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ATOS NORMATIVOS | MJSP
(Alterada pela Portaria MJSP nº 166, de 9 de setembro de 2022) Dispõe sobre espécies de atos normativos e medidas para publicação no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decr...
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ALTERAÇÃO QUANTITATIVA | CONSUMIDOR | INFORMAÇÃO | MJSP | PRODUTO EMBALADO
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no inciso IV do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do art. 4º, nos incisos III e IV do art. 6º, no art. 7º e no art. 55 da Lei nº 8.078, de 11 d...
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CNDC | CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR | MJSP | REGIMENTO INTERNO
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o art. 6º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08012.000751/2021-31, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defes...
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CNDC | CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR | MJSP
Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, tendo em vista os incisos I e IV do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto n...
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