Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no inciso IV do art. 37 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do art. 4º, nos incisos III e IV do art. 6º, no art. 7º e no art. 55 da Lei nº 8.078, de 11 d...
