1) Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para embarcações de pesca brasileiras para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIM...
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COVID-19 | CRUZEIROS | EMBARCAÇÕES | QUARENTENA
Dispõe sobre a avaliação do cenário epidemiológico de covid-19 e as condições para o cumprimento do isolamento ou da quarentena de viajantes e das embarcações de cruzeiros. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 8º da Portaria Interministerial nº 678, de 12 de setembro de 2022, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Portaria dispõe sob...
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AUTORIZAÇÃO DE PESCA | EMBARCAÇÕES | MAPA | SAP
(Revogada pela Portaria MPA nº 177, de 27 de dezembro de 2023) Altera a Portaria nº 547, de 17 de janeiro de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece prazo de prorrogação das Autorizações de Pesca para todas as embarcações de pesca que tenham o seu requerimento de renovação protocolado. A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe...
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